DOE 10/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 21001.001831/2023-63
EXTRATO 8 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MARCO, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de vigência do Convênio n°003/2019, que tem como objeto “sistema de abastecimento de água na 
zona rural das localidades do complexo Triângulo de Marco – Santa Rosa, Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão, no município de Marco”, por mais 120 
(cento e vinte) dias, contados a partir de 03 de janeiro de 2024, e a utilização dos rendimentos no importe de R$ 170.526,57 (cento e setenta mil, quinhentos 
e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), para executar meta ampliada no plano de trabalho.; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( ZERO ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CV nº 003/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2023. MOISES BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ROGER 
NEVES AGUIAR Prefeito de Marco (CONVENENTE)..
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.000688/2023-92
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e o MUNICÍPIO 
DE POTIRETAMA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.461.653/0001-57. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a aquisição de 01 (uma) 
retroescavadeira para o Município de Potiretama/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 21001.000688/2023-92, e no Parecer 
Jurídico nº. 1416/2023. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas 
na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado através 
de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais 
pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 VALOR: O valor total deste CONVÊNIO é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10544.44.444042.1500.9100000.0 PF 2100010682023I MAPP: 985 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de 
dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e LUAN DANTAS FELIX 
Prefeito de Potiretama/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS VISA A CONTRATAÇÃO DE 
ENTIDADE(S) EXECUTARA(S) PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER 
NO APOIO AOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, 
POVOS ORIGINÁRIOS E DE ÁREA DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, LOCALIZADOS 
NAS REGIÕES DO LITORAL NORTE, LITORAL OESTE/VALE DO CURU E SERTÃO DE SOBRAL. EDITAL SDA Nº017/2023
A Comissão Especial de Credenciamento, constituída por força da Portaria n° Portaria 0317/2023 de 27 de ABRIL de 2023, da SDA, após criteriosa análise, 
DECLARA o resultado final do Credenciamento realizado através do Edital SDA n° 017/2023. CREDENCIADAS: Para o LOTE 1: INSTITUTO VEREDAS 
DA CIDADANIA — CNPJ: 18.447.576/0001-67. Ficando selecionada a entidade para celebração da parceria. Fortaleza — CE, 27 de dezembro de 2023.
José Lima Castro Júnior
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Áricles Fernandes de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO
Viviany Maria Mota Macedo
MEMBRO DA COMISSÃO
HOMOLOGO E ADJUDICO o presente resultado, em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 017/2023, bem como em 
decorrência da legislação, em especial a Lei ri° 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza — CE, 27 de dezembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346 – Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 
60.874-40; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 c/c 
o art. 102 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem 
por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de 2024 a 18 de fevereiro de 2025 e 
de execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 401.131,04; 
X - DA VIGÊNCIA: vigência por mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de 2024 a 18 de fevereiro de 2025 e de execução por mais 
12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: cam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de dezembro de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp E Francisco Guilherme de Aguiar.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Sistema de Armazenamento de Dados – (Storage NAS 
650TiB Úteis). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230021 e seus anexos, os 
preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, 
contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 973.541,68 (novecentos e setenta e três mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito 
centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA 
DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp e Leandro César de Mattos Mariotto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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