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DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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173
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.173.266/0001-40, 
RAS6F77, 
FRMEP00155842023, 
683-12; 
11.005.399/0001-10,
QPS5A39, 
FRMEP00199572023, 
683-12;
01.829.907/0001-20, 
OBH0C25,
FRMEP00201092023, 683-12; 01.655.996/0001-36, JAD7F13, FRMEP00202042023, 683-12;
JAV4D07, 
FRMEP00201972023, 
683-12;
IZB6F47, 
FRMEP00199782023, 
683-12;
03.608.831/0001-39,
QTB2D12, 
FRMEP00178392023,
683-13;
22.029.534/0001-83,
EXW5G27, FRMEP00182032023, 683-13; RQN9B79, FRMEP00189712023, 683-13; FVS6D37,
FRMEP00177952023, 683-13; 12.157.760/0002-77, OMR4364, FRMEP00179262023, 683-11;
85.412.526/0001-31, BDX9D67, FRMEP00136982023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.068/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
701.397.250-91, IVU0527, FRMEV00933542023, 606-82; 32.488.922/0001-86,
PDU4B19,
FRMEV00916552023,
606-82; 
PGR9G25,
FRMEV00935752023,
606-82;
GDW0G65, 
FRMEV00907582023, 
606-82; 
85.304.723/0001-37, 
RDZ0I49,
FRMEV00890432023, 606-82; QHH1350, FRMEV00883662023, 606-82; 026.551.006-62,
BTB9C43, FRMEV00858652023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00972252023,
606-82; IZH1F46, FRMEV00966492023, 606-82; IZK5F87, FRMEV00972492023, 606-82;
050.502.129-36, QJU8I90, FRMEV00909392023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCC1I40,
FRMEV00974162023, 606-82; 055.063.895-40, MKJ7C28, FRMEV00974662023, 606-82;
05.868.683/0001-17, 
NDL8110,
FRMEV00901582023, 
606-82;
40.920.745/0001-93,
EDU6B69, 
FRMEV00889842023, 
606-82; 
06.203.625/0001-37, 
RLK1D84,
FRMEV00948232023, 606-82; 05.584.300/0001-89, MHC9006, FRMEV00968692023, 606-
82;
37.742.858/0001-31, CNI3J30,
FRMEV00938882023, 606-82;
05.875.732/0001-49,
IPR9727, FRMEV00934012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.073/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.802.041/0001-09, 
AZC0736,
EPSMA00488012023, 
683-12;
08.628.629/0036-12, 
DVI7870, 
EPSMA00502742023,
683-12; 
02.726.560/0012-06,
MLU0E80, 
EPSMA00649652023,
683-12; 
77.655.009/0001-65,
BCD0454,
EPSMA00610972023, 683-11; 17.469.701/0158-75, OVI3C70, EPSMA00643542023, 683-
12; 09.400.910/0001-36, RXK6B77, EPSMA00663702023, 683-12; 09.022.921/0001-20,
FWU9J26, 
EPSMA00649472023, 
683-12;
AOA3B02, 
EPSMA00655182023, 
683-11;
796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00657552023, 683-13; 48.336.863/0001-60, PPP0C01,
EPSMA00662092023, 683-13; 43.218.296/0001-24, EWJ3D36, EPSMA00665962023, 683-
12; 03.857.484/0001-88, RFE2I26, EPSMA00659842023, 683-12; 43.653.095/0001-55,
SFY4J78, 
EPSMA00490812023, 
683-12;
CQU1B62, 
EPSMA00523832023, 
683-12;
PPV6545,
EPSMA00581642023, 
683-12;
ODR3680, 
EPSMA00577042023,
683-12;
OYJ6A39, 
EPSMA00577072023, 
683-12; 
61.092.037/0036-01, 
ITR0460,
EPSMA00522392023, 683-13; 33.000.167/0809-70, JBY7J79, EPSMA00539062023, 683-
12; 
05.571.228/0011-27,
OYK9C54, 
EPSMA00551882023,
683-12; 
978.471.867-72,
QRD1A28, 
EPSMA00610522023, 
683-12;
61.139.432/0001-72, 
DVS9450,
EPSMA00606632023, 683-12; 95.851.390/0002-09, EVU4364, EPSMA00578452023, 683-
12; 76.093.731/0021-34, BAS8C37, EPSMA00613282023, 683-12; 82.125.618/0001-42,
RYR0H25, 
EPSMA00636672023, 
683-12;
92.660.604/0013-16, 
BDF9I26,
EPSMA00618262023, 
683-12; 
IZE8F70,
EPSMA00620762023, 
683-12; 
RYG0J17,
EPSMA00620782023, 683-12; 08.810.422/0001-34, QJZ4487, EPSMA00652192023, 683-
13; RYD0G76, EPSMA00653922023, 683-12; QJE6639, EPSMA00649582023, 683-12;
04.309.085/0001-45, IZE1E78, EPSMA00663202023, 683-11; 041.184.605-13, MLK8F85,
EPSMA00650022023, 683-13; 07.358.761/0058-02, SHT3E63, EPSMA00655442023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.074/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.215.974/0001-02, IZE9E32, EPSMA00668502023, 688-20; 102.049.927-37,
KST0940, EPSMA00641502023, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.084/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01026792023, 606-82; 06.949.942/0001-
05, QJY9G60,
FRMEV01028572023, 606-82;
FYC9D34, FRMEV01019342023,
606-82;
OKD5B19, 
FRMEV01022632023, 
606-82; 
37.850.216/0001-56, 
PRT1G79,
FRMEV01023702023, 606-82; 40.909.833/0001-94, SDQ5D25, FRMEV01026852023, 606-82;
023.943.581-81, NBT7G10, FRMEV01012732023, 606-82; 16.661.925/0003-85, QBK7600,
FRMEV01024752023, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D05, FRMEV01025612023, 606-82;
81.632.093/0001-79, 
QJK3H95, 
FRMEV01010202023,
606-82; 
81.815.847/0001-26,
QJZ4F88, 
FRMEV01004342023, 
606-82;
08.336.783/0001-90, 
MCU0859,
FRMEV01023242023, 606-82; 23.418.371/0001-93, BET6I20, FRMEV01014792023, 606-82;
00.489.002/0001-96, 
RLP3D99, 
FRMEV01022722023,
606-82; 
83.200.634/0001-15,
RXR9C35, 
FRMEV01013372023, 
606-82; 
21.863.280/0001-31, 
RAF0B43,
FRMEV00989302023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00998932023, 606-82;
82.576.588/0001-90, 
MIQ1754, 
FRMEV00931802023,
606-82; 
05.412.821/0001-59,
OPK1827, 
FRMEV01024462023,
606-82; 
05.070.717/0001-23,
IPT8G46,
FRMEV00920732023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.085/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
053.738.936-92, GTT8931, FRMEV01022922023, 606-82; 94.573.490/0001-69,
IWD3A85, 
FRMEV01014052023, 
606-82; 
IWD3A85, 
FRMEV01019892023, 
606-82;
IZR6H42, 
FRMEV01024962023, 
606-82; 
28.761.317/0001-60, 
MDI2A87,
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APM4D33,

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