DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950886/2023, Nº Processo: 08020005852202361, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE CNPJ nº 07891674000172, Objeto: Estruturar a Guarda Municipal de Limoeiro do
Norte/CE, por meio da aquisição de veículos, equipamentos de informática e comunicação,
mobiliário e eletroeletrônico, aeronave remotamente pilotada, equipamentos de proteção
individual e instrumentos de menor potencial ofensivo visando o fortalecimento na atuação
em locais de grande fluxo de pessoas, pontos turísticos, eventos religiosos e culturais do
Município., Valor Total: R$ 1.658.744,52, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.638.744,52, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000362, Valor: R$ 1.638.744,52, PTRES: 194266,
Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 28/12/2023 a 31/12/2025, Data de
Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA CPF nº
***.016.183-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953620/2023, Nº Processo: 08020002914202383, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CARIACICA
CNPJ nº 27150549000119, Objeto: Estruturar a Guarda Municipal de Cariacica/ES com
aquisição de veículo, arma e equipamento., Valor Total: R$ 1.045.936,44, Valor de
Contrapartida: R$ 19.045,91, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 1.026.890,53, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000253, Valor: R$
1.026.890,53, PTRES: 219530, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência:
28/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: EUCLERIO
DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR CPF nº ***.380.387-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949091/2023, Nº Processo: 08020004765202397, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP CNPJ nº 63608947000108, Objeto: Estruturar a
Polícia Militar do Acre, através da aquisição de equipamentos náuticos., Valor Total: R$
1.001.182,74,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 1.182,74,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000266, Valor: R$ 807.568,58, PTRES: 238038, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000258, Valor: R$ 1,00, PTRES: 219534,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/12/2023 a 31/05/2025, Data de
Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA CPF nº
***.358.042-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953828/2023, Nº Processo: 08020005107202312, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CABREUVA
CNPJ nº 46634432000155, Objeto: Implementar, ampliar e fortalecer a segurança escolar,
através de promoção de exposições teatrais, voltadas para a comunidade escolar., Valor
Total: R$ 571.991,56, Valor de Contrapartida: R$ 19.753,68, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 552.237,88, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000442, Valor: R$ 433.921,18, PTRES: 204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
334041; Num Empenho: 2023NE000443, Valor: R$ 118.316,70, PTRES: 204488, Fonte
Recurso: 1444000000, ND: 334041; Num Empenho: 2023NE000445, Valor: R$ 100.923,00,
PTRES: 204488, Fonte Recurso: 1050000100, ND: 334041, Vigência: 28/12/2023 a
30/04/2025, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: ANTONIO CARLOS MANGINI
CPF nº ***.257.178-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949073/2023, Nº Processo: 08020004782202324, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP CNPJ nº 63608947000108, Objeto: Estruturar a
SEJUSP-AC, através da aquisição de veículos, embarcações, motor de popa, carretas
rodoviárias para transporte, equipamento de proteção individual e armamento., Valor
Total: R$ 3.998.155,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.836,31, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 3.991.318,97, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000263, Valor: R$ 3.991.318,97, PTRES: 238038, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/12/2023 a 31/05/2025, Data de Assinatura:
28/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº
***.844.204-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA CPF nº ***.358.042-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950875/2023, Nº Processo: 08020004052202323, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ nº 13128780000100, Objeto: Aparelhamento da Guarda Municipal de Aracaju, por
meio da aquisição de armamentos, munições e instrumentos de menor potencial ofensivo,
visando a segurança nas escolas., Valor Total: R$ 992.653,71, Valor de Contrapartida: R$
54.971,41, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 937.682,30,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000386, Valor: R$ 312.397,76, PT R ES :
204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 334041; Num Empenho: 2023NE000370, Valor:
R$ 625.284,54, PTRES: 204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência:
22/12/2023 a 30/06/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: EDVALDO
NOGUEIRA FILHO CPF nº ***.012.745-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 952963/2023, Nº Processo: 08001005311202361, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01804019000153, Objeto: Estruturar e Fortalecer as ações
de prevenção e combate ao desmatamento e incêndios florestais, no estado do Amazonas,
através da aquisição de aeronave asa fixa específica ao combate de incêndios para o
Departamento Integrado de Operações Aéreas., Valor Total: R$ 16.133.202,00, Valor de
Contrapartida: R$ 133.202,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 16.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000437, Valor: R$
16.000.000,00, PTRES: 204487, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 443041, Vigência:
26/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: MARCUS
VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF nº ***.293.562-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 952961/2023, Nº Processo: 08000030512202315, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CBMAM CNPJ nº 02963980000153, Objeto:
Fortalecer o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM para atender as
demandas de incêndios florestais, aumentando a rapidez no atendimento às ocorrências e
garantindo mais qualidade no atendimento à população amazonense da capital e do
interior através da aquisição de veículos de combate a incêndio., Valor Total: R$
20.580.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.780,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 20.559.420,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000435, Valor: R$ 479.937,57, PTRES: 204487, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000436, Valor: R$ 20.079.482,43, PTRES:
204487, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443041, Vigência: 26/12/2023 a 31/12/2025,
Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: ORLEILSO XIMENES MUNIZ CPF nº
***.313.112-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950872/2023, Nº Processo: 08020004798202337, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
CNPJ nº 45332095000189, Objeto: Aparelhar a Guarda Municipal de Mogi-Mirim, viaturas
caracterizadas, objetivando o fortalecimento de ações para atendimento e proteção a
alunos da rede escolar e intensificação de politicas e ações para inibição da violência em
ambiente escolar e entornos, Valor Total: R$ 585.746,67, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 575.746,67,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000372, Valor: R$ 575.746,67, PT R ES :
204488, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 22/12/2023 a 30/06/2025,
Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA CPF nº
***.086.646-**.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 563/2023 - Processo nº 08020.012140/2023-07.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.167.410/0001-88.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 563/2023, em
referência.
Data da assinatura: 27/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e 
BRUNO
MARGOTTO
MARIANELLI, Prefeito do Município de Linhares no Estado do Espírito Santo.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 571/2023 - Processo nº 08020.012148/2023-65.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA NO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ
nº 06.554.430/0001-31.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 571/2023, em
referência.
Data da assinatura: 26/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de
Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e
FRANCISCO
DE ASSIS
DE
MORAES SOUZA, Prefeito do Município de Parnaíba no Estado do Piauí.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 566/2023 - Processo nº 08020.012143/2023-32.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CNPJ nº 18.715.508/0001-31.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 566/2023, em
referência.
Data da assinatura: 22/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARÍLIA APARECIDA CAMPOS,
Prefeita do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 559/2023 - Processo nº 08020.012136/2023-31.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ
nº 07.963.861/0001-14.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 559/2023, em
referência.
Data da assinatura: 26/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RAFAEL MARQUES BASTOS,
Prefeito do Município de Pacatuba no Estado do Ceará.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 579/2023 - Processo nº 08020.012183/2023-84.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CNPJ nº 18.715.383/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 579/2023, em
referência.
Data da assinatura: 27/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FUAD JORGE NOMAN FILHO,
Prefeito do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 1.020.800,00 (um milhão, vinte mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 573/2023 - Processo nº 08020.012139/2023-74.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL NO ESTADO DE RIO GRANDE DO
NORTE, CNPJ nº 08.241.747/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 573/2023, em
referência.
Data da assinatura: 26/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALVARO COSTA DIAS, Prefeito
do Município de Natal no Estado do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 577/2023 - Processo nº 08020.012173/2023-49.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS NO ESTADO DE
GOIÁS, CNPJ nº 01.616.520/0001-96.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 577/2023, em
referência.
Data da assinatura: 27/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e
LUCAS 
DE
CARVALHO
ANTONIETTI, Prefeito do Município de Águas Lindas de Goiás no Estado de
Goiás.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).

                            

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