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DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
os itens 15, 32, 33, 65, 66 e 67, no valor total de R$ 80.950,00; JET CARGO DO MILENIO
LTDA, CNPJ: 07.642.698/0001-98, para o item 41, no valor total de R$ 801.900,00;
GERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 08.532.500/0001-86, para os itens 20 e
51,
no valor
total
de R$
60.284,40;
IMAGINARE
BRASIL EQUIPAMENTOS
E
COMPONENTES LTDA, CNPJ: 10.563.563/0001-41, para o item 38, no valor total de R$
24.840,00; 
FORTLEV
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
PLASTICOS 
LTDA,
CNPJ:
10.921.911/0001-05, para o item 14, no valor total de R$ R$ 166.445,30; MAXIMUM
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 12.467.682/0001-26, para o
item 28, no valor total de R$ 331.500,00; F C NICOLAU EQUIPAMENTOS PARA
LABORATORIO LTDA, CNPJ: 13.158.576/0001-23, para o item 22, no valor total de R$
7.799,00; JSL INDUSTRIA E IMPORTS LTDA, CNPJ: 15.564.403/0001-30, para os itens 18,
30, 31, 36, 37, 45, 46 e 47, no valor total de R$ 198.000,00; VIA 40 SOLUCOES LTDA,
CNPJ: 17.902.979/0001-96, para o item 34, no valor total de R$ R$ 815.150,00; ELO
COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNJP: 18.166.571/0001-66, para o item 85, no
valor total de R$ 3.014,61; DOMINIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:
18.527.195/0001-98, para o item 03, no valor total de R$ 82.840,29; H. M DE L.
FERREIRA LTDA, CNPJ: 19.087.503/0001-74, para os itens 55, 56 e 59, no valor total de
R$ 19.873,00; L A RIBEIRO - COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 23.212.751/0001-77, para o
item 27, no valor total de R$ R$ 8.760,00; SISTEMINAS LTDA, CNPJ: 23.481.297/0001-50,
para o item 35, no valor total de R$ 6.800,00; R & G MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA,
CNPJ: 23.918.943/0001-01, para os itens 69, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, no valor total de
R$ 313.410,00; BID SOLUCOES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.288.824/0001-
30, para os itens 61, 70, 71, 73, 74 e 78, no valor total de R$ 524.311,00; MGS BRASIL
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 25.329.901/0001-52, para os itens 57, 63, 86 e 87, no valor
total de R$ 113.509,10; N.FJ E D CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA, CNPJ:
35.013.623/0001-83, para os itens 08 e 09, no valor total de R$ 840.000,00; GE N ES I S
CONFECCOES LTDA, CNPJ: 41.481.994/0001-92, para o item 64, no valor total de R$
9.950,00; DESDOBRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 41.928.671/0001-02,
para o
item 10,
no valor total
de R$ 329.670,00;
LDM GAMA
COMERCIO E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 43.011.291/0001-26, para os itens 01, 13, 25 e 48 no valor
total de R$ 645.335,74; W & L EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 45.302.798/0001-64,
para o item 76, no valor total de R$ 22.372,50; BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, CNPJ:
45.329.312/0001-81, para os itens 02 e 04, no valor total de R$ 4.215,00; AC
EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 46.221.464/0001-29, para os itens
16 e 17, no valor total de R$ 35.420,00; NOVA MESA COMERCIO DE UTILIDADES E
ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 47.170.510/0001-70, para o item 29, no valor total de R$
8.744,48; A RODRIGUES COM E SERVICOS LTDA, CNPJ: 51.164.013/0001-37, para os itens
44 e 77, no valor total de R$ 9.100,00; D.FEDERAL - COMERCIAL DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 51.950.917/0001-98, para os itens 05, 06, 19, 21, 23, 24,
39 e 49, no valor total de R$ 315.940,00; PHTRON INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA,
CNPJ: 52.198.699/0001-40, para o item 53, no valor total de R$ 2.424,00; MARTE
EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ: 68.886.605/0001-65, para o item 07,
no valor total de R$ 29.849,70; ARTFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS,
ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA, CNPJ: 79.984.357/0001-01, para o item 40,
no valor total R$ 1.410,00; AMBARLAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ:
80.243.769/0001-70, para o item 54, no valor total de R$ 1.058,22 e ABC NAUTICA LTDA,
CNPJ: 96.666.862/0001-27, para o item 42, no valor total de R$ 9.151,00. Não houve
empresas vencedoras para os itens 26, 50, 52, 58, 60 e 68.
CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA
Superintendente Regional
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 12/2023 - UASG 195015
A CODEVASF 8ª/SR comunica aos interessados no Pregão Eletrônico 12/2023,
que tem por objeto a contratação de serviços de execução de Pavimentação Asfáltica com
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em vias urbanas e rurais em diversas
regiões do estado do Maranhão inseridas na área de atuação da Codevasf, que sagraram-
se vencedoras as empresas: PROPLAN CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07.121.982/0001-19,
para o item 05, no valor total de R$ 10.038.522,81; ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA, CNPJ
12.094.868/0001-87, para os itens 01 e 02, no valor total de R$ 33.188.540,19;  E M C
EMPRESA 
MARANHENSE
DE 
CONSTRUCAO 
E 
TERRAPLENAGEM
LTDA, 
CNPJ
69.575.843/0001-12, para os itens 03 e 04, no valor total de R$ 34.095.640,64.
CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA
Superintendente Regional
11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2023
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do SãoFrancisco e do Parnaíba -
CODEVASF, comunica aos interessados no Edital nº 09/2023 - Pregão Eletrônico -SRP, que
tem por objeto o Fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhões vassoura, por
sistema de registro de preços - SRP, destinados a atender 11ª Superintendência da
Codevasf situada em Macapá - Amapá, que foi considerada vencedora a empresa ON-
HIGHWAY BRASIL LTDA, com Ata no valor global de R$ 20.700.000,0000 (vinte milhões e
setecentos mil reais), conforme documentos de realização do pregão eletrônico,
disponíveis nos sítios:www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br
HILTON ROGERIO MAIA CARDOSO
SuPERINTENDENTE
(SIDEC - 29/12/2023)
13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JOÃO PESSOA/PB
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2023,
da 13ª Superintendência Regional da CODEVASF, no estado da Paraíba -
Processo
nº
59500.000251/2023-61-e 
OBJETO:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de mão de obra e
uniformes, a ser executado nas dependências da 13ª Superintendência Regional
da Codevasf,
no estado
da Paraíba.
MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico nº 02/2023 - SRP
- CODEVASF/13ªSR. FUNDAMENTO: Leis nº
10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006,
Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19. O
Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27/12/2023, seção 3,
página 130 e autorizado pelo Sr. Irlen Braga dos Guimarães, Superintendente
Regional da 13ª Superintendência Regional da CODEVASF, constante à peça 81
do Processo nº 59512.000251/2023-61-e. ASSINATURA: 26/12/2023. VIGÊNCIA:
12(doze) meses.
FORNECEDOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ N° 08.744.139/0001-
51, para o Item 1, pelo valor unitário global de R$ 998.774,76 (novecentos e
noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
O valor global desta ATA é de R$ 998.774,76 (novecentos e noventa e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site:
https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/13a-superintendencia-regional-joao-
pessoa-pb
15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro Preços - 15ª Superintendência Regional da CODEVASF - UASG - 195023,
Processo nº : 59501.000092/2023-24. OBJETO: Contratação de dos serviços para execução
de pavimento em bloco de concreto, em vias de diversos municípios inseridos na área de
atuação da 15ª Superintendência Regional da Codevasf (Recife/PE), no estado de
Pernambuco.MODALIDADE:
PREGÃO SRP
N.º
024/2023.
FUNDAMENTO: Lei
n.
º
13.303/2016, do Decreto nº. 10.024 de 20/09/2019, do Decreto nº 7.892 de 23/01/2013,
da Lei Complementar n. º 123, de 14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. A Adjudicação/ Homologação
com publicação no Diário Oficial da União de 28.12.2023, seção 3, página 173, através da
Resolução Nº 050/2023. ASSINATURA: 28.12.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GAID
CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ: 06.352.754/0001-97, no valor unitário de R$ 147,00 (Cento e
quarenta e sete reais). Valor total em ata de R$ 20.580.000,00 (Vinte milhões e quinhentos
e oitenta mil reais). A Ata encontra-se disponível na íntegra na CODEVASF/ 15ª SR e no site
http://www.codevasf.gov.br.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 33/2023
PROCESSO: 59501.000094/2023-13
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, através da sua 15ª Superintendência Regional em Recife - PE, comunica aos
interessados o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 033/2023, que
tem por objeto a contratação dos serviços para execução de pavimentação com CBUQ,
afim de atender às necessidades de implantação de pavimentação e sinalização de vias
urbanas do município de Recife/PE, área de atuação da 15ª Superintendência Regional da
CODEVASF, EMPRESA: JEPAC CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 03.608.944/0001-34, com valor
total em ata de R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões, e quinhentos mil reais).
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO
Superintendente Regional CODEVASF - 15ª SR
Ministério da Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936448/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Prorrogação do prazo de vigência
do Convênio Transferegov.br nº 936448/2022 até 29/10/2024. Valor Total: R$ 358.898,25,
Valor de Contrapartida: R$ 37.776,00, Vigência: 30/12/2023 a 29/10/2024. Data de
Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº
***.374.108-**, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº ***.119.714-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
851256/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124.
Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transferegov.br nº 851256/2017 até
30/03/2025. Valor Total: R$ 100.480,00, Valor de Contrapartida: R$ 480,00, Vigência:
31/12/2023 a 30/03/2025. Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente:
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, CPF nº ***.882.098-**, Convenente: GLADSON DE
LIMA CAMELI, CPF nº ***.611.072-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936446/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ
nº 04034450000156. Prorrogação de prazo pelo período de 12 meses a contar do dia 29
de dezembro de 2023.
Solicitação anexado na Aba Anexos. Valor Total: R$ 238.420,87, Valor de Contrapartida: R$
22.128,60, Vigência:
29/12/2022 a
29/12/2024. Data
de Assinatura:
29/12/2022.
Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº ***.374.108-**,
Convenente: DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.299.517-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936445/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ
nº 34639526000138. Ajuste no cronograma de execução. Valor Total: R$ 266.059,82, Valor
de Contrapartida: R$ 2.660,60, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024. Data de Assinatura:
30/12/2022. Signatários: Concedente:
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA,
CPF nº
***.374.108-**, Convenente: MONICA PALHETA FURTADO BELEM, CPF nº ***.800.212-
**.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 200005
Nº Processo: 08084.007882/2023-68.
Pregão 
Nº 
64/2022. 
Contratante:
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE 
LICITAÇÕES 
E
CO N T R AT O S / M J.
Contratado: 19.892.624/0002-70 - NUCTECH DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 3 (três)
escâneres de inspeção por raios x com túnel de varredura 100 cm x 100 cm e 01 (uma)
perspectiva de visualização (single view), conforme condições e exigências estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 480.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2023 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.019186/2023-21.
Tomada de Preços Nº
1/2023. Contratante:
COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/.
Contratado: 02.781.246/0001-73 - CONSTRUTORA AZAMBUJA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em engenharia, com qualificação técnica adequada e experiência
prévia na execução de obras semelhantes, legalmente habilitada, para executar a reforma
do prédio administrativo da difro/cgad/dlog/pf, cujos projetos, orçamentação e demais
peças técnicas foram previamente elaborados, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no projeto básico e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a
28/12/2024. Valor Total: R$ 1.184.614,44. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).

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