DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.007496/2023-80.
Pregão Nº 51/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 12.308.936/0001-63 - INOVART - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto:
Aquisição de maquinário para compor kit para fábrica de confecção de fraldas e
absorventes,.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 174.960,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.007496/2023-80.
Pregão Nº 51/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 51.643.485/0001-72 - LUCAS O. SANTOS LTDA. Objeto: A aquisição de
maquinário para compor kit para fábrica de confecção de fraldas e absorventes.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Valor
Total: R$ 88.263,68. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.007496/2023-80.
Pregão Nº 51/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 26.889.274/0001-77 - S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA. Objeto: Aquisição de maquinário para compor kit para fábrica de
confecção de fraldas e absorventes.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 3.631.948,50. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.015445/2023-21.
Pregão Nº 73/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 12.591.019/0001-39 - R DA S COSTA E MENDONCA COMERCIO DE TECIDOS
LTDA. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas e equipamentos
específicos para a malharia, como máquinas de costura para diversas funcionalidades.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 1.649,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 84/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.015445/2023-21.
Pregão Nº 75/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 54.253.067/0001-67 - MAC-LEN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTAC AO
LTDA.. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas e equipamentos
específicos para a malharia, como máquinas de costura para diversas funcionalidades.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 6.798,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.015445/2023-21.
Pregão Nº 46/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 09.349.956/0001-78 - H.S. COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI.
Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas e equipamentos
específicos para a malharia, como máquinas de costura para diversas funcionalidades.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 13.150,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940576/2023, Nº Processo: 08016006477202336, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZACAO
E INCLUSAO
SOCIAL CNPJ
nº
20279762000186, Objeto:
Projeto
Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres,
Valor Total: R$ 467.252,86, Valor de Contrapartida: R$ 46.725,29, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 420.527,57, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000026, Valor: R$ 101.217,50, PTRES: 213239, Fonte Recurso:
1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000186, Valor: R$ 319.310,07, P T R ES :
213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025,
Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA CPF nº
***.908.414-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Convênio 
Nº 
953240/2023, 
Nº 
Processo: 
08016027948202340,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA CNPJ nº 05553216000106, Interveniente:
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ nº 01786029000103, Objeto: EXPANSÃO DA
POLÍTICA
DE MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA
DE
PESSOAS NO
ESTADO
DO
TOCANTINS., Valor Total: R$ 850.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 50.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 800.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000039, Valor: R$ 761.725,02,
PTRES: 228260, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000038,
Valor:
R$
38.274,98, 
PTRES:
228260,
Fonte
Recurso:
3050000149, ND:
333041, Vigência: 29/12/2023
a 29/12/2025,
Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI
CPF nº ***.146.406-**, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM CPF nº
***.170.031-**, 
Interveniente: 
WANDERLEI 
BARBOSA 
CASTRO 
CPF 
nº
***.773.231-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 905263/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200324. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Suplementar os recursos do Concedente
e do Convenente. Valor Total: R$ 2.044.715,49, Valor de Contrapartida: R$ 2.082,50,
Vigência:
31/12/2020 a
31/12/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: M U R I LO
ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953577/2023, Nº Processo: 08016027382202356, Concedente:
MINISTERIO
DA 
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, 
Convenente:
INSTITUTO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC CNPJ nº 09061977000193, Objeto:
Contratação de Equipes Multidisciplinares no âmbito da Central de Monitoração Eletrônica
para acompanhamento das pessoas monitoradas por meio de atendimento Social e suporte
psicológico ao público atendido., Valor Total: R$ 847.353,18, Valor de Contrapartida: R$
4.719,41, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 842.633,77,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000041, Valor: R$ 331.186,77, PT R ES :
228260, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000040, Valor:
R$ 511.447,00, PTRES: 228260, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente:
FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA CPF nº ***.156.313-**, Convenente: ALEXANDRE
NASCIMENTO DE SOUZA CPF nº ***.214.522-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953174/2023, Nº Processo: 08016027865202351, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA CNPJ nº 36388023000162, Objeto: Promover a organização e estruturação da
inteligência do sistema prisional do Espírito Santo, Valor Total: R$ 449.904,21, Valor de
Contrapartida: R$ 9.003,23, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 440.900,98, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$
35.905,04, PTRES: 172346, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000019, Valor: R$ 404.995,94, PTRES: 172346, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
443042, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários:
Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA CPF nº ***.156.313-**, Convenente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº ***.477.184-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 952101/2023, Nº Processo: 08016027162202322, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ nº 07628844000120, Objeto: Estruturação do
Núcleo Especializado de Atendimento às Vitimas no âmbito da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$ 588.885,42, Valor de Contrapartida: R$
588,89, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 588.296,53,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000149, Valor: R$ 588.296,53, PT R ES :
228258, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025,
Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: CLISTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA CPF nº ***.389.014-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 925830/2022. Processo nº 08129.006213/2020-62.
CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob
CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado Acre, inscrita sob CNPJ
nº 10.584.440/0001-97. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 31 de janeiro de 2024
até 30 de janeiro de 2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio,
Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº: ***.061.158-**.
Convenente: JOSÉ HENRIQUE MACIEL FERREIRA, CPF nº ***.698.802-**.
Data da Assinatura: 26/12/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950878/2023, Nº Processo: 08020004626202363, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE DIADEMA
CNPJ nº 46523247000193, Objeto: Fortalecimento do Sistema de Segurança Escolar (Ronda
Escolar e do Observatório Municipal de Segurança Escolar), por meio da
aquisição de viaturas caracterizadas, para ampliação das Rondas Escolares, e de
equipamentos de informática, para subsidiar as reuniões do observatório de segurança
escolar, Valor Total: R$ 978.967,74, Valor de Contrapartida: R$ 47.094,86, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 931.872,88, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000359, Valor: R$ 931.872,88, PTRES: 204488, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 444041, Vigência: 22/12/2023 a 31/10/2025, Data de Assinatura:
22/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº
***.844.204-**, Convenente: JOSE DE FILIPPI JUNIOR CPF nº ***.604.588-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950877/2023, Nº Processo: 08020004722202310, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE ITARANTIM
CNPJ nº 13751276000153, Objeto: Reaparelhamento da Guarda Civil Municipal de
Itarantim-BA, por meio da aquisição de veículos, capacitação, materiais de publicidade
(informativos e expositivos), bem como equipamentos de proteção individual, informática,
comunicação 
e 
segurança, 
visando 
o 
fortalecimento 
de 
ações 
preventivas 
e
socioeducativas, além da redução de índices de violência e criminalidade na
comunidade escolar do município., Valor Total: R$ 490.917,95, Valor de Contrapartida: R$
932,82, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 489.985,13,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000373, Valor: R$ 459.274,38, PT R ES :
204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041; Num Empenho: 2023NE000385, Valor:
R$ 30.710,75, PTRES: 204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 334041, Vigência:
22/12/2023 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FABIO
PEREIRA GUSMAO CPF nº ***.160.005-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Nº 950879/2023, Nº Processo:
08020005128202338, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE CNPJ
nº 08260663000157, Objeto: Fortalecer a capacidade de atuação nas escolas, por meio de ações
preventivas das patrulhas/rondas escolares desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de
Camaragibe-PE, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual; viaturas
caracterizadas e instrumentos de menor potencial ofensivo., Valor Total: R$ 580.178,04, Valor de
Contrapartida: R$ 6.178,04, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
574.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000371, Valor: R$ 574.000,00, PTRES:
204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 22/12/2023 a 31/12/2025, Data de
Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF
nº ***.844.204-**, Convenente: NADEGI ALVES DE QUEIROZ CPF nº ***.569.034-**.