DOE 10/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº862/2023, 08 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANDERSON GOIS 
CARVALHO 
Assessor 
Técnico I
3000008-0
III
07 a 09/12/2023
A serviço da Secretaria da Diversidade 
no município de Quixeramobim - CE
2 1/2
R$ 77,10
******
R$ 192,75
LUANA ANGELO 
DE LIMA
Orientadora 
de Célula
3000004-8
III
07 a 09/12/2023
A serviço da Secretaria da Diversidade 
no município de Quixeramobim - CE
2 1/2
R$ 77,10
******
R$ 192,75
TOTAL:
R$ 385,50
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 866/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito 
reais e oitenta e seis centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, ocupante do cargo de 
Assessor Especial de Assuntos Municipais, matrícula 30001680, por viagem com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Forquilha – CE, no 
dia 15 de dezembro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALI-
ZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA. OBJETO: Solução técnica especializada para provimento de solução em nuvem, tendo como modelo de 
implantação a nuvem pública, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos documentos da pré-qualificada 
contratada, assim como nas exigências estabelecidas no edital de pré-qualificação nº 001/2019 – etice e seus anexos, que passam a fazer parte deste instrumento, 
independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos processos administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Pré- qualificação nº 001/2019 
– ETICE; nº 07313421/2023, da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 002/2023 e; nº 30032.001041/2023- 10, da contratação, tudo 
de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais) pagos em em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30200003.24.126.413.21450.03.339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: José Valdeci 
Rebouças - Presidente da ETICE, Vera Lúcia Carneiro de Souza - Gestor do Contrato e Andreia Tempass Beck - Representante Legal da CONTRATADA.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - NUP 30032.001128.2023-89
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão 
Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de Serviços em Nuvem cumpriu todas as exigências previstas no Edital de Pré-Qua-
lificação Permanente nº 001/2019-ETICE, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM, vem adjudicar 
e homologar o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº 011/2023, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em 
conformidade com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa ENERGY TELECOM 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.635.565/0001-04, conforme Ata de Reunião de Homologação de Resultado, realizada em 05 janeiro de 
2024, a qual pode ser acessada em sua integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-
-de-nuvem-publica/.  Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2024.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230011
IG Nº1285781000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230011, originária da SOP, que 
tem por objeto a pavimentação da rodovia de acesso, no trecho: entr. Br 020 (Caridade) - São Domingos, com extensão de 9,20km. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 9 de fevereiro de 2024 às 9:00h. FORNE-
CIMENTO DO ADENDO 01: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220001 
(CPN), originária da Secretaria de Recursos Hidricos SRH cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM JUCÁ, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ comunicando a prorrogação e revalidação das 
propostas, por mais 60(sessenta) dias até 18/03/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 16/01/2024. 
A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 16/01/2024. 
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em 
papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compro-
missos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº11894865/2022
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 11894865/2022, CONSIDERANDO que 
o beneficiário JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO tem direito ao valor de Vantagens e Férias, no valor de R$ 103.075,36 (cento e três mil, setenta e 
cinco reais e trinta e seis centavos), referente aos anos de 2019 a 2022; Previdência, no valor de R$ 14.430,55 (quatorze mil, quatrocentos e trinta reais e 
cinquenta e cinco centavos), referente aos anos de 2019 a 2022; e Patronal, no valor de R$ 28.861,10 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e dez 
centavos), referente aos anos de 2019 a 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 146.367,01 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e um centavo) do servidor 
acima citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 11894865/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO