DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
123
12466.720631/2016-26
124 e 125
.
126
10907.722210/2013-25
127 a 130
.
131
10711.723294/2013-10
132 a 136
.
137
11128.731390/2013-76
138 e 139
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de outubro de 2023, relativa aos processos nº: 10860.900009/2011-15,
10860.900010/2011-31, 
10860.904675/2011-14, 
10860.900011/2011-86 
e
10860.900013/2011-75.
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 16349.000424/2010-53 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 16349.000425/2010-06 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16349.000426/2010-42 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16349.000427/2010-97 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
6
- Processo
nº: 11080.730512/2017-24
-
Recorrente: KINROSS
BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
7
- Processo
nº: 11080.729592/2017-75
-
Recorrente: KINROSS
BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 11080.729636/2017-67
-
Recorrente: KINROSS
BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 11080.729944/2017-92
-
Recorrente: KINROSS
BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.730006/2017-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.730025/2017-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.730059/2017-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.730073/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.730171/2017-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.730201/2017-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI
- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
18 - Processo nº: 10768.005919/2002-41 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
19 - Processo nº: 13707.000444/2002-18 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13707.002659/2002-65 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
21 - Processo nº: 10675.901773/2012-78 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
22 - Processo nº: 10675.901779/2012-45 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10675.901781/2012-14 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10675.901783/2012-11 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.901786/2012-47 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.901796/2012-82 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.901797/2012-27 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.901798/2012-71 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10675.901799/2012-16 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
30 - Processo nº: 10380.900516/2019-09 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
31 - Processo nº: 10380.900517/2019-45 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10380.900518/2019-90 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.900519/2019-34 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
34 - Processo nº: 16692.720792/2017-88 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16692.720793/2017-22 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
44 - Processo nº: 13710.002830/2003-68 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13710.003129/2002-85 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.735067/2018-70
- Recorrente: RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
47 - Processo nº: 11080.733303/2018-13
- Recorrente: RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.734738/2018-85
- Recorrente: RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.735455/2018-51
- Recorrente: RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.735511/2018-57
- Recorrente: RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
51
-
Processo
nº: 11080.732576/2017-60
-
Recorrente:
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
52
-
Processo
nº: 11080.732642/2017-00
-
Recorrente:
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 11080.732661/2017-28
-
Recorrente:
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
54 -
Processo nº:
10410.901031/2015-04 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
55 -
Processo nº:
10410.901032/2015-41 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10410.901033/2015-95 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
10410.901034/2015-30 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº:
10410.901035/2015-84 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº:
10410.901036/2015-29 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº:
10410.901037/2015-73 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº:
10410.901038/2015-18 -
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
62 - Processo nº: 10850.902776/2009-55 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 10850.902777/2009-08 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10850.902778/2009-44 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.902779/2009-99 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.902780/2009-13 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
68 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
69 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
72 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
73 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
77 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
78 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
82 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10907.722526/2013-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.732216/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL