DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.059, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio
Branco (Mesorregião do Vale do Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência
e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando Portaria GM/MS nº 1.170 de 24/de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e
dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo
de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a Proposta SAIPS 171099 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 809/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.131513/2021-25, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Acre, pertencentes
à (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre, no montante anual de R$ 178.342,32 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) conforme Anexo
a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.121, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 105 e
106"
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
D ES C R I Ç ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
C N ES
G ES T ÃO
AMAZÔNIA LEGAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
. AC
MANOEL URBANO
120034
USB
171099
9698000
ES T A D U A L
SIM
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES M ÓV E I S
Q U A L I F I C A DA S .
178.342,32
DESPACHO GM/MS Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 25000.129617/2023-31
Interessado: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PASSO FUNDO, CNPJ Nº 92.030.543/0001-70.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica - PRONON.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 22/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0038020244), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 0003 4 / 2 0 2 0 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.441, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 19 de dezembro de 2023, seção 1, página 123,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
L EG A L
PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
OPÇÃO 
DA
HABILITAÇÃO (ATUAL)
OPÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
( N OV A )
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO (ATUAL)
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO
( N OV O )
VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
.
PR
410420
CAMPO LARGO
9358714
UPA 
24H 
CAMPO
LARGO
MUNICIPAL
164709
N ÃO
GM/MS Nº 3.524, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020
V
VII
82.42- UPA 24h NOVA
OPÇÃO V
82.43 
- 
UPA 
24h
NOVA - OPÇÃO VIII
900.000,00
LEIA-SE:
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
L EG A L
PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
OPÇÃO 
DA
HABILITAÇÃO (ATUAL)
OPÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
( N OV A )
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO (ATUAL)
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO
( N OV O )
VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
.
PR
410420
CAMPO LARGO
9358714
UPA 
24H 
CAMPO
LARGO
MUNICIPAL
164709
N ÃO
GM/MS Nº 3.524, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020
V
VIII
82.42- UPA 24h NOVA
OPÇÃO V
82.43 
- 
UPA 
24h
NOVA - OPÇÃO VIII
900.000,00
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.530, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 107 e 108,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA LEGAL
CÓDIGO
E 
DESCRIÇÃO
DE
INCENTIVO QUALIFICAÇÃO
INCENTIVO FINANCEITO
DE
QUALIFICAÇÃO 
A
SER
MANTIDO (ANUAL R$)
. PR
411450
MANOEL RIBAS
1086102
USB
MUNICIPAL
179930
25000.152380/2020-40
N ÃO
82.51
- 
CENTRAL
DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU
192 
E
UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40
LEIA-SE:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA LEGAL
CÓDIGO
E 
DESCRIÇÃO
DE
INCENTIVO QUALIFICAÇÃO
INCENTIVO 
FINANCEITO
DE
QUALIFICAÇÃO 
A
SER
MANTIDO (ANUAL R$)
. PR
411450
MANOEL RIBAS
9086102
USB
MUNICIPAL
179930
25000.152380/2020-40
N ÃO
82.51
- 
CENTRAL
DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU
192 
E
UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40