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DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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179
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
907.917.467-04, 
,
FREVP00102462023, 
773-0;
492.607.407-97, 
,
FREVP00113732023, 
773-0; 
, 
FREVP00118852023, 
773-0; 
134.242.737-83, 
,
FREVP00413572023, 773-0; 017.899.187-23, , FREVP00503432023, 773-0; 591.371.187-
49, ,
FREVP00216192023, 773-0;
700.001.237-49, ,
FREVP00151472023, 773-0;
385.350.840-53, , FREVP00592812023, 773-0; 089.897.497-60, , FREVP00579572023,
773-0; 
437.177.059-20, 
, 
FREVP00568922023, 
773-0; 
556.924.197-34, 
,
FREVP00185952023, 773-0; 117.078.927-76, , FREVP00128722023, 773-0; 133.498.877-
32, ,
FREVP00020762023, 773-0;
708.824.107-25, ,
FREVP00041512023, 773-0;
23.373.000/0011-04, 
, 
FREVP00632302023, 
773-0; 
11.998.497/0001-03, 
,
FREVP00633512023, 
773-0;
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00351452023, 
773-0; 
,
FREVP00364062023, 773-0; 144.728.428-31, , FREVP00534282023, 773-0; 595.790.727-
87, ,
FREVP00560032023, 773-0;
430.079.408-18, ,
FREVP00606642023, 773-0;
03.194.266/0001-00,
,
FREVP00617152023,
773-0; ,
FREVP00618632023,
773-0; ,
FREVP00618742023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.066/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
74.301.482/0005-80, 
QCM5709,
EPSMA00098802019, 
683-13;
QCX3022,
EPSMA00098872019, 683-13; 14.578.894/0001-06, ODP4073, EPSMA00092772019, 683-12;
04.637.566/0001-80, 
AVH7543, 
EPSMA00106852016,
683-12; 
30.406.371/0001-39,
AWQ8948, 
EPSMA00103352019, 
683-13;
62.534.151/0002-68, 
AVN6022,
EPSMA00103262020, 683-12; AVN6022, EPSMA00103562020, 683-12; 60.394.509/0001-98,
LIA0502, 
EPSMA00103672020,
683-11; 
35.729.796/0001-00,
OPX7049,
EPSMA00104762020, 683-13; 31.663.729/0001-71, MJO0310, EPSMA00111312020, 683-11;
03.327.988/0004-39, PLE3517, EPSMA00118402020, 683-12; PLE3517, EPSMA00119452020,
683-12; QUJ0797, EPSMA00119622020, 683-12; PLF9597, EPSMA00119662020, 683-12;
CUE4107,
EPSMA00114752020, 
683-12;
00.310.002/0001-87,
FCL0748,
EPSMA00118792020, 683-12; 683.028.359-00, ANQ9408, EPSMA00105992019, 683-12;
30.741.205/0001-99, IJM5I99, EPSMA00103302022, 683-11; 084.810.167-72, QRJ4A83,
EPSMA00111102020, 683-12; 04.305.564/0001-93, AUT8E30, EPSMA00112442020, 683-12;
14.170.909/0010-93, NGO1863, EPSMA00100712020, 683-12; 022.754.567-24, BYE5F93,
EPSMA00094872020, 683-12; 07.545.903/0001-05, OUR0F60, EPSMA00096552020, 683-11;
17.203.953/0002-30, 
OVL6D66, 
EPSMA00097052020, 
683-12; 
44.996.373/0001-30,
OPM8034, 
EPSMA00088672022, 
683-11;
24.818.215/0001-82, 
MTM5I75,
EPSMA00090602022, 683-11; MTM5I75, EPSMA00114082022, 683-11; 010.142.457-45,
MSB3C74, 
EPSMA00092092022,
683-13; 
05.736.778/0001-87,
KOU2617,
EPSMA00095432022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSMA00096322022, 683-12;
FJU5H98,
EPSMA00097412022, 
683-12;
FTV9G77, 
EPSMA00111072022,
683-12;
29.167.793/0001-10, 
ERX2139, 
EPSMA00107632022,
683-13; 
17.739.384/0001-61,
HIA6B72, 
EPSMA00116942022,
683-11; 
25.634.569/0012-92,
PKA8C20,
EPSMA00117252022, 683-13; 33.047.288/0001-09, CQU8E29, EPSMA00117352022, 683-11;
13.048.457/0003-80,
LRC1865, 
EPSMA00095112019,
683-11;
30.957.608/0001-70,
OES2809, 
EPSMA00093992020, 
683-13; 
03.209.087/0003-61, 
QTK0048,
EPSMA00106952020, 683-12; 139.941.707-02, EZL2370, EPSMA00097042020, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.075/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
094.218.156-53,
GHW3D83, EPSMA00075382021,
683-12;
014.050.495-88,
GYI3415,
EPSMA00054792020, 
683-12;
01.637.895/0130-30,
MIP1B20,
EPSMA00059132021, 683-12; ALV0211, EPSMA00056012019, 683-12; 59.557.124/0035-64,
PPB4371, EPSMA00060652020, 683-12; CUD7455, EPSMA00063102020, 683-12; GGI1381,
EPSMA00058942020, 683-12; AZQ1350, EPSMA00060522020, 683-12; 07.487.711/0002-
62, 
MSK6430,
EPSMA00064252020, 
683-12;
12.353.509/0001-05, 
PTR1401,
EPSMA00055742022, 683-13; 06.028.257/0001-38, HDN0499, EPSMA00071822019, 683-
11; 037.282.287-88, CLD0I38, EPSMA00067192020, 683-11; 037.840.127-01, KSR0B88,
EPSMA00074012020, 683-13; 23.412.024/0002-34, LLR4155, EPSMA00055802020, 683-12;
13.432.165/0001-84, 
LUO2G27, 
EPSMA00055922020,
683-12; 
14.570.466/0001-37,
LQE4438, 
EPSMA00059322020, 
683-12;
17.469.701/0028-97, 
JCS4500,
EPSMA00059642020, 683-12; 04.594.845/0001-03, LPZ9029, EPSMA00060502020, 683-12;
32.897.219/0001-21, BEM8200, EPSMA00060812020, 683-12; 110.078.527-20, MTA2C84,
EPSMA00061762021, 683-12; 03.153.898/0001-26, OVF2633, EPSMA00051982019, 683-
12; 
10.646.733/0001-51, 
ANZ0B59, 
EPSMA00053592019, 
683-12; 
909.658.091-53,
ONJ8H57, 
EPSMA00057542022, 
683-12; 
07.505.053/0001-03, 
LAH8809,
EPSMA00051682022, 683-11; 33.056.042/0001-01, OLY0190, EPSMA00066182020, 683-13;
32.870.914/0001-08,
CPJ6189, 
EPSMA00053482021,
683-12;
21.138.182/0004-84,
MHT4904, 
EPSMA00056962020, 
683-12;
39.282.561/0001-66, 
OVK8216,
EPSMA00054852020, 683-12; 82.604.042/0007-91, AYB9133, EPSMA00076492020, 683-
12; 27.709.163/0001-02, MSP4065, EPSMA00059292020, 683-12; 17.610.120/0001-03,
QJK0736, 
EPSMA00066572020,
683-12; 
24.254.722/0001-30,
RQS0J46,
EPSMA00068562022, 683-12; 40.916.121/0001-00, JMD9D27, EPSMA00057032022, 683-
11; 
36.369.288/0001-13, 
IUA3J80, 
EPSMA00073612022, 
683-12; 
801.576.298-72,
EWJ3416, EPSMA00069292021, 683-12; 885.298.008-34, LJV1I10, EPSMA00062472021,
683-11; 12.418.523/0001-31, PQK8420, EPSMA00052322019, 683-13; 60.643.228/0478-
61, 
GCG1769, 
EPSMA00076332019, 
683-12; 
589.939.240-15, 
IMA8858,
EPSMA00055882022, 683-12; 00.310.002/0001-87, MSY0862, EPSMA00062322020, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.098/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
000.140.567-55, 
KVB2B86, 
EPSMA00050092021, 
683-11; 
139.724.067-97,
GPT0532, EPSMA00025822019, 683-13; 212.699.046-04, GSV9250, EPSMA00042332018,
683-12; 
718.798.201-10, 
CGR7D49,
EPSMA00041342022, 
683-13; 
022.328.745-83,
REM7G06, EPSMA00042702022, 683-13; 041.829.937-48, BWY5373, EPSMA00044952021,
683-12; 084.027.127-11, JFW5537, EPSMA00032632014, 683-13; 01.637.895/0130-30,
ESU5557, EPSMA00026772020, 683-12; 03.090.118/0001-46, ISZ7799, EPSMA00024922020,
683-12; 
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EPSMA00051482019, 683-12; 10.199.617/0001-31, OKF9588, EPSMA00025992019, 683-12;
757.722.807-91, MTW9596, EPSMA00042832018, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.099/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS

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