DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
Federal nº8.666/93, com redação inovada pela Lei nº9.648 de 27.05.1998. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº693/2023-ASSJUR/PC exarado nos 
autos do processo administrativo nº10051.018874/2023-76; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogação do 
contrato nº001/2023, cujo objeto é a prestação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento esta estimado em R$ 11.761.030,08 (onze milhões, setecentos 
e sessenta e um mil e trinta reais e oito centavos) que serão pagos à CONTRATADA, à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo 
fiscal do contrato. ESPECIFICAÇÃO: VEÍCULO SEDAN - QUANTIDADE: 216 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.471,07 - VALOR MENSAL: R$ 533.751,12 
- VALOR TOTAL 12 MESES: R$ 6.405.013,44 / ESPECIFICAÇÃO: VEÍCULO HATCH - QUANTIDADE: 192 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.324,66 - 
VALOR MENSAL: R$ 446.334,72 - VALOR TOTAL 12 MESES: R$ 5.356.016,64. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO TESOURO DO ESTADO: 
10100002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20419.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS 
REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20431.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 
(TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20434.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20421.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.
06.181.521.20425.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.244.523.20500.03.339039.1.5009
100000.0; X - DA VIGÊNCIA: Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizar os serviços durante 12 meses, contados 
a partir de 01/02/2024 com término previsto para 31/01/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a 
administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº001/2023, firmado Ficam inalteradas as demais 
Cláusulas e Condições do Contrato nº001/2023; XII - DATA: 08 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota 
Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Anselmo Tolentino Soares Júnior / Paulo Roberto Teixeira - REPRESENTANTES DA CS BRASIL FROTAS S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº002/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SEBASTIÃO ANGELO VIDAL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SEBASTIÃO ANGELO VIDAL, inscrito no CPF sob o nº229.975.473-34; V - ENDEREÇO: Rua Padre Cícero, 
595, Centro, Penaforte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Forta-
leza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº002/2023, que tem como objeto a 
locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Penaforte, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação 
aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com 
o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,31%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
deste Termo de Aditamento será de R$ 49.584,00 (Quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal para R$ 4.132,00 (Quatro 
mil, cento e trinta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 13/02/2024, com seu término em 12/02/2025, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº002/2023, firmado em 13/02/2023; XII - DATA: 14 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Sebastião Angelo Vidal – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ, inscrita 
no CNPJ sob o nº07.544.786/0001-57, com sede na Rua Dom Aureliano Matos, 1819, Centro, Itapajé-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Itapajé nas condições estabelecidas 
neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº008/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de 
008/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, na 
forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e 
os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais), 
pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução 
do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA 
ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Luiz Fernando Mesquita Ribeiro - REPRESENTANTE DO SAAE-ITAPAJÉ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 050/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, 
inscrita no CNPJ sob o nº05.722.202/0001-60, com sede na Rua 7 de Setembro, 440, Centro, Jaguaribe-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Jaguaribe nas condições estabe-
lecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº009/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 
1º de 008/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, 
na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições 
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de 
execução do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Jander Robson Bezerra Gomes - SAAE-JAGUARIBE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com 
sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº00.028.986/0005-31, com sede na Av. Washington Soares, 2251, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva com reposição de peças do elevador atlas referência 40.241, instalado na Superintendência 
da Polícia Civil nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição