DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°019/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 019/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.002197/2023-19, com 
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Martins Barros Júnior, PREFEITO DE SENADOR 
SÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002640/2023-51
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº029/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. OBJETO: Pavimentação 
em paralelepípedo em diversos trechos e ruas da Sede do município de Brejo Santo/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, 
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas 
alterações e na Lei nº 18.159, de 15 de julho de 2022, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.002640/2023-51 . FORO: 
Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente 
Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.133.813,95 VALOR: R$ 2.133.813,95 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e treze reais e noventa e 
cinco centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE. 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) à 
conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 133.813,95 (cento e trinta e três mil, oito-
centos e treze reais e noventa e cinco centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10096.01.444042.2.500.9100000.0.4.01. DATA 
DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim, PREFEITO DE BREJO SANTO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: NUP: 43001.001192/2023-79 (PROCESSOS EM APENSO: 43001.002700/2023-36; 43001.002744/2023-66 E 43001
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº035/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE.. OBJETO: A 
reforma e adequação do Centro de Atendimento de Crianças Especiais de Antonina do Norte/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 
2018 e suas alterações na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e NUP: 43001.001192/2023-79 (Processos 
em apenso: 43001.002700/2023-36; 43001.002744/2023-66 e 43001.002977/2023-69). FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 295.942,13 VALOR: R$ 
295.942,13 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE. 
1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 255.000,00 (duzentos, cinquenta e cinco mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 40.942,13 (quarenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos) , na forma detalhada no Plano de 
Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10092.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 
43100001.15.451.341.10092.01.444042.2.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antonio Roseno Filho, PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002547/2023-47
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE ARARIPE. OBJETO: Construção de 
praça no Distrito de Riacho Grande no município Araripe/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei 
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações e na Lei nº 
18.159, de 15 de julho de 2022, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.002547/2023-47. FORO: Comarca de Fortaleza 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR 
GLOBAL: R$ 643.649,89 VALOR: R$ 643.649,89 (seiscentos e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) correrão 
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE. 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela 
Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 43.649,89 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta 
e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 431000
01.15.451.341.10092.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10092.01.444042.2.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 19 
de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Cícero 
Ferreira da Silva, PREFEITA DE ARARIPE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002048/2023-50
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº038/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. OBJETO: A Pavimentação 
Asfáltica em diversas ruas do município de Brejo Santo/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual 
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.159, de 15 de julho de 
2022, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.002048/2023-50. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.410.027,77 
VALOR: R$ 2.410.027,77 (Dois milhões, quatrocentos e dez mil, vinte e sete reais e setenta e sete centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE. 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei 
nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 160.027,77 (Cento e sessenta mil, vinte e sete reais e setenta e sete centavos) 
na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.1009
6.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10096.01.444042.2.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Gislaine Santana Sampaio 
Landim, PREFEITA DE BREJO SANTO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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