DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto
nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) da inscrição
de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S)
a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos § § 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. Nome
CPF
T EC AT
Nº do Auto (RPF)
Processo AI
. RYAN YOSHIKI SCHMID
029.038.061-87
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 8 0 3 T EC AT 0 1
0817600.2023.00346
10814.722983/2023-12
. SETH WILLIAM LOWE
029.046.161-87
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 8 9 1 6 T EC AT 0 1
0817600.2023.00347
10814.722984/2023-67
LEO RODRIGO BOSSONARIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso da
delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária
dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste
Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão
competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15.
Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa
Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla
defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n°
1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72.
Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-
2122.
Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante
a Receita Federal do Brasil.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. DESPOINA TSIOLA
AT 4 9 0 8 6 0 5
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 4 T EC AT 0 1
13032.340445/2023-07
. KATARINA KRNAC
015580284
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 7 T EC AT 0 1
13032.340492/2023-42
. LEONEL MARTINEZ GARCIA
G03909390
0 8 1 7 6 0 0 2 0 0 1 6 0 5 3 T EC AT 0 1
13032.428988/2022-66
LEO RODRIGO BOSSONARIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 170168
Nº Processo: 15995.720054/2014-65. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 23.190.976/0001-70 - IPATINTAS 3D CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rescindir
unilateralmente o contrato drf/sts nº 02/2019, firmado em 30 de dezembro de 2019, com
a empresa ipatintas3d construções ltda., cnpj nº 23.190.976/0001-70, tendo em vista o não
cumprimento, por parte da contratada, do que prescreve o referido contrato, em especial
pela não apresentação de reforço de garantia contratual, não retorno da empresa aos
serviços mesmo após emissão da ordem de serviço nº 01/2023 de 19/05/2023 , da
assinatura do 5º termo aditivo em 28/06/2023 e emissão de relatório de abandono de
obra
em
15/09/2023,
além
das
sanções
aplicadas
(processo
administrativo
13032.737409/2023-54) de:
1 - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a administração,
pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no inciso iii do artigo 87 da lei 8.666/93.
2 - multa de r$ 296.747,09 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete
reais e nove centavos), prevista no inciso ii do artigo 87 da lei 8.666/93.. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 170168
Nº Processo: 15995.720054/2014-65. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 23.190.976/0001-70 - IPATINTAS 3D CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rescindir
unilateralmente o contrato drf/sts nº 02/2019, firmado em 30 de dezembro de 2019, com
a empresa ipatintas3d construções ltda., cnpj nº 23.190.976/0001-70, tendo em vista o não
cumprimento, por parte da contratada, do que prescreve o referido contrato, em especial
pela não apresentação de reforço de garantia contratual, não retorno da empresa aos
serviços mesmo após emissão da ordem de serviço nº 01/2023 de 19/05/2023 , da
assinatura do 5º termo aditivo em 28/06/2023 e emissão de relatório de abandono de
obra
em
15/09/2023,
além
das
sanções
aplicadas
(processo
administrativo
13032.737409/2023-54) de:
1 - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a administração,
pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no inciso iii do artigo 87 da lei 8.666/93.
2 - multa de r$ 296.747,09 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete
reais e nove centavos), prevista no inciso ii do artigo 87 da lei 8.666/93.. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 170168
Nº Processo: 15995.720054/2014-65. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO
DE SANTOS. Contratado: 23.190.976/0001-70 - IPATINTAS 3D CONSTRUTORA
LTDA. Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato drf/sts nº 02/2019, firmado
em 30 de dezembro de 2019, com a empresa ipatintas3d construções ltda.,
cnpj nº 23.190.976/0001-70, tendo em vista o não cumprimento, por parte da
contratada, do que prescreve o referido contrato, em especial pela não
apresentação de reforço de garantia contratual, não retorno da empresa aos
serviços mesmo após emissão da ordem de serviço nº 01/2023 de 19/05/2023
, da assinatura do 5º termo aditivo em 28/06/2023 e emissão de relatório de
abandono de obra em 15/09/2023, além das sanções aplicadas (processo
administrativo 13032.737409/2023-54) de:
1 - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a
administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no inciso iii do artigo 87
da lei 8.666/93.
2 - multa de r$ 296.747,09 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e
quarenta e sete reais e nove centavos), prevista no inciso ii do artigo 87 da
lei 8.666/93.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 13888.720125/2022-87.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 18/03/2024 a 17/11/2025.
Vigência: 18/03/2024 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 724.845,60.
Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022
e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2
(dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos
reais) à empresa AGRILUB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ
44.456.254/0001-94, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo
administrativo nº 11070.730032/2022-40.
Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXIUS EUGÊNIO FURST
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00017/2023 publicado no D.O de 03-01-2024, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 02/01/2024 a 01/01/2034. Leia-se: Vigência: 02/01/2024 a
01/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021
Quarto Termo Aditivo ao Contrato 003/2021. Processo nº: 003/2021-ABGF;
Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses; Contratante: Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Multilife
Centro
Clínico LTDA;
Vigência:
21/01/2024 a
21/01/2025;
Valor total:
R$
5.265,73.
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