DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
em 30/08/2023, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais 
e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe V do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2303/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WELLINGTON CAVALCANTE, ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia Civil, lotado na Delegacia Municipal de Ocara/CE, matrícula nº12396-1-9, a viajar para Fortaleza/CE, no período de 23/08/2023, com a finalidade 
de levar drogas à PEFOCE; conforme processo nº07398974/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/09/2023, concedendo-lhe meia 
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe V do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2462/2022-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, a viajar para Fortim, em objeto de serviço, 
com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA à Cadeia Pública local de Fortim; conforme processo nº11013290/2022, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 12/12/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2462/2022-DIFIN DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Cristiano Marques Sousa
Inspetor
V
22/11/2022
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
George Harrison Vasconcelos
Inspetor
V
22/11/2022
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
Osmildo Ferreira Estevam
Inspetor
V
22/11/2022
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº005/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº003/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº013.373.913-95; V - ENDE-
REÇO: Rua 9 Nº85, Jereissate I, Maracanaú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº003/2019, que tem 
como objeto a locação de imóvel para funcionar o 28º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos 
valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice 
do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,31%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste Termo de Aditamento será 
de R$ 68.532,00 (Sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais) e o valor mensal para R$ 5.711,00 (Cinco mil, setecentos e onze reais) que será pago até 
o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 
TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 
12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2024, com seu término em 31/01/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso 
prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº003/2019, 
firmado em 01/02/2020; XII - DATA: 14 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Flávio Belisário de Souza Júnior - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº056/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA; II - 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 28.537.100/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Catulo da Paixão Cearense nº135, Loja 03, Triângulo, Juazeiro do Norte-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº056/2021, que tem como objeto a locação de imóvel para 
funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Juazeiro do Norte-CE, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração 
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de 
acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,31%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste 
Termo de Aditamento será de R$ 26.676,00 (Vinte e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais) e o valor mensal para R$ 2.223,00 (Dois mil, duzentos e 
vinte e três reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/01/2024, com seu término em 01/01/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido 
a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº056/2021. Firmado em 02/01/2021; XII - DATA: 14 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Priscila Chaves - Representante Legal - LOCADOR/
MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, 
Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei