DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CLARO S/A; V - ENDEREÇO: Rua Henri Dunat, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro – CEP 04.709-110, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 29/2022; Nos termos do Processo nº 30032.001087/2023-21; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal 
nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1, da cláusula sétima do 
contrato nº29/2022, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência 
do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 27/12/2023 até 26/12/2024, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei 
Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); X - DA 
VIGÊNCIA: a partir de 27/12/2023 até 26/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: pemanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci 
Rebouças - Presidente da ETICE; Ênio Azevedo Fontenele - Gestor Suplente do Contrato; Harrison da Silva Buonafina Pinheiro - Representante Legal da 
CONTRATADA; Charles Allan Duarte Lima - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº155/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Gradu-
ação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, após aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de 
Estágio de Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE de 18 de abril de 2022, com homologação publicada no DOE de 20 de setembro de 2023, 
no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
HERLEN PORTELA DA PONTE
11/09/2023
10/09/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230021
IG Nº1274015000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230021, originária da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP, que tem por objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM RODOVIAS 
ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, COM OBJETIVO DE DOTAR AS RODOVIAS 
DE SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE, DIVIDIDO EM LOTES, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS SEGUINTES DISTRITOS OPERACIO-
NAIS: DISTRITO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (LOTE I), DISTRITO OPERACIONAL DE ARACOIABA 
(LOTE II), DISTRITO OPERACIONAL DE ITAPIPOCA (LOTE III), DISTRITO OPERACIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE (LOTE IV), DISTRITO 
OPERACIONAL DE SANTA QUITÉRIA (LOTE V), DISTRITO OPERACIONAL DE QUIXERAMOBIM (LOTE VI), DISTRITO OPERACIONAL DE 
SOBRAL (LOTE VII), DISTRITO OPERACIONAL DE CRATEÚS (LOTE VIII), DISTRITO OPERACIONAL DE IGUATU (LOTE IX), DISTRITO 
OPERACIONAL DE CRATO (LOTE X) E DISTRITO OPERACIONAL DE TAUÁ (LOTE XI). Endereço e data da sessão para recebimento e abertura 
dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 9 de fevereiro de 2024 às 9:00h. Fornecimento do Edital: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222299
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação nº 22992022 Comprasnet referente aos itens 
5, 6 e 7, que estavam pendentes e foram concluídos, de interesse da SESA cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão 
ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
COMPARAÇÃO DE PREÇOS/SHOPPING Nº
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 12212023 Comprasnet, de interesse da SESA , cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Insumos de Laboratório, nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 01922023 COMPRASNET, de interesse da ADECE, 
cujo OBJETO é Serviços Profissionais de Leiloeiro Qualificado a fim de realizar Leilão Público para alienação onerosa de bens móveis inservíveis de 
propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 12872023 COMPRASNET, de interesse da SOP, cujo 
OBJETO é Serviço de manutenção periódica preventiva, corretiva e revitalização anual do gramado esportivo profissional do Estádio Arena 
Castelão – Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão 
ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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