DOE 10/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2024
VALOR GLOBAL: R$ 10.879.155,86 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pagos em 
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 752 – RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO: (453553) 08200003.2
6.782.342.10819.01.339039.1.7529200000.1; (451723) 08200003.26.782.342.10819.02.339039.1.7529200000.1; (452214) 08200003.26.782.342.10819.0
3.339039.1.7529200000.1; (451733) 08200003.26.782.342.10819.04.339039.1.7529200000.1; (451811) 08200003.26.782.342.10819.05.339039.1.75292
00000.1; (453271) 08200003.26.782.342.10819.06.339039.1.7529200000.1; (454879) 08200003.26.782.342.10819.07.339039.1.7529200000.1; (455835) 
08200003.26.782.342.10819.08.339039.1.7529200000.1; (455943) 08200003.26.782.342.10819.09.339039.1.7529200000.1; (454720) 08200003.26.782
.342.10819.10.339039.1.7529200000.1; (455472) 08200003.26.782.342.10819.11.339039.1.7529200000.1; (456135) 08200003.26.782.342.10819.12.33
9039.1.7529200000.1; (454212) 08200003.26.782.342.10819.13.339039.1.7529200000.1; (455323) 08200003.26.782.342.10819.14.339039.1.75292000
00.1; (4989) 08200003.26.782.342.10819.15.339039.1.7529200000.1. FONTE 753 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXA, CONTRIBUIÇÕES E 
PREÇO PÚBLICO: (585926) 08200003.26.782.342.10819.01.339039.1.7531200070.1; (1910827) 08200003.26.782.342.10819.02.339039.1.7531200070
.1; (587669) 08200003.26.782.342.10819.03.339039.1.7531200070.1; (585399) 08200003.26.782.342.10819.04.339039.1.7531200070.1; (1911014) 0820
0003.26.782.342.10819.05.339039.1.7531200070.1; (1468726) 08200003.26.782.342.10819.06.339039.1.7531200070.1; (1911219) 08200003.26.782.342
.10819.07.339039.1.7531200070.1; (1911218) 08200003.26.782.342.10819.08.339039.1.7531200070.1; (1911221) 08200003.26.782.342.10819.09.33903
9.1.7531200070.1; (1911130) 08200003.26.782.342.10819.10.339039.1.7531200070.1; (585182) 08200003.26.782.342.10819.11.339039.1.7531200070.1; 
(742781) 08200003.26.782.342.10819.12.339039.1.7531200070.1; (2026040) 08200003.26.782.342.10819.13.339039.1.7531200070.1; (585400) 0820000
3.26.782.342.10819.14.339039.1.7531200070.1; (8487) 08200003.26.782.342.10819.15.339039.1.7531200070.1. . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
29 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; CONTRATANTE e JOÃO AUGUSTO 
DE FREITAS SANTOS- EMPRESA SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2024
PROCESSO NUP Nº08012.018045/2023-16
CREDOR: FRANCISCO MIRANDA JULIÃO - ME., inscrito no CNPJ n.º 06.209.474/0001-24, situado a Rua Uruburetama, 448 - Montese, Fortaleza/
CE.DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 
9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, 
Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da EMPRESA 
FRANCISCO MIRANDA JULIÃO - ME., referente ao Contrato n.º 154/2021, em razão da ausência de pagamento do serviço que compreende o período 
de 24/11/2022 a 31/12/2022, no importe total de R$ 6.475,00 (seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício 
anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 
112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 3116/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o 
pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.753.1200070.1, tão logo sejam conclu-
ídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 04 de Janeiro de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva. ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE DOCUMENTO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO Nº2825618
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antônio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais, 
REVOGA O TERMO DE LICITAÇÃO, do processo licitatório de número: ED 20230006(Viproc nº 05521060/2023). Tendo em vista a descontinuidade do 
projeto “PORTOCEM”, o qual gerava a necessidade da referida contratação para sua persecução, com a assinatura do distrato, a referida licitação perdeu seu 
objetivo, não sendo de interesse desta Pasta a manutenção do torneio. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/CEGÁS/2024
EXTRATO Nº2825566
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: MARIA AMÉLIA BERNARDES MAMEDE. INTERVENIENTE: XX 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 18.012/2022. OBJETIVO: Doação de recursos a favor da 
beneficiária MARIA AMÉLIA BERNARDES MAMEDE, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CEGÁS 
de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “FESTIVAL JAZZ E BLUES 2024” e Plano de Comunicação Proposto. Nº DO PROCESSO: 
SCDOC 10044/2023. FORO: Fortaleza-CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/CEGÁS/2024
EXTRATO Nº2825510
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: INSTITUTO KATIANA PENA. INTERVENIENTE: XX FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, e Lei Estadual nº 18.012/2022. OBJETIVO: Doação de recursos a favor da entidade benefici-
ária INSTITUTO KATIANA PENA, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CEGÁS de Responsabilidade 
Social, bem como a Descrição do Projeto “PALAVRAS E PASSOS” e Plano de Comunicação Proposto. Nº DO PROCESSO: SCDOC 10043/2023. FORO: 
Fortaleza - CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº0001/2024/SEIR.
NOMEIA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COEPIR.
A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93, da 
Constituição Estadual, e conforme dispõe as Leis Estaduais Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e Lei nº 15.953 de 14 de janeiro de 2016, e considerando 
as indicações realizadas na última reunião ordinária do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR, realizada no dia 19 de dezembro 
de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Nomear os componentes da Comissão Eleitoral para organizar e executar os atos referentes às eleições do Conselho Estadual De Promoção 
Da Igualdade Racial Do Estado Do Ceará – COEPIR, nos termos da Lei N.º 15.953/16 e da Lei Nº 18.533/23.
Art. 2º A Comissão Eleitoral do COEPIR será composta conforme os integrantes relacionados a seguir: