DOE 10/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na legislação vigente, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Maracanaú, 02 de janeiro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.484.784-5
RANGEL PEREIRA GERMANO-ME
2023.25234
02
06.484.784-5
RANGEL PEREIRA GERMANO-ME
2023.25443
03
06.484.784-5
RANGEL PEREIRA GERMANO-ME
2023.25467
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 07/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM) , no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista , O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado abaixo deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto ao POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), dentro do prazo de (20 VINTE ) dias, contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e corres-
pondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), em ipaumirim, 04 de janeiro de 2024
Elias Manoel da Silva
497.829-1-8
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE IPAUMIRIM
RELAÇÃO DO EDITAL 07/2023
CNPJ/ CGF
NOME
Nº AUTO
11.816.308001874
QUALITY IN TABACOS IND. E COMÉRCIO DE CIGARRO
2023.08874-2
11.816.308001874
QUALITY IN TABACOS IND. E COMÉRCIO DE CIGARRO
2023.08876-6
11.816.308001874
QUALITY IN TABACOS IND. E COMÉRCIO DE CIGARRO
2023.08878-0
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 79, § 1º, INCISO IV, DA LEI 15.614, 
de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, junto ao POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
Edital, impugnarem o respectivo AUTO DE INFRAÇÂO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em 
Penaforte, 05 de janeiro de 2024.
Maria José Sombra Moreira
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0017/2024,05 DE JANEIRO DE 2024
 Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
08.939.826/0001-22
SANTANA E SANTOS TRANSPORTES LTDA
2023.25206-8
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022 (SACC 1197690)
I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRA-
TADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.825.354/0001-63; V – ENDEREÇO: Rua: Antônia Sá e Silva, 
1404, Tamatanduba, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.001061/2023-15; Art. 40, inciso 
XI e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Quinta e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca 
de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº005/2022; IX - VALOR GLOBAL: O preço do 
presente aditivo importa na quantia de R$ 43.967,09 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato 
nº 005/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08/02/2024 a 07/02/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato 
nº 005/2022 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 08/01/2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Mark Augusto Lara Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE INTIMAÇÃO
01 2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte J P FRUTAS SELECIONADAS LTDA, CGF Nº 06.761.797-2,fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados 
a partir de 05(Cinco) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.22628. CELULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 02 de janeiro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
*** *** ***
TERMO DE INTIMAÇÃO
02 2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte ROCHELLE SILVA DE ALBUQUERQUE-ME, CGF Nº 
06.166.873-7, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) 
dias, contados a partir de 05(Cinco) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.22795. 
CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 02 de janeiro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
*** *** ***