DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº32.793, de 22 de agosto de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 314.401.841,27 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 
e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para despesas com fiscalização da vacinação de animais contra febre aftosa e 
realização de vigilância na sanidade agropecuária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE entre regiões para despesas com o projeto - Centro de Formação de Executivos Escolares, melhoria das relações com 
as instituições que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de ensino e despesas operacionais do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para pagamento 
de PASEP, atender a obra de construção do Estádio Lacerdão, em Milagres. Obra da Quadra Poliesportiva de Quixadá, Obra do Ginásio de Icapuí, obra do 
Monumento de Barbalha, Construção de Quadra Poliesportiva Quartel da PM de Itapipoca, Reforma da Praça Cristo Redentor e Unidade Provisória José 
Bezerra de Menezes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER, para despesas operacionais e obras diversas de pavimentação nos Distritos Operacionais do DER a ser atendido com Superávit do Detran, com 
destaque para obras de pavimentação da Rodovia CE-153, trecho: Iborepi - Lavras da Mangabeira, pavimentação da Rodovia CE-292, trecho: Missão Velha 
- Juazeiro do Norte e Implantação da Rodovia das Placas, trecho CE-155 ), Porto do Pecém. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, com base no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 9.809 
- de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSO - RIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, entre projetos, 
atividades e regiões, para pagamento de desapropriação de um terreno para a Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para tarifas relativas à Dívida Pública do Estado e 
repasse ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PGE, referente à economia processual advinda de decisões de processos judiciais. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, para aquisição de bens 
permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE, entre projetos, atividades e regiões, para despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para apoio a projetos de 
inovação em políticas públicas - Convênio PPSUS e atender os contratos de Terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, entre regiões, para despesa com pessoal. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, para 
devolução de convênio com órgãos privados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
REGIONAL DO CARIRI - URCA, entre projetos e atividades, para taxas de licenciamento de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, para atender compromissos contratuais do PROAPI/
FDI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre 
projetos e atividades, para Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública e aquisição de kit drones para apoio às operações da SSPDS. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, 
para atender obras na Praça da Juventude de Juazeiro do Norte, obras na Praça da Juventude de Tauá, para o Contrato de Patrocínio entre a Secretaria do 
Esporte e a Associação de Basquete Cearense, necessidades com eventos e manutenção do Centro de Formação Olímpica – CFO. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para despesas com o Programa de 
Capacitação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos e atividades, para as seguintes despesas: aquisição de material médico para o Hospital de Saúde Mental de Messejana, aquisição de microcomputa-
dores, ar condicionados e leitor de código de barras para o HEMOCE, despesas com equipamentos e material permanente – HM; terceirização – CEO Joaquim 
Távora. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, para manutenção e funcionamento administrativo e manutenção da área de T.I. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, para 
manutenção e funcionamento administrativo com aquisição de máquinas, equipamentos, mobiliário e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS 
AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ - FUNAPREV, para atender a folha de pagamento de agosto 2018. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre modalidades, para pagamento de compensação pecu-
niária por atingimento de meta e aquisição de motocicletas para o BPRAIO na capital e interior do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES- SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes ações e projetos: 
Fortalecimento da Secretaria das Cidades, preparação de projetos, estudos técnicos e consultorias; pagamentos de medições referente à contratação de empresa 
para fiscalização e gerenciamento das obras do Projeto Rio Cocó, contratação de empresa para fiscalização e gerenciamento das obras do projeto Rio Maran-
guapinho com gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica para o Projeto de Urbanização do Bairro Dendê; melhoria da infraestrutura viária urbana 
oriunda de demandas municipais, Reforma do Mercado Público de Messejana; Requalificação da Av. Sargento Hermínio no município de Fortaleza, Pavi-
mentação nos Municípios de Chorozinho, Maranguape e São Gonçalo do Amarante e pagamento dos serviços referentes ao Programa de Saneamento Básico 
Ceará III. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos, atividades e 
regiões, para atender despesas de reformas e obras dos equipamentos culturais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes ações: aquisição de equipamentos; expansão 
da infraestrutura das escolas diferenciadas indígenas, quilombolas e do campo; manutenção das unidades escolares de ensino médio; desenvolvimento de 
ações e projetos pedagógicos; readequação e expansão das escolas de ensino médio integrado à educação profissional com expansão e melhoria do respectivo 
parque tecnológico; transporte escolar, melhoria da infraestrutura das escolas estaduais de ensino médio em tempo integral; pagamento de ações do Enem e 
manutenção e funcionamento das unidades escolares da educação básica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentá-
rias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre regiões, para o Projeto Paulo Freire - Desenvolvimento de capacidades e para 
Fortalecimento Institucional por meio de Contrato de Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para despesas com investimentos pertinentes à melhoria da infraestrutura da Sefaz.         CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SEAPA, entre 
projetos, ativi - dades e regiões, para atender Contrato de Gestão e aos projetos: Implementação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira 
e Aquícola - ATEPA nas macrorregiões do Estado do Ceará e Estruturação das Colônias dos Pescadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para atender contrapartida na conta do financiamento da 
Obra do VLT Parangaba Mucuripe e pagamento de desapropriação para Implantação do mesmo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, relativas a: florestamento e reflorestamento de áreas 
degradadas; manutenção das atividades de proteção das Unidades de Conservação do Estado; ampliação das ações de prevenção, controle e monitoramento 
de queimadas e combate aos incêndios florestais; políticas de gerenciamento costeiro; ações de sensibilização da sociedade para preservação dos recursos 
ambientais e atender aos projetos: Teleférico do Araripe e Criação da Unidade de Conservação do Parque do Cocó. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos, atividades e regiões, para implantação de núcleos esportivos 
e Parceria Público Privada – Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, ativi - dades e regiões, para aquisição de veículo para guarda municipal de Itarema, 
adequação e estrutração das instalações da CIOPS e COTIC, atender despesas com indenização do prédio da Pefoce e manutenção e funcionamento integrado 
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº158  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018