DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - As propostas habilitadas em deliberação pelo Comitê Gestor, deverão
compor o Plano de Trabalho, com definição de prazo para que a Concessionária de
geração de energia elétrica realize seu detalhamento em Projeto, conforme modelo do
Anexo II; e
V - Os projetos devem ser submetidos para nova apreciação do Comitê
Gestor e havendo deliberação positiva, ser incluídos no Plano de Trabalho para
execução das ações aprovadas.
§ 1º A aprovação de projetos pelo Comitê Gestor fica condicionada à
análise prévia da auditoria independente e ao enquadramento em pelo menos uma das
disposições constantes dos arts. 3º, 5º ou 6º desta Resolução.
§2º Excepcionalmente a aprovação do projeto poderá ser feita sem a
análise prévia da auditoria independente mediante justificativa aprovada pelo Comitê
Gestor.
§3º As propostas deverão obedecer ao modelo do Anexo I e os projetos o
modelo do Anexo II.
Art. 9º Os Planos de Trabalho aprovados pelo Comitê Gestor deverão ser
implementados pela concessionária de geração de energia elétrica, em conformidade
com os cronogramas e seus resultados aferidos pela auditoria independente.
Art. 10 O Plano de Trabalho será elaborado anualmente, preferencialmente
no primeiro semestre de cada ano, consolidando as propostas de ações e os projetos
aprovadas por deliberação do Comitê Gestor.
§ 1º O Plano de Trabalho poderá ser atualizado a qualquer tempo.
§ 2º O Plano de Trabalho e suas atualizações deverão ser aprovados por
meio de resoluções do Comitê Gestor, com o extrato publicado no Diário Oficial da
União e o texto integral disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
Art. 11 O Presidente do Comitê Gestor deve encaminhar o Plano de
Trabalho aprovado e suas eventuais revisões à concessionária de geração de energia
elétrica e à auditoria independente, visando as tratativas subsequentes para sua
implementação.
Art. 12 A concessionária de geração de energia elétrica deverá disponibilizar
sistema informatizado para acompanhamento das ações e enviar relatório trimestral
com a evolução dos trabalhos relacionados às propostas e projetos ao Comitê Gestor,
para conhecimento.
Art. 13 O monitoramento e a supervisão física e financeira das ações
implementadas serão realizadas por auditoria independente a ser contratada pela
concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 6º do Decreto nº
10.838, de 18 de outubro de 2021.
Art. 14 Os desembolsos financeiros para execução dos projetos deverão
observar os cronogramas constantes do Plano de Trabalho e serão acompanhados pela
auditoria independente, observando ainda as condições contratuais.
Art. 15 Os relatórios dos desembolsos realizados para execução dos projetos
serão submetidos trimestralmente aos Comitê Gestor para acompanhamento da curva
de desembolso.
Art. 16 Finalizada a implementação do projeto, a concessionária de geração
de energia elétrica submeterá, num prazo máximo de noventa dias, o relatório de
prestação de contas ao Comitê Gestor para avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O relatório de prestação de contas deverá estar
acompanhado de parecer da auditoria independente para subsidiar a análise do Comitê
Gestor.
Art. 17 O relatório de prestação de contas aprovado será publicado no sítio
do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o seu extrato no Diário
Oficial da União.
Art. 18 O Comitê Gestor encaminhará, semestralmente, ao Tribunal de
Contas da União e à Controladoria-Geral da União relatórios de prestação de contas
com informações sobre a destinação dos recursos, os critérios utilizados para seleção
de projetos e os resultados das ações no âmbito dos programas de revitalização dos
recursos hídricos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
ANEXO I
MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
1 . I D E N T I F I C AÇ ÃO
Título da Ação:
Descrição da ação:
Bacia Hidrográfica:
Tipologia de ação: (Revitalização de bacia, Flexibilidade Operativa ou Ação
do PRR)
Responsável pela apresentação da Ação:
Prazo para detalhamento de Projeto pela Concessionária de geração de
energia elétrica: (prazo estipulado pelo Comitê Gestor no ato de aprovação da
proposta de ação)
2.JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA (máximo 01 folha)
De maneira sucinta e objetiva, explicar a ligação do projeto com as
diretrizes previstas no art. 3º, com as ações governamentais previstas nos documentos
de referência do Art. 4º, e ainda fundamentar a pertinência e relevância do projeto
como resposta a uma criticidade ou vulnerabilidade hídrica mencionada nesses
documentos de referências.
Esta sessão deve conter ainda diagnóstico de acordo com a complexidade
da intervenção a ser proposta, trazendo a descrição da realidade que será objeto da
intervenção, além da localização detalhada do projeto.
3.OBJETIVOS (máximo 01 folha)
Objetivo Geral
Descrever de forma clara e objetiva, os resultados e o impacto final
esperados com o desenvolvimento do projeto.
Deverá conter e responder perguntas tais como: o que fazer? Para quem?
E onde? Para que? Como o objetivo será traduzido no plano de trabalho como objeto,
sugere-se que seja formulado acrescentando a quantificação geral e o local onde será
realizado a ação.
Deve-se deixar claro como a
implementação do projeto revitaliza os
recursos hídricos da bacia e ao mesmo tempo gera o aumento da recarga das vazões
afluentes e/ou ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios, tendo em visto
o disposto na Lei 14.182/2021, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos
recursos hídricos
Objetivos Específicos
A partir da justificativa apresentada, definir o passo a passo do que se
pretende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos possam ser
quantificados em metas, tempo, produto e/ou impacto esperados.
Os Objetivos Específicos caracterizam etapas ou fases do projeto, isto é, são
um detalhamento do objetivo geral. Podem contemplar resultados parciais ou produtos
intermediários para atingir o objetivo geral.
4.LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DAS AÇÕES (máximo 01 folha)
Descrever a situação geográfica do local. A representação geográfica sempre
que houver intervenção física deve conter mapas georreferenciados.
Acerca da abrangência do projeto, especificar se estão em área prioritárias,
relatando:
I - Se localizando em municípios banhados por cursos d'água de interesse,
discriminando se área beneficiada está nas margens de reservatórios, em região de
nascentes e/ou em áreas ribeirinhas à margem de rios principais.
II -Se localizada em área de vulnerabilidade hídrica, no caso em áreas com
maior comprometimento dos rios e déficit hídrico estabelecido no mapa de Índice de
Segurança Hídrica divulgado pela ANA e/ou em áreas que esteja configurado conflitos
pelo uso de recursos hídricos entre usuários e setoriais de uso da água, devendo ser
descrito como tem se dado o conflito.
III - Vulnerabilidade Ambiental: Projetos localizados em áreas com maior
IVSA - índice de vulnerabilidade socioambiental, conforme caracterização das áreas
divulgadas pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
5.METAS, PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS (máximo 01 folha)
Indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a
permitir a verificação de seu cumprimento. Recomenda-se observar AS METAS DOS
DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ART. 4º, buscando alinhamento. As metas devem dar
noção da abrangência da ação a ser realizada. Ademais, as metas deverão ser detalhadas
e resultados mensuráveis.
. META
PRODUTO
R ES U LT A D O
.
.
.
6.PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Descrever, objetivamente, os beneficiários diretos e indiretos.
7 . M E T O D O LO G I A
Explicar de sintética a forma como as atividades serão desenvolvidas no
projeto. Explicar o tipo de trabalho, o instrumental a ser utilizado (questionário, entrevista,
etc), o tempo previsto, a equipe envolvida e a divisão do trabalho, as formas de tabulação
e tratamento dos dados e todos os recursos necessários para execução adequada do
projeto,
8.ESTIMATIVA DE CUSTOS
Apresentar orçamento sintético das atividades a serem realizadas, com
especificação estimada do valor a ser investido nas ações do projeto O detalhamento do
orçamento e seu cronograma será realizado na fase de projeto.
9.DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
1 . I D E N T I F I C AÇ ÃO
Título do Projeto:
Bacia Hidrográfica:
Tipologia de ação: (Revitalização de bacia, Flexibilidade Operativa ou Ação do PRR)
Responsável pela apresentação da Projeto:
2.JUSTIFICATIVA (máximo 01 folha)
De maneira sucinta e objetiva, explicar a ligação do projeto com as diretrizes
previstas no art. 3º, com as ações governamentais previstas nos documentos de referência
do Art. 4º, e ainda fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a
uma criticidade
ou vulnerabilidade
hídrica mencionada
nesses documentos
de
referências.
Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um
problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em
aspectos qualitativos e quantitativo, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.
Esta sessão deve conter ainda diagnóstico de acordo com a complexidade da
intervenção a ser proposta, trazendo a descrição da realidade que será objeto da
intervenção, além da localização detalhada do projeto.
Os indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto deverão ser
apresentados, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito
municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem
executadas.
Também deverão conter a expectativa acerca da capilaridade, prevendo o
envolvimento das comunidades e instituições locais na implementação do projeto em
acordo com o público-alvo e/ou partes envolvidas.
3.OBJETIVOS (máximo 01 folha)
Objetivo Geral
Descrever de forma clara e objetiva, os resultados e o impacto final esperados
com o desenvolvimento do projeto.
Deverá conter e responder perguntas tais como: o que fazer? Para quem? E
onde? Para que? Como o objetivo será traduzido no plano de trabalho como objeto,
sugere-se que seja formulado acrescentando a quantificação geral e o local onde será
realizado a ação.
Deve-se deixar claro como se obterá os impactos com resultado de aumento da
recarga das vazões afluentes e/ou ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios,
tendo em visto o disposto na Lei 14.182/2021.
Objetivos Específicos
A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o escopo do que se
pretende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos possam ser
quantificados em metas, produtos e resultados esperados.
Os Objetivos Específicos caracterizam etapas ou fases do projeto, isto é, são um
detalhamento do objetivo geral. Podem contemplar resultados parciais ou produtos
intermediários para atingir o objetivo geral.
4.LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DAS AÇÕES (máximo 01 folha)
Descrever a situação geográfica do local, as facilidades e dificuldades que o
projeto pode encontrar quanto a sua execução e de que forma elas poderão ser sanadas.
A representação geográfica deve conter representação gráfica, com a identificação por
meio de mapas ou similares.
Para projetos localizados em áreas rurais, deverá conter, observando a
complexidade da intervenção a ser proposta, a área total de atuação da proposta, bacia
hidrográfica e mananciais de abastecimento humano que são contribuintes; estrutura
fundiária rural predominante; caracterização da área através da sua poligonal
georreferenciada no Datum SIRGAS 2000; a condição da conservação da vegetação nativa,
com base no estágio sucessional e no uso do solo; a fitofisionomia e os principais
problemas ambientais envolvidos.
Para projetos em áreas urbanas, deverá trazer a área total de atuação da
proposta, bacia hidrográfica e mananciais de abrangência; caracterização da área através
da sua poligonal georreferenciada no Datum SIRGAS 2000 ou planta de situação do imóvel
contendo suas dimensões e as ruas do seu entorno; e os principais problemas ambientais
envolvidos.
Acerca da abrangência do projeto, especificar se estão em área prioritárias,
relatando:
I - Se localizando em municípios banhados por cursos d'água de interesse,
discriminando se área beneficiada está nas margens de reservatórios, em região de
nascentes e/ou em áreas ribeirinhas à margem de rios principais.
II - Se localizada em área de estresse hídrico, no caso em áreas com maior
comprometimento dos rios e déficit hídrico estabelecido no mapa de Índice de Segurança
Hídrica divulgado pela ANA e/ou em áreas que esteja configurado conflitos pelo uso de
recursos hídricos entre usuários e setoriais de uso da água, devendo ser descrito como tem
se dado o conflito.
III - Vulnerabilidade Ambiental: Projetos localizados em áreas com maior IVA -
índice de vulnerabilidade ambiental, conforme caracterização das áreas divulgadas pelo
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
5.METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS (máximo 01 folha)
Indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a
permitir a verificação de seu cumprimento. Recomenda-se observar as metas do PNRBH,
buscando alinhamento. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.
Ademais, as metas deverão ser detalhadas e resultados mensuráveis.
. META
PRODUTO
R ES U LT A D O
.
.
.

                            

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