DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº006 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO Nº01/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, considerando o disposto no art. 30, inciso IV, do referido decreto, RESOLVE: Art. 1º – APROVAR
a doação de 20 computadores e 20 monitores à PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, conforme termos constantes no processo nº
08949737/2023 (NUP 57022.001622/2023-19), e 30 cimputadores e 30 monitores à EMATERCE, conforme termos constantes no processo administrativo
57022.001612/2023-83. Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
VALOR POR FONTE: PROCESSO Nº: 62000.000087 / 2023-77 OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, para a Casa da Mulher
Cearense de Sobral JUSTIFICATIVA: Fornecer água tratada e coleta de esgoto, para dar continuidade aos trabalhos realizados na unidades receptora, imóvel
sito Avenida Monsenhor Aloísio Pinho,s/n - Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Sobral - CE, 62051-215; com a necessidade de utilização de água tratada
e coleta de esgoto: torneiras, aparelhos sanitários, entre outras necessidades. A falta do serviço mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços
executados e comprometerá a continuidade das atividades, sendo imprescindível para manter sua essencialidade e o funcionamento de suas atividades. VALOR
GLOBAL: R$ 24.000,00 ( (vinte e quatro mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.14.422.131.21407.11.339039.1.5009100000.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000087/2023-77, e fundamentado no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93, declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação direta da SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE, cujo
objeto é o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, para a Casa da Mulher Cearense de Sobral, pelo período de doze meses, com o valor global de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo pagos em doze parcelas, de acordo com a fatura correspondente aos serviços contratados e utilizados a cada mês,
devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos orçamentários: 850870 62100001.14.422.131.21407.11.339039.1.5
009100000.0. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o Parecer Jurídico anexo aos autos, somos pela RATIFICAÇÃO deste procedi-
mento, consoante o que preceitua o Art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, para contratação da SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº055/2023
ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: MICROTÉCNICA
INFORMÁTICA LTDA; OBJETO: Correção de erro material na Cláusula Terceira – Do Preço, item 3.1; VALOR GLOBAL: R$ 258.785,83 (duzentos
e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato
original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2024; SIGNATÁRIO: Raimundo Avilton Meneses Júnior
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº096/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do artigo 167, inciso XII, da Constituição Estadual e do artigo 105, § 2º, incisos I, II, III, IV e V, da lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, à servidora MARIA PEREIRA CAVALCANTE, Assistente de Administração, nível/referência 40, grupo ocupacional Apoio Administrativo
e Operacional - ADO, carga horária de 40h semanais, matrícula nº 001479.1.5, lotada no INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ, o USO de 15(quinze) dias, do período aquisitivo de três meses, referente à LICENÇA ESPECIAL, inerente ao quinquênio de 01/04/1993 á
31/03/1998, que serão gozados no intervalo de 02/01/2024 à 16/01/2024 , restando 15 (quinze) dias, correspondentes ao benefício, para serem devidamente
utilizados em momento posterior. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s)
nº 00885750/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti-
tucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019,
combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei
Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, CPF nº 12372315315, aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os
proventos do(a) cargo/função de Desembargador, nível/referência S001, matrícula nº 15742-1-3, com óbito em 28/12/2019, pensão mensal no valor de R$
24.823,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente
à cota familiar de 70%, a partir de 28/12/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que
concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 04/09/2020.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
EGIDIA MARIA CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS
CÔNJUGE
19274890320
24.823,55
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 07 de novembro de 2023 e publicado no D.O.E
de 13/11/2023 que concedeu pensão mensal aos dependentes do ex-servidor(a) Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, CPF nº 123.723153-15, aposen-
tado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Desembargador, nível/referência S001, matrícula
nº 15742-1-3, com óbito em 28/12/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 04483480/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019
, ao servidor JOSE DA SILVA MALHEIROS, CPF 416.027.063-87, ocupante do cargo de AUXILIAR DA GESTÃO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR,
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