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DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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178
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
008.248.667-03, , FREVP00082532023, 773-0; , FREVP00111852023, 773-0;
134.402.267-78,
,
FREVP00061382023,
773-0; 
,
FREVP00058162023,
773-0;
,
FREVP00091832023, 773-0; , FREVP00155422023, 773-0; , FREVP00207522023, 773-0; ,
FREVP00194202023, 773-0; , FREVP00135782023, 773-0; , FREVP00090402023, 773-0; ,
FREVP00129592023, 
773-0; 
, 
FREVP00385442023, 
773-0; 
105.302.887-37, 
,
FREVP00030012023, 773-0; 804.231.087-00, , FREVP00382672023, 773-0; 083.139.937-66, ,
FREVP00026252023, 
773-0; 
069.515.317-06, 
, 
FREVP00045132023, 
773-0; 
,
FREVP00084332023, 773-0; 145.558.277-83, , FREVP00120392023, 773-0; 165.041.717-93, ,
FREVP00175462023, 773-0; , FREVP00144172023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.047/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
011.921.267-69,
,
FREVP00442422023, 
773-0;
115.007.587-28,
,
FREVP00156922023, 
773-0; 
, 
FREVP00157272023, 
773-0; 
070.087.067-90, 
,
FREVP00199872023, 
773-0; 
052.030.107-22, 
, 
FREVP00232402023, 
773-0; 
,
FREVP00267242023, 773-0; 100.085.957-63, , FREVP00428622023, 773-0; 09.411.448/0001-
72,
, 
FREVP00383482023,
773-0; 
727.751.497-15,
, 
FREVP00510272023,
773-0;
24.110.753/0001-18, , FREVP00488772023, 773-0; 198.168.043-87, , FREVP00222332023,
773-0; 144.811.087-46, , FREVP00345012023, 773-0; 096.202.357-46, , FREVP00478282023,
773-0; 765.565.817-04, , FREVP00499592023, 773-0; 088.296.267-16, , FREVP00479012023,
773-0; 175.399.027-01, , FREVP00470482023, 773-0; 037.476.919-27, , FREVP00478642023,
773-0; 
20.603.680/0001-45,
, 
FREVP00599812023,
773-0; 
014.098.717-70,
,
FREVP00540172023, 773-0; 052.039.339-28, , FREVP00614122023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.048/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
090.623.737-80,
,
FREVP00114492023, 
773-0;
027.915.387-20,
,
FREVP00323352023, 
773-0; 
004.611.527-70, 
, 
FREVP00352012023, 
773-0; 
,
FREVP00457152023, 773-0; 670.473.357-49, , FREVP00021822023, 773-0; 021.541.477-20, ,
FREVP00042442023, 
773-0; 
787.926.220-20, 
, 
FREVP00057692023, 
773-0; 
,
FREVP00085082023, 
773-0; 
101.210.277-75, 
, 
FREVP00153282023, 
773-0; 
,
FREVP00090232023, 773-0; 849.206.027-15, , FREVP00290892023, 773-0; 488.207.506-78, ,
FREVP00405512023, 773-0; 200.284.076-87, , FREVP00119592023, 773-0; 442.265.359-87, ,
FREVP00592492023, 773-0; 686.276.297-49, , FREVP00563512023, 773-0; 950.861.537-00, ,
FREVP00375052023, 
773-0; 
, 
FREVP00328342023, 
773-0; 
000.443.787-00, 
,
FREVP00351112023, 773-0; 017.247.237-74, , FREVP00215372023, 773-0; 712.403.577-53, ,
FREVP00524202023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.050/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
011.995.207-64, , FREVP00027722023, 773-0; , FREVP00044042023, 773-0;
03.656.245/0001-60, , FREVP00106322023, 773-0; 115.028.027-16, , FREVP00043182023,
773-0; 086.883.417-37, , FREVP00053832023, 773-0; 137.583.187-93, , FREVP00138352023,
773-0;
010.097.357-48, ,
FREVP00178962023,
773-0;
, FREVP00197752023,
773-0;
607.824.477-91, , FREVP00151342023, 773-0; 161.926.347-50, , FREVP00303762023, 773-0;
198.973.347-69, , FREVP00285522023, 773-0; 079.884.807-31, , FREVP00143252023, 773-0;
33.459.023/0001-18, 
,
FREVP00087712023, 
773-0;
, 
FREVP00062292023,
773-0;
464.350.347-53, , FREVP00462352023, 773-0; 302.576.209-82, , FREVP00445182023, 773-0;
150.406.057-14, , FREVP00321802023, 773-0; 094.447.907-38, , FREVP00352342023, 773-0;
108.133.867-99, , FREVP00168152023, 773-0; 157.854.157-39, , FREVP00105182023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.052/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
254.270.327-20, , FREVP00023392023, 773-0; , FREVP00028702023, 773-0;
996.473.547-20, , FREVP00068052023, 773-0; , FREVP00105512023, 773-0; 325.039.546-34,
, FREVP00113452023, 773-0; 134.640.607-30, , FREVP00096292023, 773-0; 479.961.617-04,
, FREVP00092192023, 773-0; 409.151.747-15, , FREVP00192942023, 773-0; 115.540.457-20,
, FREVP00174192023, 773-0; 448.197.737-04, , FREVP00302822023, 773-0; 327.562.677-91,
, FREVP00331112023, 773-0; 211.328.797-87, , FREVP00343042023, 773-0; 496.362.517-20,
,
FREVP00096662023,
773-0;
099.196.947-20, 
,
FREVP00432782023,
773-0;
,
FREVP00451292023, 773-0; 704.530.161-89, , FREVP00222242023, 773-0; 002.662.887-23, ,
FREVP00473932023, 773-0; 005.727.036-86, , FREVP00514662023, 773-0; 798.376.039-68, ,
FREVP00605602023, 773-0; 060.968.787-50, , FREVP00130732023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.053/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.012.975/0001-87, , FREVP00045912023, 773-0; , FREVP00115372023, 773-0; ,
FREVP00063462023, 
773-0;
, 
FREVP00030782023, 
773-0;
320.070.478-02, 
,
FREVP00087272023, 773-0; 361.156.146-00, , FREVP00124362023, 773-0; 644.576.567-04, ,
FREVP00361162023, 773-0; , FREVP00407292023, 773-0; , FREVP00440742023, 773-0;
008.052.517-23, , FREVP00162992023, 773-0; 445.752.117-53, , FREVP00212302023, 773-0; ,
FREVP00370212023, 
773-0;
, 
FREVP00236782023, 
773-0;
871.842.577-15, 
,
FREVP00478082023, 
773-0;
, 
FREVP00319452023, 
773-0;
560.512.557-53, 
,
FREVP00531412023, 
773-0;
069.738.167-62, 
, 
FREVP00116392023,
773-0; 
,
FREVP00124502023, 773-0; 612.310.297-49, , FREVP00023022023, 773-0; 004.572.067-30, ,
FREVP00532902023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.054/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao

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