DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº004/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 02.01.2024, da Portaria n°0329/2020, de 06.11.2020, publicada no D.O.E de 13.11.2020, que designou a servidora DALCILIA 
BRUNO SOARES, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n°103585-1-5, para o Contencioso Administrativo 
Tributário e designá-la para a Corregedoria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº043/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; 
e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 451,452,453,454,455,456,457,458,459,460/2023 (publicado 
no D.O.E. de 12 DE DEZEMBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacio-
nados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste 
Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de 
aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 03 de janeiro de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº043/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)451,
452,453,454,455,456,457,458,459,460/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.613.943-0
ADRIANA C DA SILVA ME
02
06.490.046-0
B VIRIATO CORREIA ME
03
06.332.535-7
BENEVIDES SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LT
04
06.476.915-1
CESAR CALS PEREIRA DOS SANTOS
05
06.726.513-8
CRISTIANE F BARROS ME
06
06.315.819-1
ERNANDES SOMBRA MOVEIS LTDA MICROEMPRESA
07
06.622.382-2
F F PEREIRA DA SILVA ME
08
06.692.453-7
FRANCISCO AUGUSTO MAIA FERREIRA - ME
09
06.461.767-0
GEAN BRUNO V PEREIRA LTDA
10
06.383.454-5
GLEISON DE LIMA REMIGIO LTDA
11
06.384.948-8
IVONE COSTA DOMINGOS UCHOA - ME
12
06.679.043-3
J F DE ASSIS ME
13
06.580.313-2
JOSE GERARDO LIRA DE ANDRADE ME
14
06.566.549-0
JW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
15
06.717.278-4
LUIZ RIBAMAR DUTRA CASTELO BRANCO ME
16
06.357.096-3
M C CALVACANTE PIRES ARMARINHO LTDA
17
06.454.773-6
M T NOGUEIRA LTDA
18
06.492.133-6
MARCELO ROCHA DA CRUZ 99436396287
19
06.640.844-0
MARCOS PAULO P FREIRE
20
06.667.932-0
MARIA DO SOCORRO PONTES ARARUNA ME
21
06.483.422-0
MAYANDERSON DE OLIVEIRA DE LIMA ME
22
06.638.968-2
MISAEL ACACIO BARBOSA - ME
23
06.536.048-6
MORENAR COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO
24
06.719.334-0
N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA ME
25
06.675.586-7
OSCAR RIBEIRO DA COSTA NETO ME
26
06.332.587-0
RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA ME
27
06.381.720-9
ROCHELE FALCAO BARREIRA PET SHOP ME
28
06.894.220-6
ROSILDA LORETO DE LIMA ME
29
06.470.874-8
SANDRA MARIA BRITO GUIMARAES ME
30
06.718.336-0
V C LINS COMERCIO DE MOVEIS-EPP
31
06.568.965-8
WLLIVANIA GOMES ARAUJO ME
32
06.980.016-2
JDG GRAFICA E EDITORA LTDA EPP
33
07.136.165-0
BE VEICULOS LTDA
34
06.381.369-6
AJ3 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME
35
06.353.610-2
A B DE SOUSA CORTINAS E DECORACOES ME
36
06.699.343-1
ANDRESON P DE O E FRANCISCO N DE C OLIVEIRA LTDA
37
06.560.850-0
ANTONIO SALMI B DA SILVA ME
38
06.699.272-9
CHICA SINHA RESTAURANTE LTDA
39
06.820.939-8
COMERCIAL OLIVEIRA RODRIGUES LTDA
40
06.355.073-3
DONDOCA CONFECCOES LTDA
41
06.084.985-1
EBRASA EDIVAL BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
42
06.301.447-5
ERILIO PAULA DA ROCHA MICROEMPRESA
43
06.406.147-7
JLM COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA
44
06.726.414-0
KMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
45
06.311.884-0
M C M COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS LTDA MICROEMPR
46
06.440.787-0
MARCELO SIDNEY LEONILIA ALEXANDRE ME
47
06.461.438-7
MARCIO DE CARVALHO NUNES ME
48
06.445.022-8
OFFICE CURSOS LTDA - ME
49
06.416.555-8
R F DE ARAUJO SANTOS
50
06.178.965-8
RAIMUNDO B. DA SILVA MERCADINHO-ME
51
06.503.359-0
RAPHAEL BRUNO CAVALCANTE MATIAS ME
52
06.667.444-1
SM EVANGELISTA ALIMENTOS LTDA
53
06.541.405-5
YELLOWARTE FESTAS PERSONALIZADAS LTDA ME
54
06.389.225-1
L & L EVENTOS INFANTIS LTDA ME
55
06.606.499-6
A C DE OLIVEIRA FILHO
56
06.701.676-6
ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ME
57
06.377.580-8
ANDREZA D DOS S ALBUQUERQUE ME
58
06.284.757-0
ANTONIO BORGES RODRIGUES MICROEMPRESA
59
06.367.935-3
CEIVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME
60
06.400.116-4
CICERA DE ALMEIDA DA ROCHA
61
06.728.859-6
COLLINS TRANSPORTES LTDA ME
62
06.658.617-8
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA BRANCO ME
63
06.547.509-7
DEBORA SILVA DO NASCIMENTO ME
64
06.498.538-5
EDVALDO DOS SANTOS 01977591574
65
06.628.299-3
EGILDO BARRETO SANTIAGO ME
66
06.731.117-2
ELIAS MARCIO MAGALHAES ME