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DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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93
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02048.000911/2022-30; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**, e de outro lado MANOEL DE CASTRO ALVARENGA CPF/CNPJ Nº ***.866.402-**, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
115.076,00 (cento e quinze mil setenta e seis reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17463137/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 8 de novembro de 2023 e 14 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11 A Superintendência do IBAMA na Paraíba, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do
Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da
Paraíba, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei
n. 9.605/08.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
MUNICÍPIO
Nº DO TERMO DE EMBARGO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
. Autor Desconhecido
000.000.000-00
02016.002585/2023-53
Rio Tinto - PB
J 6 L 0 J N AV
6° 42' 3.78" S 35° 2' 3.8" W
. Autor Desconhecido
000.000.000-00
02016.002469/2023-34
Rio Tinto - PB
32S6PGH7
6° 42' 3.2" S 35° 2' 16.6" W
. Autor Desconhecido
000.000.000-00
02016.002383/2023-10
Itaporanga - PB
DY 5 K 9 R P X
7° 10' 51.2" S 38° 15' 0.64" W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br).
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre,
João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3206-0812, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para
o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-
peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
TARSILA ALMEIDA CAVALCANTI
Superintendente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de/do/da xxxxx, no uso de suas
atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo
citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar
bem apreendido)
. Francinaldo Barros dos
Santos
049.901.764-13
02016.003063/2022-98
NUI9T271
Art. 24 I § 3o do Dec. Fed. n.
6.514/2008
Esperança - PB
7° 1' 12.0" S 35° 51' 35.0"
W
28 aves silvestre, 13 gaiolas, 3 alçapões e
1 cumbuca(transportador de aves.
. Josué Barbosa Gomes de
Souza
079.299.224-56
02016.002948/2022-70
D5U2ZCNX
Art. 50 paragrafo 1° do Dec. Fed. n
6514/2008
Baía da Traição - PB
6° 38' 4.08" S 34° 59' 10.27"
W
5,11 hectares
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de
desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do
art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento
e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim
do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado aos interessados o direito de vistas
dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3206-0812, nos
horários de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa
é a opção mais segura e célere para o autuado:https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-
cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
TARSILA ALMEIDA CAVALCANTI
Superintendente Substituta/IBAMA/PB
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.003195/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. Rafael Prado Engelhardt, inscrito
no CPF sob o nº ***.383.679-**, e de outro lado Lave Bras Serviços Ltda, adiante
denominado 
COMPROMISSÁRIO, 
pessoa 
jurídica, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.272.575/0015-**, sito a Estrada Maringá, nº 1807, Gleba Patrimônio Maringá, CEP
87.070-004 - Maringá/PR, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR Dr.
Bruno Martins Baldi, OAB/PR nº 36.077, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio de
Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.514,40 (treze mil, quinhentos e
quatorze reais e quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa,
após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 a 24 meses, conforme a duração do
cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 17931738/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 05/01/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02017.002769/2022-22, 02017.002770/2022-57 e 02017.002771/2022-00.;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
seu
Superintendente Substituto Sr. Rafael Prado Engelhardt, inscrito no CPF sob o nº
***.383.679-**, e de outro lado AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº **.865.366/0001-**, sito
a Avenida Tupi, 5190, bairro Cristo Rei, Pato Branco/PR, CEP 85.507-515, neste ato
representado pelo seu bastante PROCURADOR Dr. João Paulo Miotto Aires, OAB/PR sob
nº 
48.097, 
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
no presente termo a indicação de
necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 117.891,60 (cento e dezessete mil, oitocentos e
noventa e um reais e sessenta centavos), correspondente ao valor consolidado da
multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143,
§ 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses, conforme a duração do
cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 18000384/2024-Supes-PR. DATA DAS ASSINATURAS: 05/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000978/2022-72 A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA
a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha
recusado o recebimento de correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Relatório Consolidado
do Cadastro Técnico Federal (CTF) Social para integrar o processo administrativo fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a
partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a
cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
.
Alexandre de Souza Galdino
23.751.038/0001-00
02021.000978/2022-72
4º Trim./2018 ao 4º Trim./2020
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
SIMONE RIBEIRO
Superintendente do IBAMA/RN
Substituta

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