DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CO M U N I C A D O
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, comunica a publicação da 7ª versão do
Regulamento de Licitações e Contratos no seu portal, na internet, contemplando alterações
aprovadas pelo Conselho de Administração da instituição, na Reunião nº 863, ocorrida em
15/12/2023. O Regulamento foi elaborado com base na Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016 e no art. 71, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
podendo ser acessado por meio do link https://www.bnb.gov.br/licitacoes-e-contratos
NEYLSON MOREIRA BEZERRA
Gerente do Ambiente de Estratégia de Logística e Gestão
das Aquisições
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 151/2023 - UASG 201057
Nº Processo: 19973.110123/2023-83.
Não se Aplica Nº 151/2023. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS.
Contratado:
00.396.895/0001-25 
-
MINISTERIO
DA
AGRICULTURA, 
PECUARIA
E
ABASTECIMENTO. Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica - act é a
participação da secretaria-executiva do ministério da agricultura e pecuária - se/mapa,
como área técnica e demandante, da etapa preparatória do processo centralizado de
licitação da central de compras da secretaria de gestão e inovação do ministério da gestão
e da inovação em serviços públicos pertinente ao projeto serviços de saúde..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 28/12/2023 a 27/12/2024. Valor Total: R$
0,01. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO a decisão da Superintendente do Patrimônio da União em Minas
Gerais, referente à Dispensa de Licitação para a Cessão de Uso Gratuito Gratuito ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais - DNIT, de
imóvel da União, localizado na Rua Dr. Marcolino, nº 1.532, Cristo Redentor, em Patos de
Minas, Estado de Minas Gerais, com área de Terreno de 5.670,00 m² e benfeitoria com
592,71 m², registrado sob Matrícula nº 48.190, livro nº 2 E/Q, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Patos de Minas/MG, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP
Imóvel nº 4959 00011.500-1 e RIP Utilização nº 4959 00004.500-3, avaliado em R$
3.141.730,51 (três milhões cento e quarenta e um mil setecentos e trinta reais e cinquenta
e um centavos), objetivando a continuação de uso do imóvel como sede administrativa do
DNIT, no Município de Patos de Minas/MG, com fulcro no art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, de acordo com elementos constantes do Processo Administrativo nº
04926.000336/2005-12.
Determino a publicação no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Secretário do Patrimônio da União
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04926.000336/2005-12
Objeto: a decisão da Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais, referente
à Dispensa de Licitação para a Cessão de Uso Gratuito Gratuito ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais - DNIT, de imóvel da União, localizado
na Rua Dr. Marcolino, nº 1.532, Cristo Redentor, em Patos de Minas, Estado de Minas
Gerais, com área de Terreno de 5.670,00 m² e benfeitoria com 592,71 m², registrado sob
Matrícula nº 48.190, livro nº 2 E/Q, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Patos de Minas/MG, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 4959 00011.500-
1 e RIP Utilização nº 4959 00004.500-3, avaliado em R$ 3.141.730,51 (três milhões cento
e quarenta e um mil setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), objetivando a
continuação de uso do imóvel como sede administrativa do DNIT, no Município de Patos
de Minas/MG
Cedente: União.
Cessionário: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais -
DNIT.
Finalidade: continuação de uso do imóvel, como sede administrativa do DNIT, no Município
de Patos de Minas/MG.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: (05315.000563/2012-10)
INSTRUMENTO: (Apostila de Cancelamento - TAUS)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: (José Pereira Gomes - CPF: ***.550.382-**
OBJETO: Localizado as margem do Igarapé Corrêa, Município de Santana/AP, cadastrado
sob RIP nº 0615.0100005-65; objetivo: Cancelamento do TAUS
FINALIDADE: Cancelamento do TAUS.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do Art. 12 da Portaria 89 de 15 de abril de 2010. e Lei
9336/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: na data de publicação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Cancelamento assinada Em 28 de dezembro
de 2023
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: (05315.000565/2012-17 )
INSTRUMENTO: Apostila de Cancelamento - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Sabino Cancio dos Santos - CPF: ***671.832-**
OBJETO: Localizado as margens do Igarapé Corrêa, Município de Santana/AP,
cadastrado sob RIP nº 0615.0100008-08; objetivo: Cancelamento do TAUS
FINALIDADE: Cancelamento do TAUS.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do Art. 12 da Portaria 89 de 15 de abril de
2010. e Lei 9336/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: na data de publicação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Cancelamento assinada Em 28 de
dezembro de 2023
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.144926/2023-12
Instrumento: Inscrição de Ocupação
Outorgante: União
Outorgado/Interessado: MARTHA LÚCIA FERREIRA PINTO PEIXOTO - CPF/CNPJ, ***565.474-
**.
Objeto: situado na AV. SILVIO CARLOS VIANA,2579, APTO. 403, BLOCO "ROMANZA",
EDIFÍCIO TRANSATLÂNTICO, PONTA VERDE, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,0282090m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.538,87
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 27/12/2023.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.148806/2022-03
Instrumento: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
Outorgado/Interessado: FABIANO PEREIRA BARROS - CPF/CNPJ, ***.682.914-**.
Objeto: RUA JOSE CORREIA DE MELO, 316, VERGEL DO LAGO, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 237,24 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 160,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$13.501,39
FINALIDADE: para fins comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 27/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.159136/2023-23
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: 
Centro 
de 
Desenvolvimento 
Agroecológico
do 
Cerrado 
- 
CNPJ
**.*86.980/0001-**
OBJETO: gleba integrante do imóvel de propriedade da União localizado à Rodovia BR-153,
s/n, Área 1, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia, Estado de Goiás
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200.000,43 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.476,81 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 37.886.048,07
FINALIDADE: instalação do Centro Nacional de Agroecologia e Sociobiodiversidade do
Cerrado, Amazônia e Caatinga
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º do Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 18, II e § 1º da Lei nº
9.636/1998, art. 2º, III, "a" da Portaria SPU nº 144/2001 e art. 1º, caput da Portaria
SPU/ME nº 8.678/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2033
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 28/12/2023, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 126
a 130
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
P R O C ES S O : 0 4 9 2 1 . 0 0 0 2 1 6 / 2 0 1 3 - 6 7
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOANA BATISTA GOMES, - CPF/CNPJ ***523.071-**
OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos
pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00
m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de
coordenadas UTM E450.570,43 E N 8.017.709,98.
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº
56/2023
EXTRATO DE CONTRATO
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 4 4 0 8 0 / 2 0 2 3 - 1 1
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:ROSEMARA MORAES DA SILVA - CPF/CNPJ ***155.051.-**
OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos
pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00
m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de
coordenadas 461931,44m E e 7958772,06m N (Memorial Descritivo 37319110).
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº
48/2023
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.148375/2023-58
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS 39123838
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO DA SILVA CAMARGO, - CPF/CNPJ *** 420.801-**
OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos
pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00
m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de
coordenadas 460622,92m E e 7957842,65m N (Memorial Descritivo 37335753).
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº
59/2023