DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
AVISO DE PENALIDADE
O Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando
o trânsito em julgado do processo administrativo de fiscalização nº 2020/00003,
cientifica o profissional da contabilidade ALESSANDRO PEREIRA GOMES, CONTADOR, de
registro PA-013365/O, do cumprimento de penalidade disciplinar de Suspensão do
Exercício Profissional pelo período de 12 (doze) meses, multa de R$ 1.006,00 (um mil e
seis reais) e penalidade ética de Censura Pública, a contar desta data, conforme disposto
no artigo 70,
inciso III, art. 71 e
artigo 72, inciso III, da
Resolução CFC nº
1.603/2020.
IAN BLOIS PINHEIRO
Presidente
EXTRATO DE RESOLUÇÃO Nº 470, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Resolução CRCPA nº 470/2023. Aprova a proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O Plenário do CRCPA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e o Orçamento para o exercício financeiro
de 2024, que estima a Receita em R$ 7.462.882,00 e fixa a Despesa em igual importância,
conforme as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - As Receitas Correntes e de Capital, estão previstas observando o
seguinte desdobramento:
6.2. Receitas: 7.462.882,00; 6.2.1. Receitas Correntes: 6.732.882,00; 6.2.1.1.
Contribuições: 5.453.669,00; 6.2.1.2. Exploração de Bens e Serviços: 177.654,00; 6.2.1.3.
Financeiras: 939.235,00; 6.2.1.4. Transferências: 61.690,00; 6.2.1.9. Outras Receitas Correntes:
100.634,00; 6.2.2. Receitas de Capital: 730.000,00; 6.2.2.2. Alienação de Bens: 730.000,00.
Art. 3º - As despesas, corrente e de capital, foram fixadas em observância ao
seguinte desdobramento:
6.3. Despesa: 7.462.882,00; 6.3.1. Despesas Correntes: 6.621.502,45; 6.3.1.1.
Pessoal e Encargos: 2.911.795,42; 6.3.1.3. Uso de Bens e Serviços: 2.269.443,01; 6.3.1.4.
Financeiras: 125.000,00; 6.3.1.6. Tributárias e Contributivas: 1.287.528,00; 6.3.1.9. Outras
Despesas Correntes: 27.736,02; 6.3.2. Despesas de Capital: 841.379,55; 6.3.2.1.
Investimentos: 841.379,55.
Art. 
4º- 
O 
Presidente 
fica
autorizado 
a 
abrir 
créditos 
adicionais,
obrigatoriamente, com a indicação das fontes de recursos oriundos de anulação parcial ou
total de contas, até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor nesta data, tendo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Em 27 de outubro de 2023.
IAN BLOIS PINHEIRO
Presidente do CRC/PA
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de
Rescisão Amigável
do Contrato
de Prestação
de serviços
de análise,
programação, conversão, implantação, licenciamento, consultoria e manutenção de sistema
de gestão integrada para o CRCPR, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 28/2022.
Contratado: SPIDERWARE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Fundamento: art. 79,
inciso II, da Lei nº 8.666/93. Data da rescisão: 28/12/2023.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Renovações - Proc. Adm. nº 2023/092 Dispensa nº 028/2020. Objeto: 3ª Renovação do
Contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, especializada em Serviços
Postais. CNPJ: 34.028.316/0021-57, Valor: R$ 162.500,00, Vigência: 07/12/2023 a
07/12/2024. Proc. Adm. nº 2023/084 Dispensa nº 031/2021. Objeto: 2ª Renovação
contratual com a Solo Network Brasil S.A, especializada no fornecimento de 01 Licença
Anual do Adobe Creative Cloud para este CRCPE. CNPJ: 00.258.246/0001-68, Valor: R$
5.333,00, Vigência: 21/12/2022 a 20/12/2023. Proc. Adm. nº 2023/085 Dispensa nº
055/2019. Objeto: 4ª Renovação do Contrato com a Solivetti Comércio e Serviços Ltda,
referente a prestação dos Serviços de Locação de Impressoras Multifuncionais Laser
Monocromática A4 e Impressora Colorida com Manutenção e Reposição de Tonner para
este CRCPE. CNPJ: 40.904.492/0001-64, Valor: R$ 17.352,00, Vigência: 12/12/2023 a
11/12/2024. Proc. Adm. nº 2023/095 Dispensa nº 059/2019. Objeto: 4ª Renovação de
Contrato com a VFS Sistema Eletrônico de Alarme Ltda, para a Prestação de Serviços de
Vigilância Eletrônica a Distância, Denominado Monitoramento Remoto de Sistemas de
Alarmes e de Vistoria de Pronta Resposta por 24 horas por dia, 7 dias por semana, com
Fornecimento de Equipamentos, mediante Comodato, Instalação e Configuração do
Sistema de Alarme, para execução da Segurança Eletrônica das Instalações, Móveis,
Equipamentos e Documentos constantes nas dependências do CRCPE, localizado na Rua do
Sossego, Nº 693, Santo Amaro, Recife/PE. CNPJ: 16.693.500/0001-96, Valor: R$ 5.844,00,
Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024. CONTRATAÇÕES: Proc. Adm. nº 2023/034 Dispensa nº
019/2023. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de 62 Licenças de
Software de Antivírus para este CRCPE. Contratada: Society Informática Comercial EIRELI.
CNPJ: 00.333.978/0001-75, Valor: R$ 4.986,04, Vigência: 17/12/2023 a 16/12/2024. Proc.
Adm. nº 2023/096 Dispensa nº 044/2023. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na
Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica Monitorada com Câmeras de Segurança,
Instalação de Cerca Elétrica e Sistema de Alarme, para o terreno da garagem do CRCPE,
localizado na Rua do Sossego, Nº 831, Santo Amaro, Recife-PE. Contratada: VFS Sistema
Eletrônico de Alarme Ltda. CNPJ: 16.693.500/0001-96, Valor: R$ 9.024,00, Vigência:
27/12/2023 a 26/12/2024. Proc. Adm. nº 2022/094 Dispensa nº 043/2023. Objeto:
Contratação de Empresa para o Fornecimento de Água Mineral Sem Gás, acondicionada
em Garrafões de 20 Litros, de Fonte Natural, para atender a demanda do CRCPE.
Contratada: Mel Distribuidora Ltda. CNPJ: 50.911.223/0001-89, Valor: R$ 7.970,00,
Vigência: 21/12/2023 a 20/12/2024. Proc. Adm. nº 2023/028 Dispensa nº 014/2023.
Objeto: Contratação de Serviço de Manutenção Preventiva/Corretiva das Áreas Ajardinadas
da Nova Sede do CRCPE, situada na Rua Carlos Gomes, 481 Prado, Recife/PE. Contratada:
51.473.218 Silvio Antônio Mendes da Silva. CNPJ: 51.473.218/0001-02, Valor: R$ 12.000,00,
Vigência: 15/12/2023 a 14/12/2024.Contratante: Conselho Regional de Contabilidade em
Pernambuco - CRCPE. Roberto Vieira do Nascimento - Presidente.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 012/2023, firmado em 19 de maio de 2023, constante no Processo
de Compras nº 2023/000094. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte,
CNPJ: 08.027.948/0001-42. Contratada: Nexx Soluções em Tecnologia Ltda., CNPJ: 26.256.450/0001-33.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação do serviço de hospedagem de e-mails e
arquivos web do CRC/RN, em linguagem HTML e/ou PHP 5.0 (ou superior), software PostgreSQL, com
ferramenta administrativa para gerenciamentos de e-mails, sistema de banco de dados MySQL 5.0 (ou
superior), Apache 2.0 (ou superior), sistema operacional Linux limitado a 80 (oitenta) GB de espaço em
disco com acesso administrativo via FTP através de código de usuário e senha com acesso a relatórios
estatísticos, e hospedagem de dados em SGBD MySQL, com número ilimitado de contas de e-mails,
limitadas ao espaço em disco contratado. Valor: R$ 3.598,80 (três mil quinhentos e noventa e oito reais
e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 19/05/2023. Dispositivo Legal: Lei Federal nº
8.666/93, suas alterações e demais legislações aplicáveis à espécie.
AVISO DE RESCISÃO
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN),
entidade fiscalizadora do exercício profissional, neste ato denominado CONTRATANTE, com
sede no endereço Avenida Nevaldo Rocha, 4545, Bairro Tirol, Natal-RN, inscrito no CNPJ
sob o nº 08.027.948/0001-42, neste ato representado pelo seu Presidente Contador
Anailson Márcio Gomes, de outro lado a empresa SPIDERWARE CONSULTORIA EM
INFORMÁTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.162.372/0001-39, sediada na Rua
Mayrink Veiga, 11/804 e 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20090-050, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Paulo Roberto Camargo Aranha,
tendo em vista o que consta no Processo CRCRN nº 2023/000053 e em observância às
disposições
da Lei
nº
8.666,
de 21
de
junho
de 1993,
resolvem
RESCINDIR
AMIGAVELMENTE o contrato nº 013/2023, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993. O TERMO DE RESCISÃO está disponível no Portal da
Transparência do CRCRN, na aba Contratos, Convênios e Atas de Registro de Preços.
ANAILSON MÁRCIO GOMES
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
AV I S O
RESULTADO DE ELEIÇÃO
Eleição do Presidente, Membros do Conselho Diretor e das Diversas Câmaras do CRCSP.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a necessidade de
preenchimento dos cargos eletivos para Presidente, Conselho Diretor e diversas Câmaras,
para o biênio 2024/2025, considerando a eleição realizada nesta data, nos termos das
disposições específicas da Resolução CFC nº 1369/2011, alterada pela Resolução CFC nº
1499/2015, homologou por unanimidade, a eleição do Presidente do CRCSP, bem como dos
membros do Conselho Diretor e das diversas Câmaras, conforme segue: 1) Para o Conselho
Diretor: para Presidente, Contador João Carlos Castilho Garcia; para Vice-Presidente de
Administração e Finanças, Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina e Vice-
Presidente de Desenvolvimento Profissional: os Contadores Heloísa de Castro Alves Felippe
da Silva, Flávia Augusto e Wander Pinto, respectivamente, e para Vice-Presidente de
Registro, a Técnica em Contabilidade Eliane Aparecida Maia. Para a Câmara de Política
Institucional: Coordenadora: Flávia Augusto; Vice-Coordenadora: Heloísa de Castro Alves
Felippe da Silva; Membros: Wander Pinto e Eliane Aparecida Maia. Para a Câmara de
Recursos: Coordenador: Renato Prone Teixeira da Silva; Vice-Coordenador: Roberson de
Medeiros; e, Membro: Roberto Freitas Ferreira. Para a Câmara de Controle Interno:
Coordenador: Marcelo Viaro Berloffa; Vice-Coordenador: José Aparecido Maion; e, Membro:
Suely Gualano Bossa Serrati. Para a I Câmara de Fiscalização: Coordenador: José Luiz Ribeiro
de Carvalho; Vice-Coordenador: Paulo Cesar Adorno; e, Membros: Paula Brandão
Campidele, Thiago Ferreira dos Santos e Alessandra Oliveira Rodrigues. Para a II Câmara de
Fiscalização: Coordenador: Alexandre Ferezini; Vice-Coordenador: Marcelo Gomes de
Barros; e, Membros: Tadeu Pigioni Horta Fernandes, Vanessa Campidele de Melo e Raphael
Catharino Mathias. Para a III Câmara de Fiscalização: Coordenador: Jairo Balderrama Pinto;
Vice-Coordenador: William Peterson de Andrade; e, Membros: Cleber Farias Nazareth,
Michele Graciano Alcântara e Rafael Arjona de Lima. Para a Câmara de Desenvolvimento
Profissional: Coordenador: Adilvo Pinheiro de Oliveira França Júnior; Vice-Coordenador: José
Augusto Picão; e, Membros: João Edison Deméo, Sergio Januário de Freitas, Lilian Ricci
Ghizzi e Teresinha da Silva. Para a Câmara de Registro: Coordenadora: Rosângela Maria da
Costa Menezes; Vice-Coordenadora: Ana Maria Galloro Laporta; e, Membros: Robson Jorge
de Viveiros Finholdt e Rodrigo de Morais Felix. E seus respectivos Conselheiros Suplentes:
Adriana Barbosa dos Anjos, Adriana Martins Gonçalez, Aleksandro da Silva Santos,
Alexandre Augusto Coimbra, Ana Lúcia Corsino Picão, Andréia Tibiriça e Sá de Jesus, Bethel
Corcoruto Lombardi, Caio Martins dos Santos, Camila Venâncio Pereira, Carina Zanardi
Amaro da Silva, Denise Monteiro, Edison Arisa Pereira, Eduardo Affonso de Vasconcelos,
Fabiola D'Agostini Peleias, Fernando Nunes de Lima, Fernando Viana de Oliveira Filho,
Gilberto José de Carvalho, Hamilton Ubirajara Meneghel, Henrique Klieger, José Augusto
Soares da Silva, Leunan Batista da Silva, Luiz Claudio da Costa, Marcelo de Almeida Prado,
Márcio Hideki Tamura, Nayara Momesso Oliveira, Patrícia Barbosa da Silva, Rafaela Thomaz
Queiroz, Reginaldo de Azevedo, Rodrigo César Marchesi dos Santos, Ronnie Acquesta
Gongora, Sergio Amaral Junior, Thiago de Melo Silveira, Vera Lúcia Vada e Victor Peracioli
Chiarastelli, 2) O CRC SP também funcionará como Tribunal Regional de Ética e Disciplina
(TRED SP), compondo-se do mesmo e igual número de Conselheiros do Plenário, conforme
o disposto no artigo 2º, do Regimento Interno deste Conselho. 3) Em face ao disposto no
artigo 6º, parágrafo 5º, do Regimento Interno do CRC SP, a Câmara de Recursos de Ética e
Disciplina será composta pelos mesmos Conselheiros que compõem a Câmara de Recursos,
inclusive quanto ao Coordenador e ao Vice-Coordenador; e, que em observância ao
disposto no artigo 6º, parágrafo 8º, do Regimento Interno desta Casa, as I, II e III Câmaras
de Ética e Disciplina, serão compostas pelos mesmos Conselheiros que compõem as I, II e
III Câmaras de Fiscalização, inclusive quanto ao Coordenador e ao Vice-Coordenador.
São Paulo, 8 de janeiro de 2024.
CONTADOR JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do CRCSP
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 927320
Processo Administrativo nº 1.652.587 - Pregão Eletrônico - Objeto: Aquisição de dois
veículos automotores zero km, sendo 1 (um) veículo do tipo minibus, cor branca e 1
(um) veículo utilitário, tipo picape, cabine dupla, cor preta, para compor a frota do
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1º Região/RJ, de acordo com o Termo
de Referência.
Total de
Itens Licitados:
02 (dois).
Fica alterada
a data
de
disponibilidade do Edital para 09/01/2024 das 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h59, em
virtude de problemas técnicos. Endereço: Av. Presidente Vargas n° 417/21° andar -
Centro, 
Rio 
de 
Janeiro/RJ, 
CEP:
20071-003, 
www.creci-rj.gov.br 
(Para 
o
Cidadão/Licitações) ou
www.gov.br/compras. Entrega
das Propostas:
a partir de
09/01/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/01/2024 às
10h00 no site www.gov.br/compras.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo nº 1.653.047 - Termo de Contrato. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do Contrato nº 2019/026683, por mais 12 (doze) meses. Contratada:
TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ: 02.558.157/0001-62. Valor total: R$ 54.274,86 (cinquenta
e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Vigência:
12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta
ocasião,
o período
de 19/11/2023
a
18/11/2024. Base Legal: Art. 61, p.u da Lei 8.666/93. Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de
2024. JOÃO EDUARDO LEAL CORREA - Presidente em Exercício.