DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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capacidade de pagamento da instituição em liquidação extrajudicial, sendo estimado a partir de
modelos de precificação internos, os quais não refletem parâmetros objetivos de mercado tendo em
vista as características de excepcionalidade da contraparte. O modelo ainda prevê a utilização de
cenários alternativos, ponderados pela probabilidade de ocorrência, que possam afetar a capacidade
de pagamento das instituições.
A variação dos saldos observada, entre 2020 e 2022, decorre das liquidações
antecipadas, dos descontos por liquidação antecipada, do recebimento das parcelas, do
reconhecimento de encargos e de ajustes no valor recuperável desses créditos, conforme
evidenciado na Tabela 93.
Tabela 93 - Variação dos saldos dos créditos do BCB entre 2020 e 2022
Em R$ milhões
Lançamentos
2020
2021
2022
Saldo inicial
24.658,0
23.548,0
19.220,0
Movimentação
-1.110,0
-4.328,0
-8.267,0
Recebimentos
-4.036,0
-4.329,0
-5.378,0
Juros
1.982,0
1.637,0
2.791,0
Multa de mora
-
92,0
156,0
Liquidação antecipada
-
-
-5.165,0
Descontos por liquidação antecipada
-
-
-671,0
Ajuste a valor recuperável
944,0
-1.728,0
2.926,0
Saldo final
23.548,0
19.220,0
13.879,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF
Em 27 de janeiro de 2022, o Banco Banorte – em liquidação extrajudicial, liquidou
antecipadamente o saldo do parcelamento em vigor, no montante de R$ 158,0 milhões, com
desconto de R$ 14,0 milhões, conforme previsão contratual, levando ao encerramento do regime de
resolução. O Banco Econômico – em liquidação extrajudicial, em 25 de fevereiro de 2022, liquidou
antecipadamente parte da dívida, no montante de R$ 5,0 bilhões, com desconto de R$ 657,0 milhões.
Em 6 de outubro de 2022, foi aprovada a transferência do controle acionário do Banco Econômico –
em Liquidação Extrajudicial para o grupo BTG Pactual, propiciando o encerramento da liquidação
extrajudicial e a retomada de suas atividades econômicas, com alteração da denominação social para
Banco BESA S.A. A Tabela 94 apresenta as estimativas de fluxo de caixa para os exercícios de 2023 a
2026.
Tabela 94 - Estimativas de fluxo de caixa, segundo instituição financeira, por ano
Em R$ milhões
Instituições
2023
2024
2025
2026
Banco Nacional – em liquidação
extrajudicial
3.877,0
4.140,0
4.423,0
4.730,0
Banco BESA
805,0
795,0
-
-
Total dos créditos originados
de liquidação extrajudicial
4.682,0
4.935,0
4.423,0
4.730,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
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3.1.3.2 Sistema Financeiro Nacional (SFN)
Os riscos fiscais que teriam como origem o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e que
ainda não foram abordados neste documento poderiam advir de um potencial uso de
recursos públicos em uma instituição sistêmica de controle privado.
Segundo o Banco Central do Brasil (BCB), não há previsão legal de socorro a bancos
com problemas de solvência. Para acompanhar o tema, o BCB publica semestralmente no Relatório
de Estabilidade Financeira (REF)37 diversas análises que atestam a estabilidade do Sistema Financeiro.
Entre essas análises, destacam-se os rigorosos testes de estresse, cujos resultados atestam a
capacidade do SFN para enfrentar condições adversas simuladas.
A avaliação da resiliência do SFN publicada regularmente nas atas de reunião do
Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF) do BCB38 destaca que as Instituições Financeiras têm
mantido provisões adequadas, acima das estimativas de perdas esperadas. Além disso, os níveis de
capitalização e de liquidez do SFN mantiveram-se superiores aos requerimentos prudenciais. Os
resultados dos testes de estresse mostram que o sistema está resiliente. A avaliação de cenários de
estresse macroeconômico indica que o sistema não apresentaria desenquadramento relevante, caso
os cenários considerados se concretizassem.
Assim, conforme destacado na última ata do Comef, o BCB está atento às implicações
do risco fiscal para a estabilidade financeira. Até o momento, os testes de estresse continuam
demonstrando a resiliência do SFN para absorver choques, inclusive originados do risco fiscal. Não
são encontrados problemas de solvência em bancos sistêmicos, mesmo nas condições severas a que
foram simuladas. Sendo assim, o risco fiscal proveniente do SFN pode ser considerado muito baixo.
3.1.4 Mudanças Demográficas
Embora o uso do crescimento vegetativo dos benefícios sociais para estimação das
despesas seja razoavelmente confiável para as análises de curto prazo, há riscos não negligenciáveis
de médio prazo decorrentes do aumento das despesas associados a elementos institucionais e
estruturais que nem sempre estão sob controle do Governo. Nas próximas décadas, o Brasil passará
por uma profunda modificação de sua estrutura etária, com aumento do número de idosos na
população e redução do número de jovens. Tal transformação demográfica impõe desafios às
políticas públicas, na medida em que influi diretamente sobre a demanda por diferentes formas de
atuação estatal.
O caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é ilustrativo. Nele, os potenciais
efeitos nos gastos oriundos da transformação demográfica, por exemplo, são significativos, o que
sugere a necessidade de maior atenção para esse aspecto. O envelhecimento da população brasileira
e o aumento da expectativa de sobrevida, aliados ao aumento anual do salário-mínimo superior ao
aumento da renda média, sugerem que as despesas com o BPC deverão aumentar substancialmente
no futuro próximo.
37 Disponível em https://www.bcb.gov.br/publicacoes/ref.
38As atas das reuniões do Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF), publicadas trimestralmente pelo BCB, estão
disponíveis em https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascomef.
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Outra análise significativa pode ser feita em relação aos gastos com Educação e Saúde.
Com relação à Educação, tal dinâmica atua de maneira favorável, no sentido de gerar uma menor
pressão sobre os gastos, dado que o tamanho da população jovem tem caído não apenas em termos
relativos, mas também em termos absolutos. No setor de Saúde, por outro lado, há uma forte
pressão para elevação das despesas em decorrência do processo de envelhecimento da população,
dado que a população de maior idade demanda proporcionalmente mais serviços de saúde.
Para estimar o impacto da evolução demográfica nas despesas com saúde, foram
considerados os blocos de Assistência Farmacêutica, inclusive Farmácia Popular, e da Atenção de
Média e Alta Complexidade (atendimento hospitalares e ambulatoriais). Nas despesas com educação,
foram consideradas as chamadas despesas com controle de fluxo, que correspondem, grosso modo,
a todas as despesas da área, exceto pessoal ativo e inativo, Fundeb, Salário-Educação e o impacto
primário do FIES. Somadas, as despesas analisadas alcançaram R$ 99,6 bilhões em 2022, sendo R$
70,3 bilhões referentes à saúde e R$ 29,3 bilhões referentes à educação.
A Figura 22 apresenta estimativa de impacto da evolução demográfica sobre as
despesas selecionadas de saúde e educação no período 2023-2032. O referido impacto foi
mensurado como a diferença entre a projeção das despesas considerando a evolução demográfica da
população (crescimento e mudança de composição etária), conforme projeções do IBGE39,
relativamente a um cenário contrafactual em que tamanho e composição da população
permanecessem constantes aos níveis de 2022. Tais cenários também assumem como constantes a
cobertura atual dos serviços prestados e o nível atual de eficiência na provisão dos serviços.
Figura 22 - Impacto demográfico sobre despesas selecionadas de saúde e educação
Fonte e elaboração: STN/MF
Observa-se que no caso da saúde há uma pressão por expansão das despesas (+ R$ 9,3
bilhões em 2032) decorrente da evolução demográfica (crescimento e envelhecimento
39 IBGE. Projeções da população: Brasil e Unidades da Federação: revisão 2018, 2. ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2018.
-0,1
-0,4
-0,6
-0,8
-0,9
-1,0
-1,1
-1,2
-1,2
-1,3
0,8
1,6
2,4
3,3
4,2
5,2
6,1
7,1
8,2
9,3
-2
0
2
4
6
8
10
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
R$ bilhões (preços de 2022)
Educação
Saúde
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populacionais). Por sua vez, a evolução demográfica diminui a pressão por gastos na educação (- R$
1,3 bilhão em 2032). Como consequência, observa-se, apenas para as despesas consideradas, uma
demanda adicional por despesas públicas que alcançaria, em 2032, aproximadamente R$ 8,0 bilhões
a preços de 2022. Tal cifra representa 8,0% do valor despendido em 2022 nos mesmos programas.
No período 2023-2032, estima-se uma demanda líquida acumulada por despesas da
União em saúde e educação, decorrente da evolução demográfica, no montante de R$ 39,5 bilhões,
em valores de 2022, considerando-se a demanda acumulada por gastos em saúde (+ R$ 48,2 bilhões)
e educação (- R$ 8,7 bilhões).
3.1.5 Riscos Ambientais
3.1.5.1 Desastres e Fenômenos Naturais
Desastres podem ser entendidos como “uma grave interrupção do funcionamento de
uma comunidade ou sociedade, em qualquer escala, devido a eventos perigosos que interagem com
condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade, levando a perdas e/ou impactos humanos,
materiais, econômicos e ambientais”40.
Os passivos contingentes de desastres podem ser explícitos, baseados em contratos ou
leis, em que há uma previsão legal para o pagamento associado à ocorrência de seus riscos, ou
implícitos, quando os gastos são realizados em decorrência de expectativa moral da sociedade de que
o governo atue, por pressões políticas ou tentativas de acelerar a recuperação econômica da
localidade afetada.
No Brasil, os eventos associados a desastres e fenômenos naturais são,
preponderantemente, secas ou excesso de chuvas regionalizadas, principalmente nas regiões
Nordeste e Sul. Historicamente, a ocorrência da maioria de tais eventos caracteriza-se por sua
sazonalidade e pelo seu baixo potencial de constituir impactos fiscais desfavoráveis, embora haja,
muitas vezes, perdas irreparáveis de vidas. Entre os anos de 2014 e 2022, foram gastos entre 0,01% e
0,06% do PIB, ao ano, no Programa 2218 (antigo 2040) com ações voltadas a esses eventos, incluindo
o planejamento e o controle dos riscos associados, conforme Tabela 95.
Tabela 95 - Execução orçamentária do Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres
Em R$ milhões
Programa 2218 (antigo 2040)
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Dotação Inicial
2.921,8 1.721,0
345,0 1.058,5
787,6 1.103,4
783,6
671,7
653,8
Dotação Atualizada
4.398,4 2.928,4 1.801,4 2.072,6 1.777,3 1.161,3
1.886,0
1.229,9
1.941,4
Pagamento Total
1
3.038,9 1.757,5 1.938,4 1.898,3 1.623,9 1.247,7
1.005,9
1.131,6
1.277,3
Porcentagem do PIB
0,05%
0,03%
0,03%
0,03%
0,02%
0,02%
0,01%
0,01%
0,01%
1 Inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Gerencial. Elaboração: STN/MF.
40 Escritório da Organização das Nações Unidas para Redução de Risco de Desastres. Disponível em:
https://www.undrr.org/terminology/disaster
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