DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público JOSE AUGUSTO MEDEIROS DO
NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 3376897, ocupante do emprego de Agente Administrativo
- NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia - IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de de
Rondônia - IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte assegurar que o empregado não
exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não
ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 14.557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.129339/2023-01,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA LUIZA DE MELO FREIRE,
matrícula SIAPE nº 3363129, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriunda
do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força
de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, por
tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
- IFPB assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 14.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.113224/2023-96,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública RAIMUNDA BARBOSA DO
NASCIMENTO, matrícula 
SIAPE 
nº 3338817, 
ocupante 
do 
emprego 
de 
Auxiliar
Administrativo - NA, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção
da União, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia - IFRO - Campus Porto Velho Calama, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia -
IFRO - Campus Porto Velho Calama assegurar que a empregada não exercerá atividades
incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 14.625, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.115660/2023-08,
resolve:
Art.
1º 
Alterar
o 
exercício da
empregada 
pública SOELLY
KUIBIDA
COSTA, matrícula SIAPE nº 3338821, ocupante do emprego de Auxiliar Administrativo - NA,
oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência - Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego - Agência Regional do Trabalho em Ji-Paraná SR T / R O,   p o r
tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência - Superintendência
Regional
do Trabalho
e Emprego
- Agencia
Regional do
Trabalho em
Ji-Paraná
SRT/RO assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG
nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018,
e tendo
em
vista o
que consta
no
Processo nº
14022.110920/2023-96,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELZA CONSTANTINO FIALHO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor TOVAR AUGUSTO FIALHO, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***53**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 23 de junho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de novembro de
2023, data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN/MGI Nº 14.590, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª
Vara Federal - CE, nos autos do Processo NUP: 00440.004670/2021-59 (REF. 0812551-
15.2021.4.05.8100), resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte temporário, proveniente do
Instituidor JOSÉ SOBREIRA LIMA, Matrícula - SIAPE nº ***36**, Aposentado no Cargo de
Agente de Policia Civil, Oriundo do Governo do Ex-Território do Acre, à Sra. LIDIA SOBREIRA
LIMA, CPF ***.***.803-**, na condição de Filha Maior Solteira não ocupante de Cargo
Público, com fundamento na Lei 3.373/58, tendo como vigência o dia 04 de maio de 2021,
data do requerimento administrativo, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
0 0 6 1 9 / 2 0 2 3 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.632,, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.105926/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a EDSON LUIS BRUCE, na qualidade de companheiro
da ex-servidora ROSILDA MARIA NOGUEIRA SORAGGI, ocupante do cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***54**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 16
de outubro de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 79, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.113945/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA GORETE DE SOUSA, na qualidade de filha
maior solteira do ex-servidor PEDRO ELESBAO DE SOUSA, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***64**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de
junho de 1983, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de outubro 2023, data
do falecimento da beneficiária JOSEFA MARIA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº ***86***.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 84, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.140256/2023-64, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ELIANA RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de
filha do ex-Soldado Primeira Classe da Polícia Militar do Antigo Distrito Fe d e r a l   G E R A L D O
SILVA, matrícula SIAPE nº 1470799, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 37,
inciso I, e no art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, e no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35,
do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 19/12/2023, data de
falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 97, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.117123/2023-30, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IGNEZ GRANDINI LOURENÇO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor BENEDITO LOURENÇO, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº ***61**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de novembro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de novembro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 99, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando a Decisão
Judicial proferida nos autos do
Processo nº 0806392-
59.2017.4.05.8500 - Parecer de Força Executória n. 00680/2023/CORESENE/P R U 5 R / P G U / AG U
e o disposto no Processo SEI 10271.226120/2023-01 resolve:
Art. 1º Art. 1º Reestabelecer a aposentadoria da Senhora Maria da Conceição da
Silva Andrade, Siape 0117872, no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, atual Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Tornar sem efeito as portarias:
Nº 31 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Superintendência de Administração em Sergipe, publicada no DOU nº 138, de 20/07/2017,
Seção 2 pág. 34, que cancelou a aposentadoria concedida em 27/03/1996, a então servidora
Maria da Conceição da Silva Andrade, no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, atual Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil;
Nº 13 da Superintendência de Administração em Sergipe, publicada no DOU nº
42, de 02/03/2018, Seção 2, pág 58, que concedeu a aposentadoria a então servidora Maria
da Conceição da Silva Andrade no cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA