DOMCE 09/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3371 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou ultimo 
aditivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de 
sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa 
individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da 
assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de 
sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova 
da diretoria em exercício. 
Cédula de Identidade e CPF dos Sócios 
No caso de procurador, apresentar procuração por instrumento público 
ou particular, com reconhecido de firma, inclusive com outorga de 
poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos 
a que se destinam, pertinentes ao certame, em nome da licitante. 
Cédula de Identidade e CPF do Procurador 
  
2 – Habilitação Fiscal: 
Certidão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas); 
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou 
municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do 
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser 
feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições 
Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria 
Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 22.11.2005. (Certidão Federal) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá 
ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Estadual (Certidão Estadual) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal 
deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Municipal (Certidão Municipal) 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – 
CRS 
Prova de situação regular junto à Justiça do Trabalho, através da 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme dispõe 
a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 
  
3 – Qualificação Técnica: 
Prova de inscrição, ou registro, e quitação das anuidades da licitante e 
de seu(s) responsável(eis) Técnico(s), junto ao Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), na sede da licitante, e 
dentro do prazo de validade. 
  
4 – Qualificação Econômico-Financeira: 
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, 
já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta 
comercial, que comprovam a boa situação financeira da empresa 
vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, 
podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais 
de três meses da data de apresentação da proposta. 
Certidão negativa de Concordata e Falência, expedida pelo 
Distribuidor Judicial da sede do licitante, com data não superior a 30 
(trinta) dias, contados da data de emissão da mesma 
  
Obs: 
1 - Os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticadas ou 
então junto com o original para conferencia e assim o funcionário 
público dá o conforme original. 
  
Endereço: Praça Joaquim Felipe, n°15, Centro, Arneiroz-Ceara 
Email: licitacaoarneiroz@gmail.com Telefone: (88)3419-1020 
  
Arneiroz/CE, 02 de janeiro de 2024 
  
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:85D08028 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2023.01.04.1 
 
Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVOao Contrato referente à 
Licitação 
na 
modalidadeDISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
N.º 
2023.01.04.1.Partes:o Município de Assaré e oLOCADORMARIA 
DE LOURDES ALENCAR ARRAES.Objeto:Trata-se de 1º Termo 
Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a Locação de 01 
(um) imóvel localizado na Rua Dr. Paiva, nº 141, sede do município, 
destinado ao funcionamento do Depósito da Merenda Escolar do 
município de Assaré.Do Fundamento Legal:O presente instrumento 
será regido pelas disposições doart. 3º da Lei nº 8.245/91.Do 
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor 
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 05 de janeiro de 2025, 
o prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:Noemita 
Rodrigues Da Silva e Maria de Lourdes Alencar Arraes,na forma 
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - 
(96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 02 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:8C862B81 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 185, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 . 
  
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no 
âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica 
e Fundacional, do Município de Banabuiú, e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FRANCISCO 
HERMES NOBRE, usando da atribuição que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei 
Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
  
DECRETA: 
  
Seção I 
Disposições Preliminares 
  
Art. 1º. As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando 
efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da 
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do Município 
de Banabuiú, obedecerão ao disposto neste Decreto. 
  
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes 
definições: 
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para 
realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades 
pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à 
prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para 
contratações futuras; 
II - Ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, 
com característica de compromisso para futura contratação, em que se 
registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes 
e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas 
no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta 
e nas propostas apresentadas; 
III - Órgão gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública 
municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos 
para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços 
dele decorrente;