DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº1187/2023 – DG/AESP|CE NUP Nº 10041.003457/2023-48 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO BÁSICO EM PRIMEIROS SOCORROS 
E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS (PERÍODO 16/11/2023 A 17/11/2023) Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2023 
(dois mil e vinte e três), a Diretora-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada 
no processo sob o NUP Nº 10041.003203/2023-20, bem como o processamento das informações contidas nas Relações de Notas, encaminhadas através do 
NUP Nº 10041.003457/2023-48, e, a Comunicação Interna Nº 000420/2023/AESP/CE/CECI, de 29 novembro de 2023, apura, afere e oficia, por ordem de 
classificação, os CONCLUDENTES do CURSO BÁSICO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS (PERÍODO 
16/11/2023 A 17/11/2023), conforme a seguir discriminado:
Nº DE MATRÍCULA
NOME
NOTA
CLASSIFICAÇÃO
20231116072720
FRANCISCO ASSIS DO VALLE NETO
10,000
1º
20231114144028
JORGE GRACA ALCANTARA PEREIRA
10,000
2º
20231116090625
ANA AMELIA FACUNDO DE SOUSA
10,000
3º
20231114134824
SERGIO ESTEVAM DE FREITAS FILHO
10,000
4º
20231116113016
ALINE MARIA CHAVES DE SOUZA
10,000
5º
20231114141543
ELIETE RAMOS DA SILVA
10,000
6º
20231114135406
JOSUE CAVALCANTE DE BRITO
10,000
7º
20231114142933
ELIDENIA PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRA BARROS
10,000
8º
20231115201846
CLAUDIANA BONFIM MOREIRA ALMEIDA
10,000
9º
20231114140757
MARIA ANDREA RODRIGUES SOMBRA
10,000
10º
20231115131033
RENATHA KELLY BRAGA DA SILVA MESQUITA
10,000
11º
20231114140320
NATHALYA DE OLIVEIRA SOUSA
10,000
12º
20231114145818
LUCAS SOUZA FREITAS
10,000
13º
20231114140852
JORDANIA CORPE VIANA
10,000
14º
20231115201255
FELIPE REGINO OLIVEIRA
10,000
15º
20231114143413
ISRAEL LUCAS NUNES ISAIAS
10,000
16º
20231114141429
RITA CUNHA DA SILVA
10,000
17º
20231114144718
JERRY EMERSON VASCONCELOS ALVES
10,000
18º
20231114135730
ITHALO YAN DE LIMA ALMEIDA
10,000
19º
Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE 
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2021; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, CNPJ nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE, CNPJ nº 
07.047.251/0001-70; IV - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no que consta no processo administrativo 
NUP 10041.002859/2023-25; V - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar o PRAZO e o VALOR do Contrato original nº031/2021; 
VI - DO VALOR: O valor do presente aditivo é R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil); VII - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 01 de janeiro de 
2024 e término em 31 de dezembro de 2024; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a 
que se refere o presente Termo Aditivo; IX - DATA: 20 de dezembro de 2023; X - SIGNATÁRIOS: LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO, 
Representante Legal do Contratante e Eloá da Silveira Santander, Representante Legal da Contratada. XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.0
6.122.523.20444.03.339039.1.500.9100000.0
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DO PLANO DE ENSINO
CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL - TURMA III - 2023
PAE Nº60/2023- AESP - NUP Nº10041.001325/2023-81
1. IDENTIFICAÇÃO Extrato do Plano de Ensino referente à Turma III do Curso de Sobrevivência Policial - 2023, em consonância com as diretrizes 
estabelecidas no NUP Nº 10041.001264/2023-52, que trata do PAE Nº 60/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1. Previsão de Período de Matrícula: 11/08/2023 
a 14/08/2023; 2.2. Previsão de Período de Atividades: 14/08/2023 a 21/08/2023; 2.3. Previsão de Vagas: Até 20 (vinte) vagas, conforme lista previamente 
enviada pela AESP/CE; 2.4. Relação de Docentes: Deverá ser enviada até dois dias úteis antes do início da Turma; 2.5. Relação de Discentes: Deverá ser 
enviada até o dia 09 de agosto de 2023; 2.6. Município: Fortaleza/CE; 2.7. Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução 
Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos 
constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1. Material didático: PEFOCE; 3.2. Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE. Fortaleza/
CE, 27 de dezembro de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº109/2023 -  A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora SABRINA DE 
SABOIA ALBUQUERQUE BELÉM, matrícula nº 300.001.3-7, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 08 
de dezembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº CONTRATO/ANO
EMPRESA
35/2023
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
*** *** ***
DECISÃO ADMINISTRATIVA - REFERENTE AO PROCESSO VIPROC Nº11412577/2022
Processo administrativo – apuração de infração contratual cometida pela empresa ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., 
referente à desistência da execução do Contrato nº’ 09/2020. Como decorrência do inesperado anúncio de encerramento das atividades da empresa e conse-
quente desistência da execução do Contrato nº 09/2020, a Coordenadoria de Gestão do Centro de Eventos do Ceará desta Secretaria teve que providenciar a 
abertura de processo administrativo Viproc nº 10782222/2022, por meio do qual foi realizada a contratação emergencial por dispensa de licitação de outra 
empresa de vigilância visando evitar a descontinuidade da prestação dos serviços que vinham sendo executados pela empresa ANDRADE SERVIÇO DE 
VIGILÂNCIA LTDA. Em paralelo, a Administração viu-se forçada a providenciar a abertura do processo administrativo VIPROC nº 10782060/2022, visando 
a solicitação de processo licitatório para contratação de nova empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da 
área de vigilância do Centro de Eventos do Ceará, representado pelo Pregão Eletrônico nº 20220026-SETUR, ainda em trâmite. Em sede de defesa prévia, a 
empresa contratada sustentou, em breve síntese, que não desistiu da execução contratual, mas sim restou impossibilitada de seguir, bem como alegou que no 
final do contrato existiam 3 (três) faturas em aberto, assim como supostos créditos devidos que seriam retroativos do ano de 2020 e que não teriam sido pagos 
pela Contratante, e que estes supostos atrasos contratuais por parte da Administração Contratante teriam contribuído para sua situação de insolvência. Em 
resposta, a Coordenadoria do Centro de Eventos do Ceará esclareceu que todos os processos de pagamento pelos serviços prestados sempre seguiram o trâmite 
e condições de pleno conhecimento da contratada, sendo registrado nos autos que, ao contrário do que fora alegado pela empresa contratada, a abertura dos 
processos de pagamento ocorreram após as diligências de solicitações da empresa contratada a partir de novembro de 2022, conforme comprovam as cópias