DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3366 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, 
Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Os incisos XVII, XVIII e XXXVIII, do art. 8º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes 
alterações: 
  
Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV: 
  
[...] 
  
XVII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 
  
XVIII – Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas; 
  
XXXVIII – À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e 
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: 
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; 
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; 
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; 
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; 
f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto 
à homologação e adjudicação do objeto da licitação; 
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município, 
órgão responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação; 
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; 
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e 
horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; 
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; 
k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao 
atendimento das especificações constantes no edital da licitação; 
l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 
m) Serão 02 (duas) Comissões Permanentes de Licitação, uma responsável pela Secretaria de Saúde e pela Fundação de Saúde Pública – FUSPI e 
outra por todas as licitações das demais Secretarias, Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações do SAAE, a qual possui uma Comissão 
própria. 
  
Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXV e XXXIII, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 3º O ANEXO II da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
  
ANEXO II SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV 
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV 
  
CARGO 
FIXO 
REPRES. 
TOTAL 
SÍMBOLO 
1 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
R$ 6.269,94 
- 
R$ 6.269,94 
CDS-1 
2 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
R$ 2.066,76 
R$ 3.100,14 
R$ 5.166,90 
CDS-3 
3 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA 
R$ 2.066,76 
R$ 3.100,14 
R$ 5.166,90 
CDS-3 
4 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO 
R$ 1.857,76 
R$ 2.786,64 
R$ 4.644,40 
CGS-1 
5 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO FUNDO GERAL 
R$ 1.602,32 
R$ 2.403,48 
R$ 4.005,80 
CGS-2 
6 
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO FUNDO GERAL 
- 
R$ 1.973,87 
R$ 1.973,87 
CNA-1 
7 
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO 
R$ 1.370,10 
R$ 2.055,15 
R$ 3.425,25 
CNA-1 
8 
ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO 
R$ 1.161,10 
R$ 1.741,65 
R$ 2.902,75 
CNA-2 
9 
ASSESSOR EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
R$ 1.161,10 
R$ 1.741,65 
R$ 2.902,75 
CNA-2 
10 
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
R$ 528,00 
R$ 792,00 
R$ 1.320,00 
CNI-3 
11 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
R$ 2.298,98 
R$ 3.448,47 
R$ 5.747,45 
CDS-2 
12 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
R$ 2.298,98 
R$ 3.448,47 
R$ 5.747,45 
CDS-2 
13 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA 
DE SAÚDE 
R$ 2.298,98 
R$ 3.448,47 
R$ 5.747,45 
CDS-2 
14 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS DEMAIS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
R$ 2.298,98 
R$ 3.448,47 
R$ 5.747,45 
CDS-2 
15 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO 
R$ 1.602,32 
R$ 2.403,48 
R$ 4.005,80 
CGS-2 
16 
SUPERVISOR ESPECIAL DE CONVÊNIOS 
R$ 1.602,32 
R$ 2.403,48 
R$ 4.005,80 
CGS-2 
17 
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO PARA LICITAÇÀO 
R$ 1.370,10 
R$ 2.055,15 
R$ 3.425,25 
CNA-1 
18 
ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO 
R$ 1.161,10 
R$ 1.741,65 
R$ 2.902,75 
CNA-2 
19 
ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE LICITAÇÕES 
R$ 1.161,10 
R$ 1.741,65 
R$ 2.902,75 
CNA-2 
20 
ASSESSOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE CONTRATOS 
R$ 1.161,10 
R$ 1.741,65 
R$ 2.902,75 
CNA-2 
21 
COORDENADOR DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
22 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
23 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
24 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
25 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
26 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
27 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
28 
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 696,66 
R$ 1.044,99 
R$ 1.741,65 
CNI-1 
29 
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 528,00 
R$ 792,00 
R$ 1.320,00 
CNI-4 
30 
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 528,00 
R$ 792,00 
R$ 1.320,00 
CNI-4 
31 
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
R$ 528,00 
R$ 792,00 
R$ 1.320,00 
CNI-4