DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
Órgão; CONSIDERANDO que, exauridos os meios hábeis para a localização da notificada, constatou-se nos autos dos processos em epígrafe que a empresa 
não se encontra no endereço descrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a 
mesma em domicílio indefinido; VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 
FALIDO (CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61), signatária do Contrato nº 039/2021, para, em até 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, RECOLHER, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Código de Receita nº 7102 (Outras Multas 
Contratuais), o valor de R$ 768.711,00 (setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e onze reais), correspondente ao valor total das multas dos processos 
administrativos em epígrafe descontado o valor da indenização paga pela referida seguradora, DEVENDO, após tal providência, encaminhar o comprovante 
de quitação do débito à Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Sede I da Secretaria da Fazenda do Estado, à Avenida Alberto Nepomuceno, 
2, Centro, Fortaleza, Ceará, ou através do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br. Assevere-se que, não havendo o correspondente pagamento, os autos serão 
encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e a adoção dos procedimentos de cobrança pertinentes. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Thiago de Morais de Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº021/2023
O DIRETOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 dias 
a contar da sua publicação, convocada(s) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
ITAPIPOCA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no 
Cadastro Geral Fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA, 
CE, em 27 de dezembro de 2023.
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO
Nº
CGF
NOME / RAZÃO SOCIAL
001
07.104641-0
A G L AZEVEDO
002
07.010627-4
A S PIRES
003
07.137903-7
ANDRADE E QUIRINO MEDICAMENTOS LTDA
004
07.140956-4
ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO GUARIBUNA
005
07.024136-8
ASSOCIACAO DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR - APAF
006
07.102757-2
BRASIL LENTES COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP
007
07.138400-6
COOPERATIVA DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS COM MATERIAIS R
008
07.102535-9
COOPERATIVA DE TRABALHO AGRICOLA DO MUNICIPIO DE AMONTADA LT
009
07.058561-0
DUJEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
010
07.140901-7
F. C. OLIVEIRA DE SOUSA LTDA - ME
011
07.009361-0
FABIANA PEREIRA SALES
012
07.125747-0
FARMACIA MED POPULAR LTDA
013
07.135626-6
FERNANDO FERREIRA DE LIMA ME
014
07.067089-7
GLOBAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME
015
07.061430-0
INTEGRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
016
07.099524-9
J J C P DE AZEVEDO
017
07.021150-7
JA2 COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
018
06.149630-8
L C DOS SANTOS MENDES
019
07.120881-0
MANA HOTEL VILLAS LTDA
020
07.130809-1
PIEDADE E PINHEIRO INTERNACIONAL SERVICOS DE TELECOMUNICACOE
021
07.119651-0
POSTO DE MEDICAMENTO MEDSOUSA LTDA
022
07.115505-8
UMIRIM CE 899 GERACAO DE ENERGIA 938 LTDA
023
06.685215-3
URBANO CESAR BARBOSA MICROEMPRESA
024
07.140456-2
VITOR PAULO ALMEIDA
025
07.064169-2
WINDSERV SERVICOS LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº037/2023
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 22, da I. 
N. Nº 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a 
contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
AQUIRAZ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA, em Aquiraz, 28 de dezembro de 2023.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.395.596-2
A. F. V. DE ALMEIDA ME
02
06.977.351-3
ADAIRTON BERNARDO COSTA
03
06.713.311-8
AGROPECUÁRIA COM. FAZENDA LAGOA DA PALHA LTDA
04
06.536.103-2
ÁGUAS NORDESTE IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA
05
06.083.936-8
AÍRTON DE CASTRO FERREIRA EPP
06
06.625.297-0
ALLYSON DA SILVA MARREIRO ME
07
06.713.385-1
ANA JESSICA DA CUNHA ME
08
06.449.131-5
ANTÔNIO EUGÊNIO BESERRA DA SILVA
09
06.546.951-8
ANTÔNIO SIRNEI DE OLIVEIRA ME
10
06.404.374-6
ATALITA DE ARAÚJO ALMEIDA AGROPECUÁRIA E COM.
11
06.918.802-5
AURELIANO AVILA OLIVEIRA ME
12
06.541.680-5
AVICULTURA FRANGO CAIPIRA LTDA
13
06.385.406-6
BSOLAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA
14
06.548.416-9
C ELIAS DOS SANTOS COMERCIAL ME
15
06.416.376-8
COMERCIAL NORDESTE MAT. DE CONSTRUÇÃO
16
06.618.726-5
COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA ME
17
06.485.490-6
DEBORAH GUIMARÃES BOMFIM ME
18
06.443.386-2
DESTAK COMERCIO & SERVIÇOS LTDA ME
19
06.432.576-8
EDUARDO MIRANDA RODRIGUES ME
20
06.200.562-6
ELINE BARBOZA GOMES ME 
21
06.604.723-4
EVA ALVES DA SILVA VIANA LTDA
22
06.535.062-6
F W DE SOUSA CHAVES ME
23
06.341.444-9
FALCÃO MERCADINHO ME
24
06.843.633-5
FELISBERTO BERNARDO DE FREITAS ME
25
06.917.899-2
FORALDA INDUSTRIAL LTDA EPP
26
06.412.820-2
FRANCISCO HELDER ARRAIS ME
27
06.099.411-8
FRANCISCO MANSUETO FREITAS ALBINO
28
06.361.438-3
FRANCISCO NAERCIO RIOS JÚNIOR ME