DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3366 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
NOMEAR ALINE BRITO NOBRE, a partir de 02 DE JANEIRO DE 
2024, no cargo de provimento em comissão constantes no anexo único 
de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na Lei Municipal 
Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da estrutura 
organizacional 
da 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANÇAS- SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 
de janeiro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:226C993E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-E/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR CLAUDIOBERTO RABELO CHAVES, a partir de 02 DE 
JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão constantes 
no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na 
Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS- SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 
de janeiro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:5FC6ED3B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-F/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA, a partir de 02 
DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão 
constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, 
constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 
de janeiro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se.  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:01E16A3A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0201-G/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA, a partir de 02 
DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão 
constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, 
constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 
de janeiro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:D4DABDE8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 177/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE 
REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA – 
U.F.I.R.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DO 
ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.  
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 280 da Lei Complementar 
001/2002. 
  
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do 
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., prevista no Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de 
cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices 
oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do 
Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na 
sua ausência, por outro que venha a substituí-lo; 
CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal 
do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa 
Nº 143, de 13 de Dezembro de 2023, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do 
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 5,74 
(cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme previsão da Lei 
Complementar n° 001/2002 (Código Tributário Municipal), para 
o exercício de 2024.  
Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do 
Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em 
consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor 
do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua 
ausência, por outro que venha a substituí-lo; 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.