DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE FOMENTO
Especie: Termo de Fomento N.
950564/2023, N. Processo: 55000015583202360,
Concedente: Ministerio do Desenvolvimento Agrario e Agricultura Familiar, Convenente:
UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIARE ECONOMIA SOLIDARIA
CNPJ n. 07738836000137, Objeto: Fomentar a autonomia economica e a articulacao em
rede das mulheres trabalhadoras rurais dos Estados do Parana, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul, atraves da implantacao, estruturacao e ampliacao de 168 quintais
produtivos em diferentes formatos e arranjos espaciais, observando os pressupostos da
agroecologia, do feminismo e da sociobiodiversidade., Valor Total: R$ 1.680.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 -
R$ 1.680.000,00, Credito Orcamentário: Num Empenho: 2023NE000062, Valor: R$
657.584,86, PTRES: 226242, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041; Num Empenho:
2023NE000061, Valor: R$ 1.022.415,14, PTRES: 226242, Fonte Recurso: 1444000000, ND:
445042, Vigencia: 29/12/2023 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatarios:
Concedente: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA CPF n. ***.516.804-**, Convenente:
APARECIDO ALVES DE SOUZA CPF n. ***.734.526-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Especie: Termo de Fomento N.
950607/2023, N. Processo: 55000015648202377,
Concedente: Ministerio do Desenvolvimento Agrario e Agricultura Familiar, Convenente:
UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIARE ECONOMIA SOLIDARIA
CNPJ n. 07738836000137, Objeto: Fomentar a autonomia economica e a articulacao
emrede das mulheres trabalhadoras rurais dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Goias e Distrito Federal, atraves da implantacao, estruturacao e ampliacao de 56
quintais produtivos em diferentes formatos e arranjos espaciais, observando os
pressupostos da agroecologia, do feminismo e da sociobiodiversidade., Valor Total: R$
560.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 560.000,00, Credito Orcamentario: Num Empenho: 2023NE000045,
Valor: R$ 174.534,50, PTRES: 226242, Fonte Recurso: 1026000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2023NE000056, Valor: R$ 385.465,50, PTRES: 226242, Fonte Recurso:
1444000000, ND: 445042, Vigencia: 29/12/2023 a 31/12/2025, Data de Assinatura:
29/12/2023, Signatários: Concedente: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA CPF n.
***.516.804-**, Convenente: APARECIDO ALVES DE SOUZA CPF n. ***.734.526-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Especie: Termo de Fomento N.
950616/2023, N. Processo: 55000015736202379,
Concedente: Ministerio do Desenvolvimento Agrario e Agricultura Familiar, Convenente:
FASE FEDERACAO DE ORGAOS PARA ASSIST SOCIAL E EDUCAC CNPJ nº 33700956000406,
Objeto: O objetivo deste projeto e apoiar o aprimoramento de quintais de mulheres
agricultoras e extrativistas nos estados do Amapa, Maranhao, Para e Tocantins, integrantes
da Amazonia Oriental, através do fortalecimento de suas praticas coletivas agroecologicas
e de conservacao ambiental para aumentar e diversificar a capacidade de producao de
alimentos e renda, Valor Total: R$ 2.880.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercecio: 2023 - R$ 2.880.000,00, Credito
Orcamentario: Num Empenho: 2023NE000051, Valor: R$ 549.625,74, PTRES: 226242, Fonte
Recurso: 1444000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE000052, Valor: R$ 2.330.374,26,
PTRES: 226242, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041, Vigencia: 29/12/2023 a
31/12/2025, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatarios: Concedente:
MARIA DA
CONCEICAO DANTAS MOURA CPF n. ***.516.804-**, Convenente: TATIANA DAHMER
PEREIRA CPF n. ***.951.757-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954911/2023, Nº Processo: 54000144538202359, Concedente:
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE
CHAPECO CNPJ nº 83021808000182, Objeto: Realizar serviços de georreferenciamento e
certificação dos imóveis rurais nas áreas de regularização fundiária município de
Chapecó/SC., Valor Total: R$ 202.073,34, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.073,34, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000163, Valor: R$ 200.073,34, PTRES: 226013, Fonte Recurso:
1444000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2023 a 01/06/2025, Data de Assinatura:
29/12/2023, Signatários: Concedente: DIRCEU LUIZ DRESCH CPF nº ***.062.919-**,
Convenente: JOAO RODRIGUES CPF nº ***.789.513-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL
Processo nº 54150.000529/2013-61
Edital Publicação RTID Rufino Francisco
O Superintendente Regional do Incra em Goiás (INCRA/SR-04/GO), ELIAS
D'ÂNGELO BORGES, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/nº 170, de 13 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições
conferidas no art. 112 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022 no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em
cumprimento ao disposto no Decreto n°4.887, de 20 de novembro de 2003, e na
Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que
tramita na Superintendência Regional do INCRA em Goiás o Processo Administrativo n°
54150.000529/2013-61, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade
Remanescente de Quilombos RUFINO FRANCISCO, localizada no Município de Niquelândia,
Estado de Goiás. O território ora em processo de regularização é o que consta no
Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do
INCRA/Goiás instituída pela Ordem de serviço nº 143/2017/INCRA GO/GAB, de 23 de
novembro de 2017; e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de 30 de
outubro de 2023, inserida neste Processo sob NUP 18222785. A comunidade é composta
de 86 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 863,6787 ha
(oitocentos e sessenta e três hectares, sessenta e sete ares e oitenta e sete centiares),
perímetro de 23.194,48 metros (vinte e três mil, cento e noventa e quatro metros e
quarenta e oito centímetros), com os seguintes limites e confrontações e demais
especificações: ao Norte com áreas pertencentes a José Aparecido, Assentamento Santa
Rita do Broeiro e Valdomiro Mercuti, Estrada Municipal e Córrego São Bento; ao Leste
com a Estrada Municipal e Córrego Ferrador; ao Sul com o Córrego Ferrador, Área de
posse, Vertente do Córrego Ferrador, Maria Fernandes de Carvalho e Fazenda Santa
Helena; e a oeste com áreas pertencentes ao espólio de Joaquim Tomaz de Aquino. No
perímetro descrito, incidem 7 imóveis com os seguintes registros imobiliários lavrados no
Cartório de Registro de imóveis e 1º Tabelionato de Notas do município de Niquelândia:
Fazenda Bento registrada no Livro nº 2-BI, às fls. 23, registro geral sob Matrícula nº
9.796, registrada com seguintes medidas: cento e vinte e três (123)hectares, setenta e
oito (78) ares e trinta e um (31) centiares, de acordo com R-2 de 19/06/2008 pertence
a Gilberto Klenio de Souza Lima; Fazenda Bento pertencente aos proprietários Geraldo
Silva e Marlene Alves área medida 22,9941 (22 hectares, 99 ares e 41 centiares, de
acordo com pesquisa cartorial pode se deduzi que o imóvel se refere ao quinhão nº 2 do
loteamento denominado "São Bento" que o Sr. Geraldo Silva recebeu de herança no
inventário de falecimento de sua mãe Antônia Onofre da Silva e de seu pai Joaquim Luiz
da Silva; Fazenda Bento pertencente aos proprietários Reginaldo Silva Ribeira e sua
esposa Maxiene da Silva Brito, de acordo com pesquisa cartorial pode se deduzir que o
imóvel se refere ao quinhão nº 03 do loteamento denominado "São Bento" que a Sra.
Marli Luiz Silva Nolasco (irmão de Geraldo Silva) recebeu de herança no inventário de
falecimento de sua mãe Antônia Onofre da Silva e que pode ter vendido sua parte a
Reginaldo, filho de Geraldo, que atualmente ocupa esse imóvel; Fazenda Bento registrada
no livro 2, às fls. 108, registro Geral sob matrícula nº 9.486, registrada com as seguintes
medidas: duzentos e cinquenta e cinco hectares, dois (02) ares e noventa e oito (98)
centiares, pertence a Joaquim Maria de Godoi e sua esposa Eneida Auxiliadora Gonçalves
Lopes de Godoi; Fazenda Nossa Senhora Aparecida, registrada no Livro nº 2 de registro
geral na matrícula 18.150 datada de 23 de abril de 2020, medindo 240,8036ha. Esta
matrícula é fruto das unificações das matrículas nº 16.646 e nº 13.495 e pertence a Suely
Chater Miguel, Jordana Miguel Hajjar, Frederico Chater Miguel e Jamil Miguel Neto;
Fazenda Ferrador, também chamada de Fazenda Santa Rosa de Lima, área de 78.0345 há,
pertence ao Espólio de Ademir Alves Prates e Fernando Alves Prates e esposa Claudina
Araújo de acordo com escritura pública registrada no Cartório Oficial de Notas Nunes de
Freitas de Niquelândia Livro nº 122-A fls. 109/110; Fazenda Ferrador, área registrada de
21.78 ha, pertencente a Zacarias Gomes de Morais e esposa Valdinea Honório dos Santos
Moraes, no qual é descrito área de posse. Ficam também cientificados pelo presente
edital todos os proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes com terras inseridas
no todo ou em parte no perímetro acima delimitado, mesmo que não mencionados no
presente instrumento. Nestes termos, o INCRA/SRGO COMUNICA ao Senhores detentores
de domínios abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e
terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do
presente edital nos Diários oficiais da União e do Estado de Goiás e notificações, para
apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as
provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra
em Goiás, situada na Avenida João Leite, nº 1520, setor Santa Genoveva Goiâni a / G O.
CEP- 74672-020. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local ou por e-
mail (protocolo.gna@incra.gov.br), durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às
17:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54150.000529/2013-61, em cujos autos se
processa
o
feito,
estará
à disposição
dos
interessados
para
consulta,
mediante
agendamento.
Goiania/GO, 8 de janeiro de 2024
ELIAS DANGELO BORGES
Superintendente Regional do INCRA em Goias
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE FISCALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº. 21220.005020/2023-95. Contrato Administrativo nº 05/2024. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: FABIANO
TADEU DE OLIVEIRA. CNPJ nº 27.081.027/0001-02. Objeto: Aquisição de 04 (quatro)
bombas para o sistrema de recalque de água do edifício sede CONAB/MATRIZ.
Fundamentação Legal: RLC NOC 10.901, Art. 416, inciso ll, pela Lei nº 13/06/2016 e demais
legislações pertinentes. Valor total R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Vigência 20 (vinte)
meses, contados da assinatura. Data da Assinatura: 05/01/2024. Assinam pela Contratante:
JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor Presidente e ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, Diretora
Executiva da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pela Contratada:
FABIANO TADEU DE OLIVEIRA- Representante Legal.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº. 21220.004280/2023-43. o Contrato Administrativo nº 055/2023. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: Evolue
Serviços Ltda. CNPJ nº 26.699.784/0001-81. Objeto: Prestação de serviços de assessoria na
área de Engenharia de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no âmbito da CO N A B
MATRIZ, CDRH, SUREG/DF E UA BRASÍLIA, de modo a elaborar, cumprir, atualizar e
assessorar na coordenação dos programas de segurança do trabalho e outros serviços de
acordo com as Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fundamentação Legal: RLC NOC 10.901, Lei nº 13.303/2016 e demais legislações
pertinentes. Valor: R$ 9.999,60, por 12 (doze) meses. Vigência: 01 (hum) ano, contados da
data da assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos. Data da
Assinatura: 09/01/2024. Assina pela Contratante: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor Presidente
e LENILDO DIAS DE MORAIS, Diretor Executivo da Diretoria de Gestão de Pessoas. Assina
pela Contratada: LUCAS ALMEIDA REZENDE - Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
A Companhia Nacional de Abastecimento, através da Superintendência Regional
de Minas Gerais, UASG 135182, nos autos do processo 21445.000471/2021-00, e por
intermédio da Pregoeira, designada através do Ato de Superintendência SUREG-MG Nº 97,
de 28/06/2023, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico SUREG-MG nº 08/2023,
o qual trata da contratação de entidade sem fins lucrativos para recrutar, selecionar,
contratar, capacitar e encaminhar 04 (quatro) jovens aprendizes à Conab - Sureg/MG, em
favor da REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO -
RENAPSI, CNPJ: 37.381.902/0001-25, no valor de R$ 76.530,72.
JAQUELINE DE MORAES GOMES
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO– – –
Processo:
21449.000570/2022-24. Primeiro
Termo
Aditivo
ao Contrato:
01/2023.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF: 26.461.699/0037-91.
Contratado: SANTAL SERVIÇOS TÉCNICOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 15.277.246/0001-82.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Vigência: 09/01/2024 a
09/01/2025. Fundamento Legal: Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contrato da
Conab - RLC. Data da assinatura: 09/01/2024. Programa de Trabalho: 229503, Fonte de
Recursos: 1050, ND 339039, PI: ADM UNIDADE. Assinam pela CONAB: Antônio Elizaldo de
Vasconcelos e Sá - Superintendente Regional e Marivaldo José Vergara dos Santos Toscano
- Gerente de Finanças e Administração. Pela Contratada: Eduardo Sampaio Silva– – -
Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº. 21220.001761/2021-05. Extrato do Contrato Administrativo nº 01/2024.
Contratante: 
Companhia 
Nacional 
de 
Abastecimento, 
CNPJ: 
26.461.699/0386-68.
Contratada: Empresa Indústria e Comércio Eletro Eletrônico Gehaka Ltda. CNPJ nº
60.637.667/0001-21.
Objeto: Aquisição
de
07
(sete) determinadores
de
Umidade.
Fundamentação Legal: RLC NOC 10.901, Art. 292 e Lei Nº 13.303/2016. Data da Assinatura:
08/01/2024. Assina pela Contratante: Alessandro Mendes da Costa - Superintendente
Regional - Substituto e Ednardo José Neiva Helal - Gerente de Finanças e Administração -
Substituto. Assina pela Contratada: Christian Claudot Kaufmann - Representante Legal.

                            

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