DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024010300030
30
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
DESPACHO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 12.846/2013, e art. 4º, § único do Decreto
nº 11.129/2022, revoga os efeitos do despacho ao documento nº PBR-2022-0058422, de
06 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial, nº 234, seção 1, página 234, em
19/10/2022, e delega:
1) Ao Gerente Executivo de Responsabilização Disciplinar (RD) as atribuições
previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo
Administrativo de Responsabilização da Petrobras (PAR-PB) e decidir, ao tomar ciência de
possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do PAR-PB.
2) Ao Gerente Executivo de Responsabilização Disciplinar (RD) as atribuições
previstas no art. 10º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 para decidir quanto à proposta de
suspensão cautelar do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR-PB. Em se
tratando de cautelar de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com
a Petrobras, caberá ao Gerente Executivo de Responsabilização Disciplinar (RD) e ao
Gerente Executivo de Suprimentos (SUPRIMENTOS), de forma conjunta, analisarem e
deliberarem sobre a medida.
3) A cada um dos membros do Comitê de Integridade da Petrobras (CI-PB), os
poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do PAR-PB,
decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR-PB e
analisando os respectivos pedidos de reconsiderações apresentados, bem como para
deliberar sobre a efetivação e o cumprimento das sanções fixadas e questões afetas à
decisão emitida na etapa de julgamento, conforme estabelecido no Regimento Interno
deste Colegiado.
4) Ao Comitê de Integridade da Petrobras (CI-PB), de forma colegiada, os
poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do PAR-PB,
com poderes específicos para receber e apreciar em caráter recursal os pedidos de
reconsideração indeferidos pelos membros do CI-PB, decidindo pela aplicação das sanções
estabelecidas na etapa de julgamento ou pelo arquivamento.
5) Ao Gerente Executivo de Conformidade (CONF) as atribuições descritas nos
itens 1 e 2 dessa delegação, nos casos específicos em que o Gerente Executivo de
Responsabilização Disciplinar (RD) estiver impedido ou conflitado para atuar, na forma da
lei.
Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em
sentido contrário pela autoridade delegante.
JEAN PAUL PRATES
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Nº 1.545 - Dispensar MANOEL VITOR DE OLIVEIRA GUEDES, CPF nº XXX.891.047-XX, da
função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Gerência de
Publicação e Gestão de Conteúdo, do(a) Coordenação de Experiência e Serviços On-line,
do(a) Centro de Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 4.2, desta Fundação,
a partir de 02/01/2024.
Nº 1.546 - Designar MANOEL VITOR DE OLIVEIRA GUEDES, CPF nº XXX.891.047-XX, para
exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Gerência
de Publicação e Gestão de Conteúdo, do(a) Coordenação de Experiência e Serviços On-line,
do(a) Centro de Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 4.3, desta
Fundação.
Nº 1.547 - Dispensar HUGO LEAL SETTA, CPF nº XXX.454.227-XX, da função comissionada
executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Gerência de Publicação e Gestão de
Conteúdo, do(a) Coordenação de Experiência e Serviços On-line, do(a) Centro de
Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 4.3, desta Fundação, a partir de
02/01/2024.
Nº 1.548 - Designar HUGO LEAL SETTA, CPF nº XXX.454.227-XX, para exercer a função
comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Gerência de Publicação e
Gestão de Conteúdo, do(a) Coordenação de Experiência e Serviços On-line, do(a) Centro de
Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 4.2, desta Fundação.
MARCIO POCHMANN
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.198, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de
2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
considerando o que consta do processo nº 00058.048414/2023-59, resolve:
DISPENSAR MARCELO CASER DE CARLI, matrícula SIAPE nº 1649472, do encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Planejamento,
código CCT IV, da Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, da Gerência de Operações,
da Superintendência de Ação Fiscal desta Agência, a contar de 16 de agosto de 2023.
FELIPE REGO BRANDÃO JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 68, 31 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, nos
termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta
pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, autoriza o afastamento do País, com ônus, das servidoras:
Aretta de Andrade Assis Gomes, Coordenadora de Relações Internacionais,
matrícula SIAPE nº 1106072 e Daniela Ribeiro Caldellas Quadros, Chefe da Unidade
Regional de Vitória, matrícula SIAPE nº 1905319, para participarem da 2ª edição do
Programa de Liderança Feminina para o Setor Marítimo-Portuário - LIFE, a ser realizado na
Cidade do Panamá, no Panamá, no período de 04 a 10 de março de 2024, incluindo o
trânsito.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº
8.112/1990, resolve:
Nº 1-Designar o servidor GILBERTO NASCIMENTO DOLES MARUBO, matrícula n° 3347617,
para exercer o encargo de substituto do Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação
Regional do Vale do Javari-AM, no período de 03 a 12 de janeiro de 2024, em decorrência
de vacância do titular e férias do substituto eventual.
Nº 2-Dispensar ISRAEL LICURGO LEAL, matrícula n° 1917947, do encargo de substituto do
Coordenador Regional, código CCE 1.10, da Coordenação Regional Roraima-RR.
Nº 3-Designar GERMANDO DA SILVA PEREIRA, matrícula n° 1258671, para exercer o
encargo de substituto do Coordenador Regional, código CCE 1.10, da Coordenação Regional
Roraima-RR, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Nº 4-Dispensar JOENES ANTÔNIO GUIMARÃES PEREIRA, matrícula n° 1959388, do encargo
de substituto do Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE 1.05, da
Divisão Técnica da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo-MG.
Nº 5-Designar JORDANA GABRIELA FERNANDES, matrícula n° 3011331, para exercer o
encargo de substituta do Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE
1.05, da Divisão Técnica da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo-MG, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 6- Dispensar ISADORA SPADONI SGUAREZI , matrícula nº 3003654, do encargo de
substituta do Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE 1.05, da
Divisão Técnica da Coordenação Regional Nordeste I-AL.
JOENIA WAPICHANA
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, resolve:
Designar ISADORA SPADONI SGUAREZI , matrícula nº 3003654, para exercer a função de
Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Coordenação Regional Litoral Sudeste-SP, ficando dispensada
da função que atualmente ocupa, passando a ter somente exercício na Unidade de destino.
JOENIA WAPICHANA
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 1.042, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso
das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13
de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.422924/2023-93 e
14022.118114/2023-66, resolve:
Designar EMILENA HURTADO DE ABREU, matrícula nº 1.949.839, CPF nº
017.XXX.XXX-67, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de
Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, código FCE 1.04, da
Gerência-Executiva Cuiabá da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao
Instituto Nacional do Seguro Social.
MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso
das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13
de fevereiro 2023, bem como o contido no Processo nº 35014.444242/2023-31 e
14022.118421/2023-47, resolve:
Designar ZAINA MARIA AFONSO ROSA, matrícula nº 1.052.199, CPF nº
724.XXX.XXX-87, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da
Previdência Social Patrocínio, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Uberaba da
Superintendência Regional Sudeste II, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.
MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso
das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13
de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.426045/2023-31 e
14022.118111/2023-22, resolve:
Designar CARLOS DA SILVA LEITE, matrícula nº 1.522.989, CPF nº 948.XXX.XXX-
25, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da
Agência da Previdência Social Araguaína, código FCE 4.03, da Gerência-Executiva Palmas da
Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.045, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata
a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos
Processos nº 35014.412498/2023-80 e 14022.118112/2023-77, resolve:
Designar DANIELA MARIA PACÍFICO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº
1.566.919, CPF nº 015.XXX.XXX-73, para
exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe do Setor de Estágio Supervisionado, código FCE 1.02, da
Coordenação de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Norte/Centro-
Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.
MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA