DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
"que tenha sido concedida ou" do art. 25, § 3º, da EC nº. 103/2019, e, em relação ao
mesmo dispositivo, dava interpretação conforme à Constituição à locução "que venha a ser
concedida", de modo a assegurar que o tempo de serviço anterior ao advento da EC nº.
20/1998, nos termos da legislação vigente à época de seu implemento, seja computado
como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; iii) a interpretação conforme à
Constituição ao art. 26, § 5º, da EC nº. 103/2019, de modo a que o acréscimo sobre o
cálculo de benefícios, instituído em favor das trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), aplique-se em igual modo e sem distinção às mulheres
servidoras vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), no que foi
acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, em voto proferido na assentada em que houve
pedido de destaque, e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.256
(7)
ORIGEM
: 6256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (0008565/MT)
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
I N T D O. ( A / S )
: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BÁSICO,
TÉCNICO E TECNOLÓGICO - PROIFES-FEDERAÇÃO
A DV . ( A / S )
: FRANCIS CAMPOS BORDAS (02222/A/DF, 29219/RS)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ, 126294A/RS)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE
REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
A DV . ( A / S )
: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG, 99065/MG)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 69256A/GO, 156594/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
improcedente o pedido formulado; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do
Relator e decretava a ilegitimidade ativa ad causam da autora Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, julgando extinta a ação, sem resolução
do mérito, em relação a essa autora, e, em relação às demais autoras, julgava parcialmente
procedente o pedido para declarar: i) a inconstitucionalidade do art. 1º da EC nº 103/2019,
na parte alteradora dos parágrafos 1º–A, 1º–B e 1º–C do art. 149 da Constituição Federal; ii)
a inconstitucionalidade da expressão "que tenha sido concedida ou" do art. 25, §3º, da EC
nº 103/2019 e, em relação ao mesmo dispositivo, dava interpretação conforme à
Constituição à locução "que venha a ser concedida", de modo a assegurar que o tempo de
serviço anterior ao advento da EC nº 20/1998, nos termos da legislação vigente à época de
seu
implemento, seja
computado como
tempo
de contribuição
para efeito
de
aposentadoria; iii) a interpretação conforme à Constituição ao art. 26, §5º, da EC nº
103/2019, de modo a que o acréscimo sobre o cálculo de benefícios, instituído em favor
das trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aplique-
se em igual modo e sem distinção às mulheres servidoras vinculadas ao Regime Próprio da
Previdência Social (RPPS), pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou,
pelas requerentes Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário,
Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo
Ministro Luiz Fux. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando
o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: (Julgamento conjunto ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279,
6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916) Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso
(Presidente e Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nas ADIs 6.254,
6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, declarando-se a constitucionalidade dos
dispositivos impugnados, e parcialmente procedentes os pleitos apresentados nas ADIs
6.255, 6.258, 6.271 e 6.361, apenas para que seja dado interpretação conforme a
Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e
pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit
atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas, entendendo prejudicados os
agravos regimentais interpostos nas ADIs 6.255 e 6.258; dos votos dos Ministros Edson
Fachin e Rosa Weber, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, (1)
decretando a ilegitimidade ativa ad causam das autoras das ADIs de nº. 6.289, 6.384,
6.385, 6.361, 6.258, 6.271, 6.367 e 6.256 (apenas, neste último caso, em relação à
ANAMATRA), julgando as ações extintas, sem resolução do seu mérito; (2) no mérito, com
ressalvas à fundamentação, acompanhava o Relator para, ultrapassadas as questões
preliminares, julgar improcedentes os pedidos formulados nas ADIs nº. 6.279 e 6.916, por
não vislumbrar os alegados vícios de inconstitucionalidade formal e material nelas
suscitados; (3) divergia do Relator, entretanto, para julgar parcialmente procedentes as
ADIs nº. 6.254 (ANADEP), 6.256 (AMB e Outros) e 6.255 (AMB e Outros), nesta última
acolhendo o seu pleito em maior extensão, para declarar: i) a inconstitucionalidade do art.
1º da EC nº. 103/2019, na parte alteradora dos parágrafos 1º–A, 1º–B e 1º–C do art. 149 da
Constituição Federal; ii) a inconstitucionalidade da expressão "que tenha sido concedida
ou" do art. 25, §3º, da EC nº. 103/2019, e, em relação ao mesmo dispositivo, dava
interpretação conforme à Constituição à locução "que venha a ser concedida", de modo a
assegurar que o tempo de serviço anterior ao advento da EC nº. 20/1998, nos termos da
legislação vigente à época de seu implemento, seja computado como tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria; e iii) a interpretação conforme à Constituição ao
art. 26, §5º, da EC nº. 103/2019, de modo a que o acréscimo sobre o cálculo de benefícios,
instituído em favor das trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência
Social (RGPS), aplique-se em igual modo e sem distinção às mulheres servidoras vinculadas
ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); e do voto do Ministro Dias Toffoli, que
acolhia parcialmente o entendimento lançado pelo Ministro Edson Fachin e julgava
parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º–A,
1º–B e 1º–C do art. 149 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC nº 103/19; b)
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 26, § 5º, da EC nº. 103/2019, de
modo a que o acréscimo sobre o cálculo de benefícios, instituído em favor das
trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aplique-se
em igual modo e sem distinção às mulheres servidoras vinculadas ao Regime Próprio da
Previdência Social (RPPS), e, quanto aos demais pedidos, acompanhava o Relator,
reconhecendo a constitucionalidade dos demais dispositivos impugnados, com exceção do
art. 25, § 3º, da EC nº. 103/2019, para o qual conferia interpretação conforme à
Constituição para assentar a necessidade de que eventuais revisões dos atos concessivos
de aposentadoria, em decorrência da infração do dispositivo constitucional citado,
sujeitam-se à instauração de prévio procedimento administrativo, em que resguardados a
ampla defesa e o contraditório, bem como aos prazos legais extintivos do direito de revisar
tais atos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
8.12.2023 a 18.12.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.258
(8)
ORIGEM
: 6258 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 68210/GO, 226490/RJ, 430298/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR,
207177/RJ, 20612-A/RN, 119036A/RS, 234916/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
I N T D O. ( A / S )
: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
AM. CURIAE.
: FORUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO - FONACATE
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)
A DV . ( A / S )
: ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF)
A DV . ( A / S )
: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF)
AM. CURIAE.
: ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS
PUBLICOS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (78982/BA, 44551-A/CE, 25090/DF)
AM. CURIAE.
: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ, 126294A/RS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 69256A/GO, 156594/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE
REGULAÇÃO ¿ SINAGÊNCIAS
A DV . ( A / S )
: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG, 99065/MG)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-CONDSEF
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA-SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR,
125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
parcialmente procedente o pleito apresentado, apenas para que seja dado interpretação
conforme a Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e
pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit
atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas, restando prejudicado o agravo
regimental interposto; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e
decretava a ilegitimidade ativa ad causam da autora, julgando extinta a ação, sem resolução
do mérito, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela requerente,
o Dr. Pedro Henrique de Castro Motta; pelo amicus curiae Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, o Dr. Raimundo Cezar
Britto Aragão; e, pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal - CONDSEF e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,
Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, o Dr. Pedro Maurício Pita da Silva Machado.
Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo
Ministro Luiz Fux. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando
o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271,
6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916) Após o voto do Ministro Luís Roberto
Barroso (Presidente e Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nas ADIs
6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, declarando-se a constitucionalidade
dos dispositivos impugnados, e parcialmente procedentes os pleitos apresentados nas ADIs
6.255, 6.258, 6.271 e 6.361, apenas para que seja dado interpretação conforme a
Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e
pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit
atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas, entendendo prejudicados os
agravos regimentais interpostos nas ADIs 6.255 e 6.258, e esclarecendo, em complemento
de voto, que a exigência da tentativa prévia de instituição de alíquotas progressivas pode
ser considerada satisfeita caso o ente público demonstre, de forma técnica, de acordo com
as melhores práticas contábeis e atuariais, que a progressividade da contribuição
acarretará, em concreto, agravamento da situação das contas públicas, entendendo que
não faria sentido exigir uma efetiva piora do orçamento da previdência para autorizar,
posteriormente, um ajuste do tributo cobrado, que necessitaria ser ainda mais gravoso aos
contribuintes, permanecendo o voto, no mais, tal como lançado; do voto do Ministro
Edson Fachin, que: 1) divergindo do Relator, decretava a ilegitimidade ativa ad causam das
autoras das ADIs de nº. 6.289, 6.384, 6.385, 6.361, 6.258, 6.271, 6.367 e 6.256 (apenas,
neste último caso, em relação à ANAMATRA), julgando as ações extintas, sem resolução do
seu mérito; 2) no mérito, com ressalvas à fundamentação, acompanhava o Relator para,
ultrapassadas as questões– preliminares, julgar improcedentes os pedidos formulados nas
ADIs nº. 6.279 e 6.916, por não vislumbrar os alegados vícios de inconstitucionalidade
formal e material nelas suscitados; 3) divergindo do Relator, entretanto, julgava
parcialmente procedentes as ADIs nº. 6.254 (ANADEP), 6.256 (AMB e Outros) e 6.255 (AMB
e Outros), nesta última acolhendo o seu pleito em maior extensão, para declarar: i) a
inconstitucionalidade do art. 1º da EC nº. 103/2019, na parte alteradora dos parágrafos 1º-
A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal; ii) a inconstitucionalidade da expressão
"que tenha sido concedida ou" do art. 25, § 3º, da EC nº. 103/2019, e, em relação ao
mesmo dispositivo, dava interpretação conforme à Constituição à locução "que venha a ser
concedida", de modo a assegurar que o tempo de serviço anterior ao advento da EC nº.
20/1998, nos termos da legislação vigente à época de seu implemento, seja computado
como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; iii) a interpretação conforme à
Constituição ao art. 26, § 5º, da EC nº. 103/2019, de modo a que o acréscimo sobre o
cálculo de benefícios, instituído em favor das trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), aplique-se em igual modo e sem distinção às mulheres
servidoras vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), no que foi
acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, em voto proferido na assentada em que houve
pedido de destaque, e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.271
(9)
ORIGEM
: 00339980620191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL - ANFIP

                            

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