DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
14 - Processo nº: 10314.723006/2017-25 - Recorrente: ANDRE OLIVEIRA
CAMPOS FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.721253/2016-76 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.722692/2014-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.722449/2014-91 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.721342/2014-25 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
21 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11684.720514/2014-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720629/2016-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10715.726728/2014-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.915793/2012-72 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.919033/2012-34 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
28
- Processo
nº:
10715.720152/2013-52
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº:
11684.720699/2013-25
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº:
10715.729530/2013-63
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº: 10715.724072/2012-95
- Recorrente:
FIGLIOTTI -
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10646.720051/2012-61 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.720140/2011-49 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10646.720083/2012-67 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
35 - Processo nº: 10855.724192/2017-01 - Recorrente: VINHOS QUINTA DO
NINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10665.901771/2010-36 - Recorrente: RECAPAGEM MAXIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.733549/2012-04 - Recorrente: FORJA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.724634/2015-72 - Recorrente: DASS NORDESTE
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 10980.923857/2009-11 -
Recorrente: CONSTRUTORA
TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 
13819.909290/2011-47
-
Recorrente:
ALPINA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº:
10880.940347/2009-29
- Recorrente:
CABOMAQ
-
FORESTIERI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente do(a) DF-MF-CARF/3ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento
do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000001/2024-89, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 16 de janeiro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 1
AC
-
4,7255
-
-
-
-
. 2
AL
3,4910
**4,1604
*4,7872
-
-
-
. 3
AM
-
**4,2561
2,9435
1,9078
-
-
. 4
AP
-
5,3400
-
-
-
-
. 5
BA
-
4,5900
3,6940
-
-
-
. 6
CE
-
4,2900
4,6400
-
-
-
. 7
DF
-
**3,5200
6,6900
-
-
-
. 8
ES
-
**3,9951
*5,0070
-
-
-
. 9
GO
-
3, 3858
-
-
-
-
. 10
MA
-
**4,1300
-
-
-
-
. 11
MG
6,1130
3,5694
4,9329
-
-
-
. 12
MS
3,5839
3,5159
3,4598
-
-
-
. 13
MT
7,1307
3,3595
3,5400
3,3000
-
-
. 14
PA
-
4,3058
-
-
-
-
. 15
PB
**4,9899
**3,8466
*4,5469
-
*4,7161
*4,7161
. 16
PE
-
3,7900
-
-
-
-
. 17
PI
7,2000
4,1000
-
-
-
-
. 18
PR
-
3,7100
5,1050
-
-
-
. 19
RJ
2,4456
*3,9100
*4,3900
-
-
-
. 20
RN
-
4,4700
4,7800
-
-
-
. 21
RO
-
4,8900
-
-
4,0864
-
. 22
RR
6,9764
4,8269
-
-
-
-
. 23
RS
-
4,2751
4,3311
-
-
-
. 24
SC
-
4,3600
4,9900
-
-
-
. 25
SE
5,5980
4,0850
5,1880
-
-
-
. 26
SP
-
3,4400
-
-
-
-
. 27
TO
7,4000
4,2200
-
-
-
-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 320ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II,
da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 23 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 24 DE JANEIRO DE 2024, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.600830/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
002) 15414.618696/2020-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP
338.958) (Advogado) e Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269.862) (Advogado).
003) 15414.618182/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ
197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
004) 15414.607031/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Gerson Cardoso Camargo (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245)
(Advogado), André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado), Euds Pereira Furtado ( OA B / R J
031.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
(Advogada).
005) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Ramos
Guedes
(Recorrente), Terezinha
Delesporte
dos
Santos Tunala
(OAB/RJ
156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
006)
15414.609650/2017-87 
-
Apensos: 
15414.612441/2020-16
e
15414.617490/2017-40 -CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora
de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
007) 15414.623853/2017-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora
de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
008) 15414.613211/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação