DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
relacionadas a este Termo aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo promover a readequação de metas e ajustes em nomenclaturas de atividade
apresentadas no Plano de Trabalho dos projetos constantes no Contrato, com vista a atender de maneira efetiva as demandas advindas da SDA. Para cumpri-
mento do novo Plano de Trabalho e dos indicadores, serão acrescidos 5,03% (cinco unidade e três centésimos por cento) do valor original do Contrato, ou
seja, R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Ficando o Contrato de Gestão 024/2023 no valor total de R$ 58.456.655,18 (cinquenta e oito
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). VALOR GLOBAL: R$58.456.655,18 (cinquenta e oito
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas
valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato 024/2023 ora aditado, não foram modificados, ficando ratificadas em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE)
e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO Presidente do Instituto Agropolos (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 099/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: Empresa A
BALBINO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 16.918.912/0001-87 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a produção,
transporte e entrega de Contratação de empresas para PRODUÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA de 444 mudas do lote 6 - Aroeira, 1.597 mudas
do lote 7 - Sabiá, 884 mudas do lote 8 - BRS189, 8.076 mudas do lote 9 - BRS226, 1.555 mudas do lote 10 - BRS265, 357 mudas do lote 11 - BRS275, 1.484
mudas do lote 12 - CCP09, 11.272 mudas do lote 13 - CCP76 e 3.625 mudas do lote 14 - EMBRAPA51, somando 29.294 mudas. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 06335278/2023/2023, também fundamentado
na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021 e suas alterações posteriores, além das demais disposi-
ções legais aplicáveis. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos
meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR
GLOBAL: R$109.684,40 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20 . 608 .
311-18397-01-339030.1.500.9100000.0- R$85.807,60 e 21100029.20 . 608 . 311-18397-02-339030.1.500.9100000.0- R$23.876,80 PF: 2100010332023I -
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza – CE, 26 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e
ANTONIO BALBINO DA SILVA Representante Legal da Empresa Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 106/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: BR NUT
AGROINDUSTRIAL TROPICAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.463.385/0001-54. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado
para a produção, transporte e entrega de 1.597 mudas do lote 7 - Sabiá, 8.076 mudas do lote 9 - BRS226 e 11.272 mudas do lote 13 - CCP76, somando
20.945 mudas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n°
06335278/2023/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021 e suas
alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à
execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir
da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 78.313,40 (setenta e oito mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos) pagos em O pagamento
será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado
pelo responsável o recebimento das MUDAS DE ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS, CAJUEIRO ANÃO E FRUTEIRAS DIVERSAS segundo autori-
zação de aquisição pela SDA /CODAF em comparação com a Nota Fiscal do fornecedor e a comprovação de sua qualidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100029.20 . 608 . 311-18397-05-339030.1.500.9100000.0- R$31.942,60 e 21100029.20 . 608 . 311-18397-06-339030.1.500.9100000.0- R$46.370,80;
PF: 2100010332023I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário
(CONTRATANTE) e VINICIUS ROBERTO PINTO HOLANDA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.001866/2023-01
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA/CE, inscrito no CNPJ 07.623.077/0001-67. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto “manutenção e ampliação de sistema de
abastecimento de água em diversas comunidades no município de Itapipoca” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a
legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que
couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 21001.01866/2023-01,
e no Parecer Jurídico nº. 1396/2023 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado
através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos
legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua
assinatura VALOR GLOBAL: R$ 515.022,30 (quinhentos mil, vinte e dois reais e trinta centavos) VALOR: R$ 515.022,30 (quinhentos mil, vinte e dois
reais e trinta centavos), sendo R$ 15.022,30 (quinze mil, vinte e dois reais e trinta centavos) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.17.511.622.10507.06.444042.1.5009100000.0 PF 2100010442023I MAPP:
1004 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário (CONCEDENTE) e FELIPE SOUZA PINHEIRO Prefeito de Itapipoca/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº197/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, João Alfredo Telles
Melo, brasileiro, advogado, portador do CPF nº 136.337.403-68 e OAB nº 3762 -CE, com endereço Comercial na Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, em
Fortaleza/Ce, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de criação do IDACE e, CONSIDE-
RANDO que o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei nº 11.412/87, órgão competente para executar
a Política Fundiária do Estado do Ceará, e com fundamento legal na Constituição do Estado do Ceará, nos artigos 315 e 316, inciso I a V, alíneas “a” e “b”,
nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela 11.196/2005, no artigo 17, e seguintes, na
Lei Federal nº 11.481/2007, Seção III-A, artigos 18-B e 18-F e artigo 22, no Decreto-Lei Federal nº 2.375/1987, artigo 6º e, no que couber no Decreto-Lei
nº 1.676, de 20 de março de 1946, Lei de Terras do Estado do Ceará e, dentre outras atribuições a de Arrecadar Sumariamente as Terras Devolutas do Estado
do Ceará, incorporando ao seu patrimônio Fundiário e proceder a Regularização Fundiária por Interesse Social, dos imóveis rurais georreferenciados, das
posses mansas e pacíficas ocupadas pelos legítimos possuidores e, CONSIDERANDO a inexistência de Domínio Particular sobre a Gleba denominada
“SANTANA DO CARIRI” imóvel localizado no município de mesmo nome, com uma área de 85.462,2052 hectares e 153.259,52 metros linear de perímetro,
conforme consta da Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Cariri/Ce, anexa ao Processo Administra-
tivo nº 21012.002169/2023-30, RESOLVE, Arrecadar Sumariamente com fundamento legal nos artigos 315 e 316, da Constituição do Estado do Ceará
e, nos arts. 13 e 27, da Lei nº 6.383/76 e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a gleba
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