DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024011000016
16
Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Nº 71000.092419/2023-22
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091375/2023-13
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091378/2023-57
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091376/2023-68
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.088330/2023-61
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.087291/2023-85
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.084518/2023-31
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.088752/2023-37
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091422/2023-29
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.092221/2023-49
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.092475/2023-67
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.092248/2023-31
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091385/2023-59
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091392/2023-51
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091437/2023-97
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.088735/2023-08
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091796/2023-44
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091803/2023-16
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.092471/2023-89
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.087801/2023-14
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
acompanhar 
a 
temporalidade 
de 
processos
administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA
FAZENDA,
no uso
da
competência que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 11.344, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em conta o disposto nos arts. 18 e 19 da Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 27 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de promover o
acompanhamento da tramitação de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
§ 1º Para os fins desta Portaria entende-se por processo de elevado valor
aquele que totalize no mínimo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) representado
pelo valor passível de cobrança, pleiteado, ou discutido na lide, variável de acordo com
a unidade monetária atual.
§ 2º O acompanhamento a que faz referência o caput consiste no controle
dos prazos processuais para a realização das etapas do contencioso administrativo
fiscal a partir de levantamento no e-processo.
Art. 2º São objetivos deste GT:
I - atuar tempestivamente para permitir a realização da obrigação tributária
em data próxima a do fato gerador; e
II - promover ações que priorizem a redução da temporalidade de PAF
prioritário por critério de valor.
Art. 3º O GT será constituído por representantes da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
§ 1º Aos integrantes do GT, designados na forma do Anexo a esta Portaria,
aplicar-se-á, no que couber, os critérios do Modelo de Dedicação Funcional (MDF).
§ 2º Ao coordenador do GT incumbe:
I - planejar, coordenar, comunicar e acompanhar o cronograma de execução
das ações e atividades a serem desenvolvidas;
II - apresentar relatórios parciais e final; e
III - propor, conforme o caso, a adequação das atividades e do cronograma
de execução dos trabalho.
Art. 4º As reuniões do GT serão programadas e convocadas com antecedência
necessária, com a indicação da pauta de trabalho, podendo ocorrer de forma não-
presencial.
Art. 5º O GT exercerá suas atividades até o dia 30 de junho de 2024,
podendo tal prazo ser prorrogado a critério da administração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091434/2023-53
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091389/2023-37
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.088358/2023-07
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091318/2023-34
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091381/2023-71
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 33
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091757/2023-47
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 33
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.064353/2023-81
No Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 763 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.654/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado
para captação: R$ 234.512,26.
Processo Nº 71000.084496/2023-17
No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$ 695.914,72, leia-se: Valor
autorizado para captação: R$ 786.014,72.
Processo Nº 71000.082239/2023-32
No Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 200 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.647/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$ 2.828.921,11, leia-se: Valor
autorizado para captação: R$ 2.879.921,11.