DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o
que consta do Processo SEI 23114.900027/2024-06, resolve:
1. exonerar BRUNO ROGÉRIO NASCIMENTO DE FARIA, matrículas 12464-8/UFV
e 2407114-8/Siape, da função gratificada de Chefe de Serviço - Manutenção do Campus,
FG-2, do Campus Florestal;
2. designar FÁBIO JOSÉ SILVEIRA DE SOUZA, matrículas 11650-5/UFV e 2088518-
3/Siape, para ocupar a função gratificada de que trata o item anterior.
DEMETRIUS DAVID DA SILVA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 7.456, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria de Pessoal nº 95, de 05 de
janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2017, tendo em
vista os autos do processo 23117.089845/2023-29; resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 4 de janeiro de 2024 por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, ocupado pelo(a)
servidor(a) Daniel Gonçalves Cury, matrícula SIAPE n.º 1916235, código de vaga 865930, do
quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso VIII,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO MAGNO COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
No DESPACHO GABIR/UFU Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no
DOU nº 233, Seção 2, Pág. 41, de 08/12/2023, referente ao Afastamento do País da
servidora Eliane Regina Pereira,
onde se lê: "Secretária Executiva",
leia-se: "Professora do Magistério Superior", mantendo-se as demais condições,
conforme Processo nº 23117.070197/2023-37.
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N° 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, tendo em vista o que
dispõe o Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no D.O.U., de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22/03/2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de
23/09/2020, pelo Decreto nº 8.851, de 20/09/2016, pelo Decreto de 6/11/2023, e
considerando o contido no Processo nº 71000.094224/2023-17, resolve:
Nomear Ludmila Ferreira Martins Costa
Abadia, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, deste Ministério.
ANTONIO PAULO VOGEL MEDEIROS
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no o artigo 2o, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022,
com fundamento no artigo 134 e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, este último combinado com o art. 9o, VII da Lei nº 8.429, de 1992, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720025/2018-04,
resolve:
Demitir EDEN SIROLI RIBEIRO, matrícula SIAPE n° 13036882, Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, pela prática de improbidade administrativa, com restrição de
retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos termos do artigo 137, caput, do
mesmo diploma legal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:
O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUILHERME
RENOVATO MARTINS, matrícula nº 1336571, lotado na Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Goiânia/GO, no período de 25 de fevereiro a 3 de março de 2024, inclusive
trânsito, com ônus, para participar do Workshop Sub-regional sobre Combate à Lavagem de
Dinheiro e Contraterrorismo, promovido pela Organização Mundial de Alfândegas (OMA),
que custeará as despesas com diárias e com passagens, sendo que o pagamento do seguro
internacional será custeado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se
realizar na cidade de Lima, Peru. (e-Processo nº 10265.435633/2023-82)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em
vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de
10 de maio de 2023, autoriza:
O afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ILKA MARINHO
BARROS PUGSLEY, matrícula nº 1905446, lotada na Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, no período de 2 a 10 de março de 2024, inclusive trânsito,
com ônus, para participar da 14ª reunião do Grupo de Revisão por Pares dos Intercâmbios
Automáticos, a se realizar na cidade de Paris, França. e-Processo nº (10265.465475/2023-95)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ-R Nº 26, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A Coordenadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Recursal, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SUTRI nº 54, de 23 de maio de
2023, bem como o disposto no artigo 13 e parágrafo único da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023 e os §3º do artigo 4º da portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023,
resolve:
Designar Heitor Chaud, AFRFB, Siapecad 3348, em exercício na sexta Turma
Recursal, julgador 'ad hoc' na Quinta Turma Recursal, para a sessão de 04 de janeiro de 2024.
ANDREA DUEK SIMANTOB
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF03 Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição subdelegada pela Portaria Cogep nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, tendo em
vista o que consta no Processo nº 13075.000155/2024-08 e, de acordo com o artigo 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Declarar vago, a partir de 2 de janeiro de 2024, em virtude de posse em outro
cargo inacumulável, o cargo ocupado pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
FLÁVIO WAGNER CARDIM OLIVEIRA, matrículas Siapecad nº 1878565 e Siape nº 1090040,
Classe S, Nível II, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luis - MA.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA DE PESSOAL DERAT/SPO Nº 163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28
de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº
13032.903920/2023-51, resolve:
Dispensar, a pedido, o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil,
WASHINGTON LUIZ ESTEVES, matrícula Siapecad nº 01294429, do encargo de Substituto
Eventual de Chefe do Serviço de Programação e Logística, da Delegacia de Administração
Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, código FCE-1.05.
ADEMIR ANTONIO SCHONS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023,
publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no Processo nº
13033.000397/2024-80, resolve:
Designar LEANDRO BONIATTI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
Siapecad nº 00076352, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado da Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS), Código FCE-1.07, a partir de 02/01/2024.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN Nº 121, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela
Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto
nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019,
e o que consta do processo SEI-AN nº 08227.001698/2023-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Arquivo Nacional (CPAD/AN), constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica Revogada a Portaria nº 190, de 19 de julho de 2018.
Art. 3º Esta Portaria AN entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA AN Nº 121, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
REGIMENTO
INTERNO DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO
DE
DOCUMENTOS DO ARQUIVO NACIONAL (CPAD/AN)
CAPÍTULO I
Finalidade
Art. 1º Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições
relativas à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Nacional
(CPAD/AN), com base no artigo 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO II
Composição e Organização
Art. 2º A CPAD/AN será formada por membros/as titulares e seus/suas
respectivos/as suplentes, escolhidos/as entre servidores/as do Arquivo Nacional (AN),
designados pela Direção-Geral, de modo a contemplar todas as áreas de atuação do órgão,
conforme a seguinte composição:
I - Gabinete da Direção-Geral;
II - Coordenações-Gerais;
III - Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Arquivos;
IV - Superintendência Regional no Distrito Federal.
§ 1º O/A suplente substituirá o/a titular nos seus eventuais impedimentos, com
direito a voto.
§ 2º A CPAD/AN convocará, de acordo com a necessidade, servidores/as com
conhecimento das atividades desempenhadas pela unidade em que está lotado/a
atualmente, ou de unidade na qual atuou. O/A servidor/a terá a função de colaborar com
a Comissão no desenvolvimento de suas atividades.
§ 3º Identificada a necessidade, pelos/as membros/as da CPAD/AN, de contar
com a colaboração de outros/as servidores/as, o/a responsável pela unidade será
informado/a e deverá indicar o/a servidor/a que mais se adeque ao perfil solicitado.