DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº597/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
RENATA TAVARES MACIEL
431.030-3-2
12
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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PORTARIA Nº06/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o art. 10, do Decreto nº 32.999/2019, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA, matrícula 
nº. 1031721-5, ocupante do cargo de advogada, em substituição a Coordenadora Jurídica FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA, 
advogada, matrícula nº 000.592-2-6 no período de 08 a 17 de janeiro de 2024, devido afastamento por motivo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2024.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº002/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIa DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL - SPS OBJETO: Transferência Patrimonial do bem imóvel especificado no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização – SAP, em favor da Secretaria da Proteção Social – SPS. Nº DO PROCESSO: NUP 47001.009865/2023-90 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 FORO: Fortaleza-Ce Fortaleza-CE, em Fortaleza/Ce , 05 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos autos o 
pagamento a valores de Gratificação de Incentivo de Financiamento do Curso de Pós Graduação, contemplando o período de outubro/2022 a dezembro/2022 
a quantia de e R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.016748/2023-84. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.000559/2023-37
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. OBJETO: A obra de 
construção de passagem molhada no município de TEJUÇUOCA/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alte-
rações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações 
na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.000559/2023-37 FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instru-
mento VALOR GLOBAL: R$ 283.686,51 VALOR: (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) correrão à conta 
do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) 
à conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 23.686,51 (vinte e três mil seiscentos 
e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.06.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10096.06.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA 
DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e José Antunizio De Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001316/2023-16 (EM APENSO: 43001.001394/2023-11; 43001.002360/2023-43; 43001.002426/2023-03; 4
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.. OBJETO: A 
obra de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 
e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no 
Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais 
pertinentes e NUP: 43001.001316/2023-16 (Em apenso: 43001.001394/2023-11; 43001.002360/2023-43; 43001.002426/2023-03; 43001.002380/2023-14 e 
43001.002587/2023-99. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 8.075.583,90 VALOR: R$ 8.075.583,90 (oito milhões, setenta e cinco mil, quinhentos 
e oitenta e três reais e noventa centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE. 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 7.000.000,00 
(sete milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 1.075.583,90 (um 
milhão, setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em 
recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.08.444042.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco 
João Cardoso Filho PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: NUP: 43001.002431/2023-16 (PROCESSOS EM APENSO: 43001.003051/2023-91; 43001.003052/2023-35; 43001.0
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº043/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE CEDRO. OBJETO: A reforma de praças 
no MUNICÍPIO DE CEDRO/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual 
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, 
bem como em outros instrumentos legais pertinentes e NUP: 43001.002431/2023-16 (Processos em apenso: 43001.003051/2023-91; 43001.003052/2023-35; 
43001.003053/2023-80; 43001.003048/2023-77; 43001.003054/2023-24; 43001.003055/2023-79 e 43001.003050/2023-46). FORO: Comarca de Fortaleza