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DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01011602023, 606-82; 427.827.320-72, NWA9731, FRMEV01002172023, 606-82;
26.621.050/0001-80, 
SBX0D26,
FRMEV01010682023, 
606-82;
09.584.237/0001-31,
JAR2A39, FRMEV00973962023, 606-82; 033.642.319-58, DBM1D15, FRMEV01001042023,
606-82; 39.375.497/0001-68, BYY1H52, FRMEV00944552023, 606-82; 038.151.144-89,
ELQ3B05, 
FRMEV00969752023,
606-82; 
12.026.160/0001-99,
HTP8668,
FRMEV00457862023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.086/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
415.796.409-82, MHO8A30, FRMEV01054822023, 606-82; 05.899.255/0003-13,
JBS7F20,
FRMEV00985322023,
606-82; 
JBQ0C21,
FRMEV00992572023,
606-82;
10.532.008/0001-52, DJF6496, FRMEV01018342023, 606-82; DJF6496, FRMEV01027492023,
606-82; 33.323.204/0001-12, OPY8B10, FRMEV01015972023, 606-82; 020.321.290-86,
PRF8D93, FRMEV01026502023, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01015502023,
606-82;
IXN0I59,
FRMEV01007912023, 
606-82;
17.896.907/0001-83,
DVS3273,
FRMEV01008522023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00928102023, 606-82;
ILE5554, FRMEV00932012023, 606-82; 09.584.237/0001-31, IZN1F76, FRMEV00975662023,
606-82; 42.866.211/0001-51, GAC5C50, FRMEV01043632023, 606-82; 47.980.368/0001-27,
AZA8E61,
FRMEV01007262023,
606-82; 
AZR1G87,
FRMEV01000102023,
606-82;
23.529.205/0001-64, EPZ3C42, FRMEV00987772023, 606-82; 073.291.289-02, QTL4C19,
FRMEV01002162023, 606-82; 131.389.926-76, GVI7088, FRMEV00913032023, 606-82;
26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00952322023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.088/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.449.347/0001-42, 
ODM3J98,
FRMEV01024692023, 
606-82;
32.184.057/0001-84,
MHQ3F61, 
FRMEV01053752023,
606-82;
IPF9B28,
FRMEV01040272023, 606-82; 542.457.886-15, AOZ3I99, FRMEV01024112023, 606-82;
00.732.285/0001-55,
IZP1A35, 
FRMEV01022402023,
606-82;
JAY2H67,
FRMEV01022472023, 606-82; 72.449.697/0001-93, MLX0I94, FRMEV01005812023, 606-
82; 28.507.083/0001-29, IOB4D42, FRMEV01003962023, 606-82; 07.405.088/0001-70,
FXY7435, 
FRMEV01009842023,
606-82; 
31.651.812/0001-20,
MMD3D80,
FRMEV01008972023, 606-82; 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01002882023, 606-
82;
08.369.901/0001-67,
RPE8G69, FRMEV00904552023,
606-82;
000.339.635-50,
FER5851, FRMEV01045702023, 606-82; 551.818.130-20, AQO6I21, FRMEV01027112023,
606-82; 24.510.964/0001-48, QHE3B97, FRMEV01026662023, 606-82; 30.862.282/0001-
05, 
MJF6300, 
FRMEV00962212023,
606-82; 
06.982.073/0001-02, 
JAR9C08,
FRMEV00989252023, 606-82; 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV00973912023, 606-
82;
GKB5G56,
FRMEV00970332023, 
606-82;
77.728.145/0001-38,
ATL2627,
FRMEV00982282023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.089/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.491.816/0001-16,
RAE2F10, 
FRMEV01020522023,
606-82;
QJS6634,
FRMEV01009932023, 606-82; 15.220.516/0001-19, NFE8495, FRMEV01015332023, 606-82;
15.744.468/0001-68, BEI2F53, FRMEV01004422023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IYB9620,
FRMEV01047542023, 606-82; IYK3213, FRMEV01041442023, 606-82; 88.473.731/0001-03,
IYB7198, 
FRMEV01009432023, 
606-82; 
17.353.105/0001-27, 
QWA3H18,
FRMEV00999692023, 606-82; 12.811.488/0001-16, MFU0400, FRMEV00964342023, 606-82;
429.077.053-34, MWZ5C37, FRMEV00987262023, 606-82; 25.011.490/0001-52, FEI3970,
FRMEV01011862023, 606-82; 18.260.917/0001-90, RXL7F77, FRMEV01048902023, 606-82;
10.640.339/0001-06, RLK8D49, FRMEV01022082023, 606-82; 44.442.447/0001-96, OUJ4C40,
FRMEV00950012023, 606-82; 11.097.850/0001-76, RXU3I38, FRMEV01004232023, 606-82;
25.143.969/0001-42, RXW2G91, FRMEV01044962023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.092/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.389.481/0032-75, , FREVP00631752023,
773-0; 08.770.333/0001-01, ,
FREVP00614572023, 
773-0;
135.678.076-84, 
, 
FREVP00021252023,
773-0; 
,
FREVP00022852023, 773-0; 090.337.847-77, , FREVP00048512023, 773-0; 50.382.124/0001-
57, , FREVP00637462023, 773-0; 087.083.617-03, , FREVP00634622023, 773-0; 364.702.718-
98, , FREVP00632822023, 773-0; 079.417.105-28, , FREVP00633162023, 773-0; 016.715.555-
54, 
,
FREVP00635052023, 
773-0; 
053.446.017-86, 
,
FREVP00022162023, 
773-0;
00.389.481/0036-07, 
,
FREVP00042592023, 
773-0;
, 
FREVP00046912023,
773-0;
10.470.384/0001-60, 
,
FREVP00138402023, 
773-0;
, 
FREVP00123022023,
773-0;
258.744.627-91, , FREVP00113822023, 773-0; 823.072.707-44, , FREVP00131502023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.093/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEP00218012023, 683-11; 143.985.599-49,
QCD5456, 
FRMEP00182772023, 
683-12; 
30.168.411/0001-51, 
OWP2724,
FRMEP00192692023, 683-13; 05.335.662/0001-36, QJI9240, FRMEP00163472023, 683-
12; 06.892.706/0001-91, IVO4428, FRMEP00192562023, 683-12; 23.278.707/0001-60,
FCN5B08, 
FRMEP00220202023, 
683-12; 
10.982.448/0001-01, 
SCC0H73,
FRMEP00221552023, 683-12; 01.712.137/0001-31, AXT1B36, FRMEP00221542023, 683-
12; 87.440.434/0001-90, JBY8F55, FRMEP00217702023, 683-12; 11.070.478/0001-04,
RFW3F38,
FRMEP00219282023, 
683-13;
30.530.086/0001-25,
FMZ0G57,
FRMEP00218242023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto

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