DOE 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024
documentos: a) Possuir no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme art. 46, inciso IV do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e art. 14, inciso 
IV da Resolução nº 05/2019 do CEDI/CE; b) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) 
Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o 
cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33, caput, inciso V, alínea C e § 5º, da Lei nº 13.019 de 2014; d) Cópia Simples do Estatuto registrado 
e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019 de 2014; e) Cópia simples da Ata da Assembleia de Eleição dos 
atuais dirigentes; f) Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço do (a) presidente (a) da entidade executora, conforme art. 34, caput e inciso VI 
da Lei nº 13.019 de 2014; g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal; h) Certidão de Regularidade Estadual fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ (CADINE) 
(www.sefaz.ce.gov.br); i) Certidão Negativa de Débitos Municipais; j) Certidão de Regularidade e Adimplência emitida pela CGE; k) Certificado de Regu-
laridade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
(CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei no 12.440 de 7 de julho de 2011; m) Último Relatório de Atividades; n) Último Plano de Ação; o) Relatório 
de Atividades dos últimos 12 meses; p) Plano de Ação com vigência entre 2023 e 2025; q) Balanço Patrimonial devidamente registrado; r) Comprovante que 
não tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera gover-
namental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 1.7. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a Organização da 
Sociedade Civil (OSC) que: a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; b) Esteja omissa 
no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; c)Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão 
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação 
aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; d) Tenha tido as contas 
rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos; e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade; f) Tenha tido contas de parceria 
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; 
g) Tenha entre seus dirigentes, pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas 
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos 
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 2.DAS INSCRIÇÕES 2.1.As OSC deverão entregar os projetos, prefe-
rencialmente, por meio virtual através do e-mail cediceara.feice@gmail.com, ou por meio físico na sede do Conselho, localizada à Rua Valdetário Mota, 970 
- Papicu, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h às 17h. 2.2.Não serão recebidos projetos após o encerramento do período de inscrições. 2.3. A inscrição 
de projetos não garante a sua aprovação, a obrigação de apoio nem o aporte financeiro do valor proposto. 2.4.O ato de inscrição implica o conhecimento e a 
integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital. 3. DO OBJETO 3.1.Estabelecer procedimentos com vistas 
ao cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) no CEDI/CE, definir os critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos, visando 
a autorização de emissão de CCR, bem como criar um banco de projetos credenciados para facilitar o acesso de potenciais doadores e destinadores aos 
projetos devidamente certificados pelo CEDI/CE. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1.Serão credenciadas, apenas as Organizações da Sociedade Civil que 
tenham por missão o desenvolvimento de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e que obedeçam às exigências cadastrais do Art. 33 da Lei 
nº 13.019/2014 e às exigências do art. 14 da Resolução nº 005/2019 do CEDI/CE. 5. SOBRE A MODALIDADE DE CAPTAÇÃO. 5.1. A captação de 
recursos para o FEICE/CE, sob a forma de renúncia fiscal ou não, reger-se-á mediante as normas de captação estabelecidas no art. 14, da Resolução nº 005 
do CEDI/CE, de 24 de julho de 2019 e serão aplicados da seguinte forma: I. Poderão ser aplicados nos projetos indicados no requerimento da pessoa física 
ou termo de intenção da pessoa jurídica, no máximo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor captado por intermédio da entidade; II. Serão obrigatoriamente 
resguardados 5% (cinco por cento) dos recursos desta modalidade de captação para serem aplicados nos projetos, programas ou ações de políticas públicas 
de atendimento à pessoa idosa, definidos pelo CEDI/CE, conforme Plano de Ação. 6. DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO. 6.1. A análise dos 
projetos será feita pela Comissão de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo. 6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão 
de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo que tenha participado nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente 
Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo 
de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019 de 2014). 6.3. A declaração 
de impedimento de membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo não obsta a continuidade do processo de seleção. 
Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, 
sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, § 1º - 3º, da Lei nº 13.019, de 2014). 6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Orçamento, 
Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do CEDI/CE. 6.5. A Comissão 
de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações 
e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para sanar dúvidas e omissões. Deverão ser observados os princípios da isonomia, da impesso-
alidade e da transparência em todas as situações. 6.6. Os projetos apresentados deverão atender às diretrizes da Resolução nº 005/2019 do CEDI/CE. 6.7. Os 
projetos apresentados devem ter como público alvo exclusivamente a pessoa idosa, operadores do sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa e/ou outros 
profissionais que atuam na temática do envelhecimento. 6.8. Os projetos declarados aptos pela Comissão de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e 
Gestão do Fundo a receberem o CCR serão submetidos ao CEDI/CE para aprovação final. 6.9. Os projetos serão analisados se apresentados impreterivelmente 
ou exclusivamente, no formato orientado por este edital, conforme modelo publicado em https://www.direitoshumanos.ce.gov.br/editais. 7. DA EMISSÃO 
DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) 7.1. Os projetos serão analisados e aprovados se apresentarem em sua finalidade, ações 
voltadas exclusivamente para população idosa 7.2. Os projetos aprovados serão publicizados em forma de resolução e a entidade beneficiada será convocada 
pelo Conselho por meio oficial para receber o CCR. 7.3. Será deduzido 5% do valor captado pela entidade para o FEICE, que beneficiará outras entidades 
e/ou projetos aprovados pelo CEDI/CE. 7.4. O prazo de validade do CCR para a captação de recursos será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 
02 (dois) anos; 7.5. O CCR poderá ser anulado ou suspenso por decisão do CEDI/CE nos seguintes casos: a) Não aplicação dos recursos no objetivo apre-
sentado no projeto; b) Descumprimento de qualquer das orientações previstas neste Edital. 7.6. Caso o valor captado seja superior ao valor do CCR, o 
excedente ficará resguardado no FEICE para ser aplicado em programas ou ações de políticas públicas de atendimento à pessoa idosa, definidos pelo CEDI/
CE, conforme Plano de Ação. 7.7. Caso o valor captado seja superior ao valor do CCR, o excedente ficará resguardado no FEICE para ser aplicado em 
programas ou ações de políticas públicas voltados à atenção e assistência à pessoa idosa, definidos pelo CEDI/CE, conforme Plano de Ação vigente deste 
Conselho Estadual, observando se não há previsão do acréscimo no valor da parceria, conforme Decreto Estadual 32.810/2018, art 65, § 3º. 7.8. O CCR 
deverá ser usado exclusivamente para a captação de um único projeto, não podendo ser utilizado sob nenhuma hipótese para quaisquer outras captações. 7.9. 
O CCR não obrigará o financiamento do projeto pelo FEICE, caso não tenha sido captado o valor suficiente. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS. 8.1. As Instituições 
beneficiadas com destinações e/ou doações realizadas através de depósitos efetuados no Fundo Estadual do Idoso do Ceará - FEICE devem comprová-las, 
apresentando ao Conselho as respectivas cartas de destinação firmadas pelos destinadores no prazo de 180 dias corridos da data do depósito, de acordo com 
a Resolução nº 035/2023 . 8.2. O CEDI/CE reserva-se o direito de alterar o presente Edital de Chamada Pública, por conveniência da Administração Pública, 
sem prejuízo para as ações essenciais previstas nesta Manifestação de Interesse e sem que caiba às OSCs proponentes direitos a quaisquer indenizações. 8.3. 
As propostas apresentadas somente poderão ser entregues uma única vez, sendo permitidos adendos, acréscimos ou retificações nos conteúdos por parte das 
OSC de forma excepcional, conforme solicitação do CEDI/CE. 8.4. As OSCs cadastradas e os projetos inscritos serão submetidos à análise da Comissão 
Técnica de Normas e Fiscalização do CEDI/CE. 8.5. As OSCs cadastradas e os projetos inscritos serão submetidos à análise da Comissão de Orçamento, 
Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo.CONSIDERANDO: Aprovação em Reunião Ordinária nº 235 ocorrida no dia 15 de dezembro de 2023, no 
auditório do prédio localizado na Rua Valdetário Mota, 970 – Papicu – Fortaleza – Ceará CEP: 60175740.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): YAGO AUGUSTO BOEING, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do 
CPF nº 093.339.469-40, matrícula nº 3002661-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 26 de dezembro de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.005989/2023-87. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente 
Adjunto, e YAGO AUGUSTO BOEING, socioeducador, matrícula nº 3002661-6. Fortaleza, 02 de janeiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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