DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº006 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 21001.001982/2023-11
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA/CE, inscrito no CNPJ 07.623.077/0001-67. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a aquisição de material e equipamentos para
apoio a Feira da Agricultura Familiar do Município de Itapipoca/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação
aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber
pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 21001.001982/2023-11, e
no Parecer Jurídico nº. 1407/2023. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado
através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos
legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua
assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00R$ 227.855,88 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) VALOR: R$
227.855,88 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 27.855,88 (vinte e sete mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.608.311.30040.06.444042.1.5009100000.0 PF 2100010692023I MAPP: 1010 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FELIPE SOUZA
PINHEIRO Prefeito de Itapipoca/CE (CONVENENTE)
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.002, de 11 de Março de
2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, AMANDA DE OLIVEIRA GOMES, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo IDACEIII integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ,
Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA CC 0046/2023-IDACE O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.002 de 11 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR AMANDA DE OLIVEIRA GOMES,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo IDACE-III, para ter exercício no(a), Gerência de Gestão Financeira e Contábil, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ , Fortaleza, 21 de
dezembro de 2023.
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2023
O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.450206/0001-98, situado na Av. Bezerra
de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Antonio Rodrigues Amorim, Superintendente Adjunto do IDACE,
RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 45.288,29 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), em
favor da EMPRESA VENEZA SERVIÇO ADMISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22, situado na Av. Santos Dumont,
1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza-CE. referente a DIFERENÇA DA REPACTUAÇÃO 2022, Contrato nº 006/2019. JUSTIFICATIVA: conforme consta
nas razões e demonstrativos do presente processo, contrato nº 006/2019 que objetiva prestação de serviços de terceirização de mão de obra especializada nas
categorias de motorista de 01 a 09 lugares, auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo, cujo o valor devido da repactuação do contrato esta devida-
mente amparado pelo os termos Aditivos 005/2022 e 006/2022 respectivamente publicadas no DOE de 27/07/2022 e 03/03/2023, a diferença do pagamento
devido dos meses de Janeiro à Dezembro de 2022 que deixaram de ser efetuados, de acordo com as informações contidas no processo Administrativo NUP
21012.002355/2023-79. CREDOR: EMPRESA VENEZA SERVIÇO ADMISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; VALOR:
R$ 45.288,29 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.211
.20775.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.92.15.2.1.0000.e0000 (4248). FUNDAMENTAÇÃ0 LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, no Artigo 1º do Decreto
Federal nº 62.115/68, e nos Artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73 e Parecer Jurídico nº 003/2023. Fortaleza-CE, 12 de Dezembro de 2023. Antonio
Rodrigues Amorim, Superintendente Adjunto do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza -CE,
27 de dezembro de 2023.
Antonio Rodrigues Amorim
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Nº DO PROCESSO: 22001.031090/2023-16
EXTRATO AO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº080/2021/PRÉ-RESERVA 1296156
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 080/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária
da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE e o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.707.680/0001-27, representado(a) por
seu(a) Prefeito(a), IRES MOURA OLIVEIRA, portador(a) do(a) identidade nº 2569077- 92 SSP/CE e CPF/MF Nº 548.790.863-04, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 080/2021, com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em
conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio
de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26
de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições; II - OBJETO: O presente aditivo tem
como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula
Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de novembro de 2023 até
24 de maio de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e
seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 24 de novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, IRES MOURA OLIVEIRA -
Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. AECIO DE OLIVEIRA MAIA , MARCOS AURELIO SILVA COLARES. Fortaleza 28 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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