DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das atividades de segurança pública e investimentos na área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, entre projetos, ativi - dades e regiões, para atender 
aos Projetos: Jovem - Aprendizagem em Serviço e PROARES no município de Pires Ferreira – Reforma do Centro de Referência da Assistência Social - 
CRAS e Construir e equipar quadras poliesportivas, manutenção da unidade móvel de empreendedorismo, manutenção das unidades da Central Fácil, dos 
Centros de Inclusão Tecnológica e Social, do Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência e manutenção das unidades do sistema 
público de emprego, trabalho e renda – SPETR/SINE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO – TCE, para despesas com ressarcimento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, 
para manutenção geral do Órgão. DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, do Departamento de Arqui-
tetura e Engenharia, do Departamento Estadual de Rodovias, do Departamento Estadual de Trânsito, da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, dos 
Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Conselho Estadual de Educação, da Fundação Cearense de Apoio ao 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do 
Ceará, da Fundação da Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Desenvolvimento Industrial, do Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo 
de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial de Reaparelhamento 
e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, do Fundo Especial Funaprev, da Polícia Militar, da Secretaria da 
Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Fazenda, 
da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Esporte, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secre-
taria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 314.401.841,27 (TREZENTOS E 
QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)) para reforço 
de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEA-RÁ
ADAGRI
0,00
400.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
225.780,00
725.780,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
1.114.186,00
1.114.186,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
30.000,00
1.368.913,06
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
300.000,00
38.630.641,96
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
42.820.000,00
42.820.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
1.000.000,00
1.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
3.232.542,66
6.540.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
88.469,00
88.469,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
377.000,00
377.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
60.000,00
60.000,00
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
0,00
15.562,85
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
7.280,89
7.280,89
FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FDS
490.000,00
490.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
186.400,00
6.829.252,88
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
1.445.196,60
20.701.968,41
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZA-ÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
1.681.465,00
19.149.282,69
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
401.867,41
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
589.513,93
889.513,93
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
FUNSEG
0,00
3.674.335,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNA-PREV
72.329.356,17
32.150.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
15.000.000,00
17.500.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
SEAPA
39.500,00
397.296,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.500.000,00
2.500.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
16.145.649,79
57.304.129,61
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
0,00
2.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.000.000,00
4.380.849,28
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
286.354,80
8.182.361,26
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
10.358.195,10
11.165.344,36
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.883.415,94
6.943.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPOR-TE
723.983,00
723.983,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
4.008.889,00
24.008.889,00
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
STDS
7.463,88
1.287.542,02
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
0,00
532.542,66
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
41.850,00
41.850,00
Outras Receitas Correntes - Excesso
41.711.491,24
Excesso de Arrecadação do ICMS
44.408.273,18
Repasse Fundo a Fundo - FNAS - FEAS (F 292.00)
401.867,41
Recursos Diretamente Arrecadados - FERMOJU - Superávit (F 670.00)
17.467.817,69
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDEJ - Excesso (F 270.00)
6.642.852,88
Convênio entre Órgãos Federais e a Adm. Indireta - FUNDES (F 282.83)
300.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNSEG - Superávit (F 670.00)
3.674.335,00
Convênio entre Órgãos Privados e a Adm. Indireta - NUTEC (F 288.89)
15.562,85
Convênio entre Órgãos Internac. e a Adm. Direta - SCIDADES (F 280.80)
807.149,26
Compensação Ambiental - SEDUC - Superávit (F 616.00)
20.000.000,00
TOTAL
314.401.841,27
314.401.841,27
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações orçamentárias, do excesso de arrecadação e do superávit 
financeiro do exercício anterior.
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº158  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018