DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
0113.08.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20113.09.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20113.10.339040.1.5009100000.0 221000
22.12.362.433.20113.11.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20113.12.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20113.13.339040.1.50091
00000.0 22100022.12.362.433.20113.14.339040.1.5009100000.0 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO 22100022.12.362.441.20124.01.339040.1.
5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.02.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.03.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20
124.04.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.05.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.06.339040.1.5009100000.0 221000
22.12.362.441.20124.07.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.08.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.09.339040.1.5009
100000.0 22100022.12.362.441.20124.10.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.11.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.1
2.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.13.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20124.14.339040.1.5009100000.0 EDUCAÇÃO 
EM TEMPO INTEGRAL – TESOURO 22100022.12.362.434.20120.01.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.02.339040.1.5009100000.0 
22100022.12.362.434.20120.03.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.04.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.05.339040
.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.06.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.07.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.
20120.08.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.09.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.10.339040.1.5009100000.0 2210
0022.12.362.434.20120.11.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.12.339040.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20120.13.339040.1.50
09100000.0 22100022.12.362.434.20120.14.339040.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO 22100022.12.126.211.20862.15.339040.1.50091000
00.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, 
EMMANUEL DE OLIVEIRA MORAES - Representante legal da empresa - CONTRATADA. Fortaleza 28 de dezembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº035/2023/PROCESSO Nº22001.005023/2023-38
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela 
Excelentíssima Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 07.982.028/0001-10, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por 
seu/sua Prefeito(a), JOSE VALDI COUTINHO, portador(a) do RG nº 32255281 SSP/CE e CPF nº 243.631.113-72, residente na Rua Tenente Falcão, Nº 573, 
Bairro Liberdade, Independência, Cep nº 63.640-000 resolvem firmar, o termo de cessão de uso OBJETO: Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título 
gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, de um veículo automotor a seguir relacionado, 
destinando-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o art. 241, CF/1988 e o art. 116, 
caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes VIGÊNCIA: A presente CESSÃO DE USO terá vigência de 02 (dois) 
anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a modificação 
do seu objeto FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIO: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária 
da Educação - CEDENTE, JOSE VALDI COUTINHO - Prefeito Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. GERUSA VALENTIN DE SENA , 2. 
MARIA DALVA GOMES DE ALMEIDA CARNEIRO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 29 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº160/2023 - NUP 22001.004986/2023-14 - IG - 1295224
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.597.347/0001-02, representado por seu/sua Prefeito(a), SAMUEL CIDADE WERTON, portador(a) do RG nº 1829993581 e CPF nº 912.853.723-87, 
residente na Avenida Patativa Do Assaré, Nº 246, Centro, Santana Do Cariri-Ce – 63190000, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 
nº 160/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes 
condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo reduzir valor ao Termo de Compromisso nº160/2023, visando 
a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REDUÇÃO DE VALOR: Fica redu-
zido o valor do Termo de Compromisso em R$ 12.000,00 (doze mil reais), passando o seu valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais, para 
R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil) reais, conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento 
na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza 11 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA – Secretária da Educação, SAMUEL CIDADE 
WERTON - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01 - LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES, 02 - AECIO DE OLIVEIRA MAIA. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Marjorie Dionisio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº344/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO LINETE CAVALCANTE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 3A, matrí-
cula 106663-1-7, lotado no Núcleo de Atendimento em Quixadá – NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, à viajar aos municípios de Quixeramobim/Pedra 
Branca/Banabuiú/Ce, no período de 11 de outubro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e 
Doação - ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº345/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, CARLOS ALBERTO MENEZES DE FARIAS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual 4E, matrícula 037819-1-7, lotado no Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento das Transportadoras - NUMAT, desta secretaria, a viajar ao 
município de Itapipoca/CE, no período de 17 a 18 de outubro do corrente ano, a fim realizar Diligências Fiscais em Caráter de Urgência, concedendo-lhe 
(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais) de acordo com 
o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº346/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a fim de viajarem ao município de Fortaleza/Ce, para 
participarem da reunião de Planejamento Estratégico, nesta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea 
A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA