DOE 08/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº003/2023/COAFI/AESP- REPUBLICAÇÃO
ORDEM DE COMPRA Nº75172/2020 – EMPRESA ÍTACA EIRELI
PROCESSO NUP Nº10041.003069/2023-67
A Coordenadora Administrativo-Financeira da Academia Estadual do Ceará, com base nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto 
estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.4 da Instrução Normativa nº 05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO a instauração 
do processo administrativo nº 10041.003069/2023-67, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa ÍTACA EIRELI, inscrita no CNPJ sob 
o nº 24.845.457/0001-65, signatária da Ata de Registro de Preço Nº 2020/0289, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, c/c o descrito na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – da Ata de Registro de Preços nº 2020/0289; CONSIDERANDO que a falta cometida 
pela contratada enseja na possível aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Ata 
de Registro de Preços nº 2020/0289; CONSIDERANDO que foram enviados a ordem de compra e nota de empenho à susodita Empresa, entretanto a mesma 
nunca acusou recebimento, apesar de terem sido enviados vários e-mails, e realizadas diversas ligações solicitando que ela acusasse o recebimento dos docu-
mentos supracitados; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do 
presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA ÍTACA EIRELI (CNPJ nº 24.845.457/0001-65), signatária da Ata de Registro de Preços nº 2020/0289, para 
apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 37 do Decreto Estadual nº 33.326/2019, 
no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, perante a Coordenadoria Admi-
nistrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a defesa prévia por meio do e-mail: coafi.aesp@
gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, 
Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 02 de janeiro de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/2023
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: 
SNIPER CLUBE DE TIRO S/C – CNPJ Nº 01.789.851/0001-28; OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de Estande de Tiro, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a Dispensa de Licitação nº 002/2023-AESP/CE, publicada no DOE Série 3, Ano XV, nº 229, datado de 07 de dezembro de 2023, bem como a justificativa 
contida no processo nº 10041.001974/2023-82, os preceitos de direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza- Ceará; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado a partir de sua publicação, devendo ser rescindido quando da assinatura do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2023, cuja tramitação 
ocorre através do NUP 10041.001936/2023-20; VALOR GLOBAL: R$ 249.150,00 (duzentos e quarenta e nove mil cento e cinquenta reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 7.1.1. Formação Continuada (Custeio): 10100008.06.128.523
.20413.03.339039.1.5009100000.00. 7.1.2. Formação Inicial (Custeio): 10100008.06.128.523.20430.03.339039.1.5009100000.0. 7.1.3. Mapp Investimento: 
10100008.06.122.222.10498.03.339039.1.5009100000.0. 7.1.4. Mapp Investimento: 10100008.06.122.222.10498.03.339039.2.5009100000.0.;DATA DA 
ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Sra. Amanda Vasconcelos Fruet – Representante Legal da CONTRATADA e a Sra. Kamilly 
Távora Campos – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 29 de dezembro de 2023. 
Katharinne Marinho Sabóia 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº101/2023 - COENI/DG/AESP - NUP Nº10041.002733/2023-51 
CURSO OPERADOR DE DRONE VOLTADO PARA PERÍCIA FORENSE - 2023
1. Finalidade: Fomentar a reflexão e orientação, garantindo a coerência das políticas de melhoria da qualidade da formação em Segurança Pública, 
bem como de desempenho profissional e institucional, de modo prioritário para integrantes da Perícia Forense e outros profissionais da Segura Pública, habi-
litando-os e treinando-os na utilização de equipamentos ARP’s: “Aeronave Remotamente Pilotada” com o viés de levantamento pericial em local de crime. 
2. Desenvolvimento do Curso: 16/10/2023 a 20/10/2023. 2.1. Vagas: 30 (trinta) vagas por turma. 2.2. Local de Funcionamento: Sede da Perícia Forense. 
2.3. Componentes Curriculares e Carga Horária:
 ORD.
CURSO OPERADOR DE DRONE VOLTADO PARA PERÍCIA FORENSE - 2023
 H/A
 1
CAPACITAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DE ARP’s (DRONES) COM APLICAÇÃO EM LOCAL DE CRIME
 40
TOTAL
40
2.4. Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4. Do Processo de Avaliação 
do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular 5. Da Reprovação, do 
Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações 
estabelecidas no PAE e no RE. 6. Estimativa de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP|CE
 Material Didático
PEFOCE
 Equipamento
PEFOCE e INSTRUTORES
 Local
SEDE DA PEFOCE/CE E PRÁTICA AESP
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE 
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO PLANO DE ENSINO
CURSO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ESTUDO DE CASO) 2023
PAE Nº108/2023- AESP - NUP 10041.003120/2023-31
1 IDENTIFICAÇÃO Plano de Ensino referente à Turma única do CURSO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ESTUDO DE CASO) - 2023 , em 
consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041.003120/2023-31, que trata do PAE Nº 108/2023 – AESP. 2 EXECUÇÃO 2.1 Previsão de 
Período de Matrícula: 10/11/2023 a 13/11/2023; 2.2 Previsão de Período de Atividades: 13/11/2023 a 17/11/2023; 2.3 Previsão de Vagas: Até 25 (vinte e 
cinco) vagas, conforme lista previamente enviada pela PEFOCE/CE; 2.4 Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do inicio da Turma; 
2.5 Município: Fortaleza; 2.6 Referencial normativo: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, 
publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 3 RECURSOS 
3.1 Material didático: PEFOCE/CE; 3.2 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE; 3.3 Local: AESP/CE; 3.4 Equipamentos: PEFOCE/
CE e INSTRUTORES. Fortaleza/CE, 04 de janeiro de 2024.
Kamilly Távora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO