DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
130 - Processo nº: 10880.902797/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
131 - Processo nº: 10880.902798/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
132 - Processo nº: 10880.902799/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
133 - Processo nº: 10880.902800/2012-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
134 - Processo nº: 10880.902801/2012-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
135 - Processo nº: 10880.902802/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
136 - Processo nº: 10880.902803/2012-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
137 - Processo nº: 10880.902804/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
138 - Processo nº: 10880.902805/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
139 - Processo nº: 10880.902806/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
140 - Processo nº: 10880.902807/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
141 - Processo nº: 10880.902808/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
142 - Processo nº: 10880.902809/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
143 - Processo nº: 10880.902810/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
144 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE
ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
145
- 
Processo
nº:
13971.723921/2018-46
- 
Recorrente:
REDLOG
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10907.001169/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
147 - Processo nº: 10925.905459/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
148 - Processo nº: 10925.905456/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
149 - Processo nº: 10925.905457/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
150 - Processo nº: 10925.905458/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
151 - Processo nº: 10925.905460/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
152 - Processo nº: 10925.905461/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
153 - Processo nº: 10925.905464/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
154 - Processo nº: 10925.905465/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
155 - Processo nº: 10925.905466/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
156 - Processo nº: 10925.905467/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
157 - Processo nº: 10925.905470/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
158 - Processo nº: 10925.905472/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
159 - Processo nº: 10925.905474/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
160 - Processo nº: 10925.905475/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
161 - Processo nº: 10925.905476/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
162 - Processo nº: 10925.905477/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
163 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
164 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
165 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
166
- Processo
nº:
10120.731120/2013-72
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167
- Processo
nº:
10120.731118/2013-01
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
10120.730981/2013-33
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- Processo
nº:
10120.720059/2014-19
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
- Processo
nº:
10120.730980/2013-99
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
- Processo
nº:
10120.731121/2013-17
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- Processo
nº:
10120.905154/2013-18
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
- Processo
nº:
10120.905153/2013-65
- Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
174 - Processo nº: 10675.003395/2005-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
175 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
176 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
178 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
179 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
180 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
181 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRO LATINA LTDA
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
182 -
Processo nº: 16327.000166/2009-20 -
Recorrente: PREVIBOSCH
SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 17437.720048/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: QUIP SA
184 - Processo nº: 10860.001543/2002-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CONFAB TUBOS S/A
185 - Processo nº: 10880.987058/2009-93 - Recorrente: EDP TRADING
COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13855.002458/2006-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
187 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
188 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
189 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
190 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
191 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
192 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
193 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
194 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
195 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
196 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
197 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
198 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
199 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
200 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
201 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
202 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
203 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
204 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
205 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
206 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
207 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO DECLARATÓRIO Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e
publicado no DOU em 13.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir
identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de
dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
instituir transação nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA