DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
2.1. O prazo previsto na Cláusula Segunda, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a 
partir de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar 
o Acordo de Cooperação nº 011/2022 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do instrumento original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das 
duas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , INÉS KISIL 
MISKALO - Representante do Instituto , EWERTON CORDEIRO FULINI - Representante do Instituto . TESTEMUNHAS: 1.2. Ilegíveis SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº426/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, JONILMA CARVALHO MAIA, que exerce a função de Orientadora de Célula DNS3, matrícula 107512-1-7, 
lotada na Célula de Comunicação Institucional - CECOMT, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 11 a 12 de dezembro do corrente 
ano, a fim de participar do evento “Soluções em Gestão Fiscal” do 28º Prêmio Tesouro de Finanças Públicas 2023, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, 
no valor unitário de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%, totalizando um valor de R$454,20 (quatrocentos 
e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) mais uma ajuda de custo no valor total de R$189,25 (cento e oitenta e nove   reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$3.946,10 (três mil novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos), 
perfazendo um total de R$4.589,55 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº427/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual 4E, matrícula 088494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, à viajar ao 
município de Ereré/Ce, no período de 04 de dezembro do corrente ano, a fim de realizar Diligência de Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – 
ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº428/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a fim de viajarem ao município de Fortaleza/CE, para 
participarem do curso do CAF-T, nesta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea B do § 1º do 
art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº428/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº428/2023
NOME
MATRÍCULA
CARGO//FUN- ÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
QUANT.
VALOR UNIT[ARIO
TOTAL
ANTÔNIO WELTON 
DE SOUSA CORREIA
300018-42
AUDITOR FISCAL 
DARECEITA ESTADUAL 1A
IV
06 A07/12/2023
PARTICIPARDO 
CURSO DO CAF-T
1,5
R$64,83, ACRESCIDOS 
DE 40%
R$ 136,14
FRANCISCO HÉLIO 
RODRIGUES PAGEU
103949-10
ADMINIS-TRAD ORDE 
POSTO FISCAL DAS-3
IV
06 A07/12/2023
PARTICIPAR DO 
CURSO DO CAF-T
1,5
R$64,83, ACRESCIDOS 
DE 40%
R$ 136,14
JOÃO MARIA DE 
FREITAS NETO
103084-10
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4A
V
06 A07/12/2023
PARTICIPAR DO 
CURSO DO CAF-T
1,5
R$61,33, ACRESCIDOS 
DE 40%
R$ 128,79
LUIZ KENNEDY 
DE OLIVEIRA
107412-11
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4E
V
06 A07/12/2023
PARTICIPAR DO 
CURSO DO CAF-T
1,5
R$61,33, ACRESCIDOS 
DE 40%
R$ 128,79
TOTAL
R$529,86
*** *** ***
PORTARIA Nº429/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, que exerce a função de Coordenador DNS-2, matrícula Nº 
006229.1.5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 20 a 24 
de novembro do corrente ano, a fim de participar da 194ª reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente - COTEPE, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias 
e meia, no valor unitário de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$1.362,60 (mil trezentos 
e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 4.410,25 (quatro mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco 
centavos), perfazendo um total de R$5.962,10 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do 
artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº430/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, THIAGO ALVES PAIVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 4E, 
matrícula 497857-12, lotado na Corregedoria, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 23 de novembro do corrente ano, a fim 
de participar de Encontro Nacional de Corregedorias, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais 
e quarenta e nove centavos), acrescidos de 60%, no valor total de R$665,96 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/
FORTALEZA, no valor de R$1.876,63(mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), perfazendo um total de R$2.709,08 (dois mil sete-
centos e nove reais e oito centavos), acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 08 de dezembro 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº431/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora IRACEMA PENHA TORRES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4.E, matrícula nº 
003342.1.9, lotada no Núcleo de Atendimento em Crateús – NUAT CRATEÚS, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 24 a