DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-10.24.3/2023-SPS
A senhora Secretária Municipal, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal
nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade de
Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-10.24.3/2023-SPS, cujo objetivo é a Registro de preços para
futura e eventual aquisição de itens para composição de cestas básicas para serem
distribuídas as famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco Social do Município de
Brejo Santo-Ce, observada a legislação vigente, referente ao exercício financeiro de (2024),
conforme especificações constantes no Termo de Referência, resolveu por Homologar o
processo administrativo de licitação acima numerado, que foi Adjudicado em sessão
pública eletrônica em favor da empresa: YBP Comercial LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 26.970.227/0001-53, conforme termo de homologação e adjudicação acostado nos
autos do processo.
Brejo Santo - CE, 2 de Janeiro de 2024
MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS
Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-10.30.3/2023-DIVERSAS
Secretários das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura
Municipal de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº.
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, após
deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade Pregão
Eletrônico Nº. PE/SRP-10.30.3/2023-DIVERSAS, cujo objetivo é a registro de preços para
futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios diversos, para atender as necessidades
dos diversos órgãos administrativos (Secretarias) da prefeitura municipal de Brejo Santo-Ce,
referente ao exercício financeiro de (2024), conforme especificações constantes no termo
de referência, resolveu por Homologar o processo administrativo de licitação acima
numerado, que foi Adjudicado em sessão pública eletrônica em favor das empresas:
Comercial RL LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.408.077/0001-72, a empresa DLA
Comercial de Alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.334.945/0001.08 e a
empresa WS Comercio e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 46.385.061/0001-15,
conforme termo de homologação e adjudicação acostado nos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 2 de Janeiro de 2024
FRANCISCA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO
Secretária da Controladoria e Ouvidoria
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-11.21.1/2023-SEDUB
O Senhor Secretário Municipal, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal
nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade de
Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-11.21.1/2023-SEDUB, cujo objetivo é o Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do
Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais Programas da Rede de Ensino do
Município de Brejo Santo-Ce, de responsabilidade da Secretaria de Educação Básica deste
Município, referente ao exercício financeiro de (2024), conforme especificações constantes
no termo de referência, resolveu por Homologar o processo administrativo de licitação
acima numerado, que foi Adjudicado em sessão pública eletrônica em favor das empresas:
DLA Comercial de Alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.334.945/0001-08 e a
empresa Comercial RL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.408.077/0001-72, conforme
termo de Homologação e Adjudicação acostado nos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 2 de janeiro de 2024
FRANCISCO JUCÉLIO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Educação Básica
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-11.21.2/2023-DIVERSAS
Secretários das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura
Municipal de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº.
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, após
deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade Pregão
Eletrônico Nº. PE/SRP-11.21.2/2023-DIVERSAS, cujo objetivo é o Registro de Preços para
futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e baterias, para atender
as necessidades dos diversos Órgãos Administrativos (Secretarias) da Prefeitura Municipal
de Brejo Santo-Ce, referente ao exercício financeiro de (2024), conforme especificações
constantes no termo de referência, resolveu por Homologar o processo administrativo de
licitação acima numerado, que foi Adjudicado em sessão pública eletrônica em favor da
empresa: Pedro Cesar Tavares Lucena Siqueira ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.011.105/0001-98, conforme termo de Homologação e Adjudicação acostado nos autos
do processo.
Brejo Santo - CE, 2 de janeiro de 2024
FRANCISCA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO
Secretária da Controladoria e Ouvidoria
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-10.24.4/2023-DIVERSAS
Secretários das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura
Municipal de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº.
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, após
deliberar acerca dos autos do Processo Administrativo de Licitação na modalidade Pregão
Eletrônico Nº. PE/SRP-10.24.4/2023-DIVERSAS, cujo objetivo é a Registro de preços para
futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, filtros diversos e demais materiais, para
atender as necessidades dos veículos vinculados e/ou pertencentes à frota oficial dos
diversos órgãos administrativos (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce,
referente ao exercício financeiro de (2024), conforme especificações constantes no termo
de referência, resolveu por Homologar o processo administrativo de licitação acima
numerado, que foi Adjudicado em sessão pública eletrônica em favor da empresa: Edmar
Alves de Lucena & Filho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.085.590/0002-22, conforme
Termo de Homologação e Adjudicação acostado nos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 2 de Janeiro de 2024
FRANCISCA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO
Secretária da Controladoria e Ouvidoria
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-01.02.3/2024-DIVERSAS
Secretarias Diversas - Modalidade: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-01.02.3/2024-DIVERSAS.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fardamentos e camisas para
eventos e campanhas diversas, para suprir as necessidades das diversas Unidades
Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-CE, conforme
especificações e detalhamentos constantes no Termo de Referência, convertido em Anexo
I do Edital. Tipo: Menor Preço (por Lote). Modo de Disputa: Aberto. O Pregoeiro Oficial
deste Município comunica aos interessados que o início da disputa será a partir das
15h:00m. (horário de Brasília) do dia 18 de janeiro de 2024, em sessão pública eletrônica,
que ocorrerá através do endereço eletrônico: (www.bll.org.br). Maiores informações ou
aquisição do edital no endereço eletrônico acima, na Sala da Comissão, situada na Rua José
Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das
08h:00m às 12h:00m e, ainda, através do endereço eletrônico: (www.tce.ce.gov.br).
Brejo Santo - CE, 2 de Janeiro de 2024
JOSÉ WELLINGTON CRUZ ANDRADE
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-01.02.1/2024-SMS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-01.02.1/2024-SMS. Secretaria Municipal de
Saúde -Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de brinquedos, jogos
educativos e outros materiais diversos, destinados as atividades dos Centros de
Especialidades Diversas, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde deste
Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência, convertido em
Anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço por Lote (Lote Único). Modo de Disputa: Aberto. O
Pregoeiro Oficial deste Município comunica aos interessados que o início da disputa será a
partir das 08h:00m. (horário de Brasília) do dia 16 de janeiro de 2024, em sessão pública
eletrônica, que ocorrerá através do endereço eletrônico: (www.bll.org.br). maiores
informações ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, na Sala da Comissão,
situada na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone
(88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m e, ainda, através do endereço Eletrônico:
(www.tce.ce.gov.br).
Brejo Santo - CE, 2 de janeiro de 2024
JOSÉ WELLINGTON CRUZ ANDRADE
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/SRP-01.02.2/2024-DIVERSAS
Secretarias Diversas. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-01.02.2/2024-DIVERSAS.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material para comunicação
visual, serviços de gráfica rápida, impressão de material de segurança e impressos em
geral, para suprir as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da
Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, conforme especificações e detalhamentos
constantes no Termo de Referência, convertido em Anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço
(Por Lote). Modo de Disputa: Aberto. O Pregoeiro Oficial deste município comunica aos
interessados que o início da disputa será a partir das 14h:30m. (horário de Brasília) do dia
16 de janeiro de 2024, em sessão pública eletrônica, que ocorrerá através do endereço
eletrônico: (www.bll.org.br). Maiores informações ou aquisição do edital no endereço
eletrônico acima, na Sala da Comissão, situada na Rua José Matias Sampaio, nº. 234,
Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m e,
ainda, através do endereço eletrônico: (www.tce.ce.gov.br).
Brejo Santo - CE, 2 de Janeiro de 2024
JOSÉ WELLINGTON CRUZ ANDRADE
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.19.001-TP
Aviso de Julgamento das Propostas de Preços - Tomada de Preços n°
2023.09.19.001-TP, do Tipo Menor Preço Global, tendo como a Contratação de Empresa
para Prestação de Serviços de Engenharia para a Reforma e Ampliação da E.E.F.T.I Rosa
Ribeiro Lopes na localidade do Riacho Fundo no Município de Cascavel - CE. A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado do julgamento da fase de
Propostas de Preços, foram Desclassificadas: 1 - CALCULO CERTO SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 49.671.963/0001-06; 2 - VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº
34.631.462/0001-29; 3 - KLF SERVIÇOS, inscrita no CNPJ Nº 35.848.539/0001-80; 4 - FOCO
LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.684.766/0001-69; e foram Classificadas:
1 - LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 49.297.100/0001-10; 2 - LS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 21.541.555/0001-10; 3 - EN G E R CO N
CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.997.219/0001-82; 4 - MAR EA
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 10.923.326/0001-44; 5 - ML
ENTRETENIMENTOS, 
ASSESSORIA 
E
SERVIÇOS 
LTDA-EPP, 
inscrita 
no
CNPJ 
Nº
29.326.036/0001-41; 6 - LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ Nº
07.191.777/0001-20; 7 - BMAG SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 49.574.575/0001-07; 8
- MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 38.284.700/0001-28; 9 - SGN
COMERCIO PROJETOS E ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.346.572/0001-92; 10 -
LM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.775.657/0001-87; 11 -
CONSTRUTORA EVOLUTIVA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 11.102.201/0001-16; 12 - P2J
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 50.904.313/0001-42; 13 - GK ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.022.575/0001-43; 14 - 3D CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ Nº 07.930.565/0001-17; 15 - ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ
Nº 42.089.488/0001-15; 16 - ELTROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ Nº 63.551.378/0001-01; 17 - 2Y CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕ ES
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.717.419/0001-15; 18 - LUCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - ME,
inscrita no CNPJ Nº 11.137.380/0001-27; 19 - ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E
LOCAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 12.044.788/0001-17; 20 - VK CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.042.893/0001-02; 21 - ECOMAQ
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 46.722.382/0001-68; 22 - WKL LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 21.607.078/0001-49;
23 - REALIZE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.150.287/0001-36; 24 -
ALPHATECH CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.032.726/0001-20; 25 -
CONCRETECHNI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 37.595.013/0001-60; 26 - ITAPAJÉ
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.933.035/0001-37. A licitante GK
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.022.575/0001-43, ficou classificada com o
menor valor de R$ 733.182,31 (setecentos e trinta e três mil e cento e oitenta e dois reais
e trinta e um centavos), sagrando-se Vencedora, tudo conforme registrado em ata. A partir
desta publicação ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art.
109, inciso I, letra b da Lei 8666/93). Maiores informações pelo Fone: (85) 3334.2840.
Cascavel/CE, 2 de janeiro de 2024
FABIO GOMES OLIVEIRA
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2023
Aviso de Licitação Fracassada para Grupos e Itens. O(A) Pregoeiro(a) da
Central de
Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR, torna
público, para
conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e ainda, os ITENS
63, 64, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 do Pregão Eletrônico nº 306/2023/SEPOG
restaram FRACASSADOS (CANCELADO NO JULGAMENTO), por ausência de licitantes
devidamente habilitados nos referidos grupos e itens. ORIGEM: Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. OBJETO: Constitui Objeto da presente

                            

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