DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PETROLUB
INDUSTRIAL
DE
LUBRIFICANTES,
T209320157;
08656.045201/2019-51,
REGINALDO PEREIRA GARCIA, B171509625; 08656.052449/2020-11, RICARDO DE
CAMPOS GARCIA, T110791417; 08656.054458/2021-19, RJ COMERCIO DE AUTOPECAS
LTDA, B164170863; 08656.050032/2020-13, ROBERTO MAURO ROCHA, R412755378;
08656.052209/2021-99,
ROBERTO
SAMUEL,
T202757323;
08656.095444/2020-74,
ROBSON GOULART DE MELO, T188906908; 08656.110140/2019-19, RODRIGO CARNEIRO
DE REZENDE,
R391978647; 08656.106307/2019-39,
RODRIGO SOARES
CAMARGOS,
T119127598; 08656.095577/2020-41, ROSANA APARECIDA DA COSTA, T129539392;
08657.077610/2020-41, RUBEM DOS SANTOS ALVES, T070618867; 08656.052901/2021-
17, SEBASTIAO DE FREITAS JUNIOR, T207478414; 08656.051719/2020-68, SEBASTIÃO DE
OLIVEIRA, T164714207;
08656.052422/2021-09, SUELI
DOS SANTOS
MENDONCA,
T500365261; 08656.052421/2021-56, SUELI DOS SANTOS MENDONCA, T500365277;
08656.052419/2021-87,
SUELI
DOS
SANTOS
MENDONCA,
T500365288;
08656.052423/2021-45,
SUELI
DOS
SANTOS
MENDONCA,
T500365296;
08656.052417/2021-98,
SUELI
DOS
SANTOS
MENDONCA,
T500365307;
08656.116610/2019-40,
TATIANE
DOS
SANTOS
MOREIRA,
R385984979;
08656.087925/2020-14, TATIANE VIEIRA AZEVEDO, T164344977; 08656.087924/2020-61,
TATIANE VIEIRA
AZEVEDO, T164344985;
08656.120716/2019-48, THIAGO
MACARIO
ROSA, B158316924; 08656.048706/2021-92, TRANS MONTEIRO TRANSPORTE E SERV I CO S
LTDA,
R447961957;
08656.054587/2021-15,
VICTOR
FELIPE
PIRES
ASSUNCAO,
T201797836;
08656.051696/2021-72,
WALDIR
TENORIO
BARRETO,
T475819454;
08656.051610/2021-10, WALTER DELFINO ALVES, T472624717; 08656.089952/2020-13,
WELTON CARVALHO CORDEIRO, R431703547; 08656.053027/2021-35, WILDER PAES DE
MEDEIROS,
T205940528;
08656.053023/2021-57,
WILDER
PAES
DE
MEDEIROS,
T205940536; 08656.053026/2021-91,
WILDER PAES
DE MEDEIROS,
T205940544;
08656.053025/2021-46, WILDER PAES DE MEDEIROS, T205940567; 08656.051467/2020-
77,
WILKCINEY
SANCHES
RAMOS
SOARES,
R407494332;
08656.051464/2020-33,
WILKCINEY SANCHES RAMOS SOARES, R407610723; 08656.051967/2021-90, WILLIAN
JULIO
VIEIRA, T197958524;
08656.046737/2019-94, ZERIO
MARTINS DE
CASTRO,
B163634599. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa
de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do
Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação
deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art.
8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro
de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento
ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de
Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF
na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3)
por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade
Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado
dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado
nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao
Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está
disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração:
08657.096691/2019-44,
ALBERTO
LEME
DE
MORAES,
R384588328;
08656.092148/2019-88, ALFREU PREREIRA DE SOUZA,T078924375; 08656.084437/2021-
28,
ANDRE
LUIZ
DO
CARMO,
R507414071;
08656.061205/2021-00,
ANTONIO
MARCELINO
BARBOSA,
T462488365;
08666.014803/2019-48,
ARNALDO
PIROLA
FELISBERTO, R368940427; 08656.004483/2019-37, BRASERV LOCADORA DE VEICU LO S
LTDA, T162807837; 08656.043855/2019-41, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MONT E I R O,
R342824097;
08656.149676/2019-16,
CARLOS
MAGNO
ARRUDA,
R396244459;
08656.052201/2021-22,
COMPANHIA
NACIONAL DE
ABASTECIMENTO,
T195621336;
08656.162912/2019-90,
CRISTIANO
AUGUSTO
DA
SILVA,
R395087007;
08656.099539/2019-23, CRISTIANO VICENTE DE LIMA, R315458585; 08657.032706/2019-
46, CRISTINA LIMA DA SILVA, R356538834; 08656.043859/2019-29, CRITIANE VILELA
RIBEIRO, R296251027; 08656.087136/2019-31, DEBER JOSE VILELA, T121029247;
08656.111986/2019-68,
DEBORA
ELEN
SANTANA
ANDRADE,
R391069268;
08656.111983/2019-24,
DEBORA
ELEN
SANTANA
ANDRADE,
R392184281;
08656.035976/2019-19,
EDIGAR
PEREIRA
DA
SILVA
FILHO,
R282499431;
08656.043762/2019-16, EDMA MARTINS AMORIM, T109266838; 08650.084972/2021-39,
EDVALDO MAGELA FERNANDES, R493362851; 08656.044240/2021-56, ELIEL CARVALHO
DA
SILVA,
T198502427;
08656.059461/2021-29,
ELPIDIO
ANTONIO
DA
SILVA,
T513704868; 08650.103054/2021-16, FLAVIO
BARSOTELI VERISSIMO, R517130173;
08650.104786/2021-23,
FLAVIO
BARSOTELI
VERISSIMO,
R519032551;
08650.104826/2021-37,
FLAVIO
BARSOTELI
VERISSIMO,
R519078152;
08650.105946/2021-51,
FLAVIO
BARSOTELI
VERISSIMO,
R519398197;
08657.085120/2019-84, FRANCISCO SILVA VALENTE, R277944244; 08656.001969/2018-
32, FRANCO SOARES FILHO, R371367352; 08666.031345/2021-26, G LOG TRANSPOR T ES
LTDA,
T463554981;
08656.059270/2021-67,
GABRIEL
LEAO
REZENDE
GOMES,
T509576656; 08656.142864/2018-32, GERALDINHO ABDON DA CRUZ, R391572865;
08656.043469/2019-59, GERALDO DIOGO PEDROSA, R315242132; 08656.058392/2021-
36, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T210918337; 08656.058385/2021-34, GILDEVAN
FERREIRA
SOBRINHO,
T210918357;
08656.058387/2021-23,
GILDEVAN
FERREIRA
SOBRINHO, T210918373;
08656.058356/2021-72, GILDEVAN
FERREIRA SOBRINHO,
T211343657;
08656.058388/2021-78, GILDEVAN
FERREIRA SOBRINHO,
T211343668;
08656.090302/2019-87, GILSON ANTONIO COUTINHO, R284805157; 08656.058368/2021-
05,
HENRY
D
DIAS
OLIVEIRA,
E260524007;
08656.059084/2021-28,
HERNANI
GUIMARAES DE PAIVA, R505743906; 08650.050285/2021-10, HILDA VICTORIA MARTINS
REBELO,
R397164847;
08656.042213/2019-24,
JACKSON
RICHARD
FERNANDES,
E259202247; 08656.100777/2019-99, JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO, R334639247;
08656.046216/2019-37, KELY FERNANDA SALES, E254965113; 08656.164262/2019-17,
MAGILA
KELLY
SANTOS
BARBOSA;
R406291705;
08656.097721/2021-64,
MARIO
RAIMUNDO DA SILVA; T511003439; 08656.145432/2016-11, MARLI OLIVEIRA NUNES ;
E256371199;
08656.166068/2019-76,
MARLON DOMINGOS
CARDOSO,
T155988972;
08656.166006/2019-64,
MARLON
DOMINGOS
CARDOSO,
T155988987;
08656.165603/2019-71,
MARLON
DOMINGOS
CARDOSO,
T155988999;
08656.058265/2021-37, MAURICIO MARTINS SILVA, R461636247; 08657.034770/2019-
61, MINISTERIO DA JUSTICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO,
R295323698;
08656.118026/2021-43,
MONIQUE
LIMA
DE
ARAUJO,
T495879371;
08656.148936/2019-36,
NATALIA
HOSHINO
MORITA,
R397646727;
08656.036871/2021-00, OBERDAN CAMPOS BRAGA, R461870622; 08656.103568/2019-
05, OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR, R309323789; 08656.042062/2019-12, POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R399830847; 08656.046989/2021-38, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALFREDO VASCONCELOS, R367225077; 08656.052202/2021-77, RAMON
DO AMPARO
FERREIRA, R498240304;
08656.117154/2021-70, REGINALDO
VILELA
ROCHA, R530324873; 08656.045243/2019-92, REINALDO DIAS FURTADO, T107603373;
08656.114978/2021-98, RENATA FELIX CANABRAVA, T547308477; 08657.033531/2019-
94,
RICARDO
SOARES
TENORIO,
R297053671;
08656.111972/2019-44,
ROGERIO
AUGUSTO DE ASSUNÇAO, R391498878; 08656.162289/2019-75, ROSANA SILVA SANTOS,
T156860357; 08656.048700/2021-15, ROSIMEIRE DE FATIMA GUALBERTO, T196826167;
08651.003397/2019-57,
SAMANTHA
MORAES
DOS
REIS,
R406938497;
08657.089360/2019-58, TELMA CECILIO DA SILVA, R334598877; 08656.058945/2021-51,
THIAGO AMORIM DA SILVA, E260467073; 08656.095031/2019-56, VALERIA SILVEIRA
FISCHER,
R297562436;
08656.043191/2019-10,
VIAÇAO
NOVO
RETIRO
LTDA,
R361778376; 08656.099100/2019-09, VIAÇAO SANTA EDWIRGENS LTDA, R380757907;
08656.039781/2019-48, VIVIANE SANTOS, R280856679.
Em 8 de janeiro de 2024.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 946758/2023, Nº Processo: 08016021381202306, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Modernização
e Aparelhamento do Sistema Penitenciário de Minas Gerais., Valor Total: R$ 5.671.440,00,
Valor de Contrapartida: R$ 258.616,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 5.412.824,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000222,
Valor: R$ 5.412.824,00, PTRES: 238039, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: ROGERIO GRECO CPF nº
***.898.787-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 59/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
22/12/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Instrumentos de Menor Potencial
Ofensivo - IMPO, visando atender as necessidades das Penitenciárias Federais
(Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN, Brasília/DF e Porto Velho/RO), da Sede
da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasília/DF), do Grupo de Ações Especiais
Penitenciárias (GAEP), bem como previsão de utilização em possíveis eventos específicos
nas unidades penitenciárias estaduais, por meio da Força de Cooperação. Total de Itens
Licitados: 00120 Novo Edital: 09/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 09/01/2024 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/01/2024, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 08/01/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de
munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as
demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor
Total: R$ 3.825.271,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de
munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as
demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor
Total: R$ 91.625,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de
munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as
demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor
Total: R$ 723.190,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de
munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as
demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor
Total: R$ 188.890,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto:
Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo -
impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência
(23316728), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a
05/01/2025. Valor Total: R$ 551.669,00. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).
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