DOE 08/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2024
IX – Política de Porta Vozes;
X – Política de Transações com Partes Relacionadas;
XI – Política de Distribuição de Dividendos;
XII – Código de Conduta Ética e Integridade;
XIII – Relatório Integrado ou de Sustentabilidade;
XIV – Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário;
XIV – Extrato das atas das Assembleias Gerais.
CAPÍTULO VII
PESSOAL
Art. 62 – Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à legislação complementar e aos regulamentos
internos da Etice.
§ 1° – Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
§ 2° – Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, deverão observar, no que couber, as regras e exigências definidas aos administradores da Etice.
Art. 63 – Os administradores e os empregados da Etice, bem como os servidores públicos com exercício na Etice, são obrigados a guardar sigilo quanto aos
elementos e informações manipulados.
Parágrafo único – Sem prejuízo do que determina a lei civil ou criminal, a violação do sigilo constituirá:
I – falta grave para os efeitos da legislação do trabalho, fato que sujeitará o empregado às sanções do art. 482 da CLT, inclusive “Justa Causa”;
II – motivo para exoneração de ocupantes de cargos comissionados.
Art. 64 – Os administradores, empregados públicos e demais colaboradores da Etice responderão, pessoalmente, pelos atos que praticarem contrariamente
aos interesses da Etice, na forma da lei.
Art. 65 – É vedada a divulgação pelos administradores, empregados públicos e demais colaboradores, sem a prévia autorização do Conselho de Administração,
de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da Etice, nas suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.
Art. 66 – Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação da revogação do Decreto nº 32.792/18.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Ricardo Leite Soares
DIRETOR DO ESCRITÓRIO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NÚCLEO TECNOLOGIA E COMU-
NICAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 12.340.758/0001-58, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM
Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 12/01/2024 ATÉ
11/01/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001208/2023-34. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o art. 29, inciso I, §§ 1º e 2º, e art. 32 da Lei
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA,
Procurador do Estado, classe A, matrícula nº 163104-1-7, lotado na PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para compor, como Suplente de Presidente
das comissões processantes da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional da PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 02 de janeiro de 2024.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
IG Nº128490000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230001, originária
da SEMACE, que tem por objeto a execução da obra do centro de triagem e reabilitação de animais silvestres, no município do Crato – CE. JUSTIFICATIVA:
Ajustes e reformulação de Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
IG Nº1295390000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230001, origi-
nária da SESA, que tem por objeto a contratação do serviço de coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde, classificados nos grupos “A”, “B” e “E” CONFORME LEI 12305/2010, RDC 222/2018,
ABNT NBR 10004/2004, CONAMA 358/2005), produzidos pelas Unidades Administrativas, Ambulatoriais e Hospitalares da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Edital JUSTIFICATIVA: Ajustes e reformulação de Edital. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230013
IG Nº1290578000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230013, originária
da SOP, que tem por objeto a recuperação estrutural da Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto – UP – 2, antiga CPPL 2, inclusive guaritas, no município
de Itaitinga - CE. JUSTIFICATIVA: Ajustes e reformulação de Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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